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Requisitos de qualificação e concorrência na contratação pública
No full textAtualmente a escolha do procedimento para a adjudicação pública, tem sido muito mais frequente pela opção do concurso limitado por prévia qualificação em detrimento do concurso público, procedimento que anteriormente tinha uma projeção essencial em Portugal na adjudicação pública.
As fases que compõem o concurso limitado resumem-se à fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos e à fase da apresentação e análise das propostas e adjudicação. Assim, a primeira fase destina-se a proporcionar o aparecimento dos candidatos que pretendem concorrer ao concurso e à sua seleção. Por parte da entidade adjudicante. E, a segunda fase destina-se ao estudo das propostas pelo júri, à sua análise e valoração, segundo o critério definido no programa do concurso.
É na primeira fase do procedimento: a fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos, que é desde logo, questionada a problemática que este trabalho aborda, pois é nesta fase que as entidades adjudicantes exigem que os candidatos demonstrem que possuem determinados requisitos de capacidade técnica e financeira, ou seja, terão estes de apresentar e demonstrar que possuem determinadas aptidões/qualidades para se poder candidatar.
É nesta sede, questionado se a imposição dos requisitos mínimos constitui ou não um entrave à concorrência. O que em nossa opinião, a imposição desses requisitos terá de ser analisado no caso concreto, isto é, analisar se os requisitos mínimos exigidos resultaram de uma ponderação proporcional, adequada, razoável e justificada ao contrato que se pretende realizar.
Os comportamentos da entidade adjudicante podem ser alvo de fiscalização e punição por parte da Autoridade da Concorrência – entidade reguladora da concorrência por excelência em Portugal. Além deste controlo, pode este controlo da Autoridade, ser por sua vez, também controlado, e este será feito pelos Tribunais Nacionais, que não podem descurar que, a sua decisão terá de estar conforme com o direito europeu.Currently, in Portugal, the most frequent choice of procedure for awarding a public contract has been the restricted tender procedure with pre-qualification rather than the open tender procedure, which used to be the most important type of public procurement procedure.
The phases of the restricted tender procedure are as follows: first, submission of applications and qualification of applicants; second, submission and assessment of tenders and award. In brief, during the first phase, the awarding authority invites candidates interested in participating in the relevant tendering procedure. And, in the course of the second phase, the tenders submitted will be assessed and evaluated according to the selection and awarding criteria set out in the call for projects.
At the centre of this research work is precisely the first phase of the procedure regarding the submission of applications and the qualification of candidates, for that is when the awarding authorities require that candidates meet certain requirements of technical capability and financial standing. So candidates have to demonstrate their capability and means of complying with the requirements.
This paper seeks to determine whether or not the imposition of minimum requirements can be considered a barrier to competition. We conclude that the imposition of such requirements should be analysed on a case-by-case basis, in order to establish, in the factual context of the case, if the minimum requirements imposed are the result of a proportional, appropriate, reasonable and justified weighting applied to the contract. Thus, there is no single answer as to if the requirements imposed can constitute a barrier to competition. A case-by-case analysis is always required.
The actions of the awarding authority are supervised by the Competition Authority (the most prominent national regulatory authority in Portugal), that has the power to impose measures in the case of infringements of the competition law. The decisions and measures imposed by the Competition Authority are, in turn, actionable before the National Courts. Both national competition authorities and courts are compelled to apply European Law in full
A caducidade no direito administrativo
No full textA presente dissertação procura delimitar o objeto da caducidade na vertente da perda de um direito devido pelo efeito do decurso do tempo nas situações jurídicas no âmbito daquilo que designamos pelo ambiente do factum principis e do princípio do interesse público que caracteriza o direito administrativo. Para o efeito, propusemo-nos efetuar uma breve abordagem da evolução histórica sofrida pela caducidade, procurando descrever sumariamente a evolução que desembocou primeiro na lei civil e, mais tarde, no direito administrativo. Ato contínuo, e não obstante a dispersão legislativa vigente nesta matéria, efetuámos uma descrição das características da caducidade no Direito vigente, sendo que, para tal efeito, descrevemos quer as características gerais da caducidade – em contraponto com a prescrição –, quer o seu regime legal nas suas modalidades fundamentais, a saber: (i) o exercício do direito durante o prazo; (ii) o incumprimento; e (iii) a impossibilidade superveniente, sem nunca perder de vista as causas, efeitos e eficácia do instituto quando ele desemboca numa declaração da Administração Pública.
Nessa altura, procurámos proceder ao estudo mais pormenorizado de alguns aspetos relativos à temática daquilo que nos propusemos designar por caducidade "enclausurada". A final, procurámos dilucidar a aplicação da teoria da caducidade-acessória nas várias fontes de direito administrativo, sendo que, na medida do possível, tínhamos já analisado as relações existentes em diversas famílias do Direito, não descurando, o recurso ao direito comparado.
Finalmente, pretendemos demonstrar que, independentemente dos casos identificados na modalidade de caducidade por incumprimento, a natureza jurídica da caducidade no direito administrativo não assume natureza sancionatória tout court, uma vez que a ratio da caducidade no direito administrativo tem o condão de prosseguir a segurança jurídica e pretender que, por força de lei, o direito deva ser exercido dentro de certo prazo, sendo certo que tal desiderato é insuscetível de confusão com o instituto da prescrição que – reportando igualmente ao vencimento de prazo – apresenta, no entanto, requisitos de aplicação que se prendem com o repúdio da inércia do titular da ação pelo seu não exercício e, per se, aplicável mediante a ausência de fato legal impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo.
Em nossa opinião, admitir a existência de uma dimensão punitiva e compulsória na declaração de caducidade da Administração Pública, sem mais, seria confundir a natureza de outros institutos que integram a extinção de fontes do direito administrativo, rectius, (i) a revogação, na extinção do procedimento administrativo, do ato administrativo ou do regulamento administrativo, quando esta se baseie num circunstancialismo de fato que atenda a razões subjetivas ou se prenda com o superior interesse público e (ii) a resolução, na extinção do contrato administrativo, quando esta se baseie em razões de incumprimento, dado que, nesta situação, há elementos subjetivos que reportam a fatos imputáveis ao comportamento dos particulares emergindo aqui um carácter sancionatório ou compulsório.
Ora, se é verdade que em certos casos do direito administrativo, o legislador optou por introduzir um elemento subjetivo e sujeitar a referida declaração de caducidade a um fato imputável ao agente, não é menos verdade que a declaração de caducidade pode ter associada uma cláusula-acessória, entre outras situações inerentes ao interesse público do caso concreto, sem que daí advenha um princípio geral de recriminar o comportamento do agente no direito da caducidade.Cette dissertation essaie d’élimiter, dans des termes généraux, l’objet de l’expiration, principalement dans la source des domages causés par l'écoulement du temps pour certaines situations juridiques au sein de ce que nous appelons, dans le contexte du factum principis et du principe d'intérêt public qui caractérise le droit administratif. À cet effet, l’objectif est d’effectuer un bref abordage à propos de l’évolution historique moditiée par l’expiration, en cherchant à décrire sommairement l’évolution qui a débouchée dans l’actuelle Loi sur le droit civil et, plus tard, dans le droit administratif.
Dans ce même temps et nonobstant la dispersion législative à propos de l’expiration dans le Droit en vigueur, sachant que, pour tel effet, soient décrites les caractéristiques générales de la caducité -par rapport à la notion de prescription-, soit leur régime légal, dans les modalités fondamentales, c’est-à-dire, (i) l’exercice du droit pendant le délai prévu; (ii) le défaut; et (iii) la l’impossibilité ultérieure; sans jamais perdre de vue les causes, les effets et l'efficacité de l’institut quand il débouche dans une déclaration de l’Administration publique.
À cette occasion, on a essayé d’étudier l’institut de la caducité “enfermée”. Pour terminer, on a cherché d’analyser la théorie de l'expiration accessoire dans les sources du droit administratif, sachant que, pour cet effet, on a cherché, dans la mesure du possible, d’analyser les relations existantes avec l´expiration dans les différentes familles du Droit, en ne négligeant rien, notamment, à propos du droit comparé.
Finalement, on a conclu que, indépendamment des cas identifiés dans la modalité de la défaut, la nature juridique de la caducité dans le droit administratif n´est pas considérée comme étant un caractère de sanction tout cours, car elle repose sur la sécurité juridique si l'on veut que, en vertu de la Loi, ce Droit devrait cependant être exercé dans un délai déterminé et donc, non susceptible de confusion avec l’institut de la prescription - en faisant valoir également l’échéance présente cependant dans les exigences plus strictes d’application en rapport avec le rejet d’inertie du titulaire de l'action et de tout manquement et par conséquent, c’est applicable seulement par l’absence de fait juridique dissuasif, suspensif ou interruptif du délai.
A notre avis, admettre l'existence d’une pénalité ou de l'astreinte sur la déclaration d’expiration de l’Administration Publique, serait confondre le statut juridique avec d’autres aspects juridiques qui font parties des sources de droit administratif, rectius, (i) la résiliation du contrat, dans l’extinction de la procédure administrative, tout d'abord, en gardant à l'esprit, d’ acte administratif ou règlement administratif qui tienne compte des raisons subjectives ou d'autres motifs d'intérêt public majeur et (ii) la résiliation du contrat administratif quand se fond sur le cas d'inexécution ou de mauvaise exécution du contrat, pour des raisons autres que la force majeure, qui revêt un caractère de sanction ou de l'astreinte.
Sur ce point, il est noté que, même si il est vrai que dans certains cas de droit administratif le législateur a délibérément choisi d'introduire un élément subjectif et soumettre cette déclaration administratif de l’expiration a un fait imputable à l'agent, ce n'est pas moins vrai que puisque la déclaration de l´expiration liée à une clause accessoire, entre autres situations inhérentes à l'intérêt public du cas concret, sans qu'il y ait un principe général de la moindre intention de condamner le comportement de l'agent en le droit de la caducité.Reitoria da Universidade de Lisbo
O dever fundamental de proteção e promoção da saúde
No full textA presente dissertação aborda a temática dos deveres fundamentais, como contraponto a cultura de “subsídiodependência” e objetivando a construção de uma sociedade mais solidária, sustentável e justa. O trabalho apresenta o regime, o conceito e a estruturação dos deveres fundamentais e, após, como se estabelece o dever fundamental de proteção e promoção da saúde. Em seguida, aponta a importância da conscientização do deveres fundamentais dos indivíduos, em especial o dever fundamental de proteção da saúde, estabelecendo como imprescindível a observância da realidade econômico-financeira do Estado na concretização de direitos fundamentais, uma vez que os custos desse direito representam custos comunitários que serão suportados essencialmente pela figura dos impostos – que por sua vez, se materializa através do dever fundamental de pagar impostos. Além disso, demonstra os significados normativos dos deveres fundamentais, seguido de sua aplicação prática em situação no âmbito da saúde.This thesis addresses the topic of fundamental duties, as a counterpoint to the culture of "subsidy dependence" and aiming at the development of a more solidary, sustainable and fair society. The text presents the regime, the concept and the structuring of the fundamental duties, and then, how the fundamental duty of health protection and promotion is established. Followed by, points out the importance of raising awareness of the fundamental duties of individuals, especially the fundamental duty of health protection, establishing as essential, the observance of the economic-financial reality of the State in the implement of fundamental rights, since the costs of this right represents community costs that will essentially be borne by taxes – which in turn, materializes through the fundamental duty to pay taxes. Furthermore, it demonstrates the normative meanings of fundamental duties, followed by their practical application in a health situation
Contratação pública : contratação in House e cooperação interadministrativa
No full texttema abordado nesta exposição académica insere-se no ramo do Direito Administrativo, mais concretamente, na sua especialidade Direito da Contratação Pública. Selecionamos dois temas que ao longo dos anos têm sido objeto de discussão, dois dos institutos de exclusão de aplicação das normas de direito comunitário da contratação pública, abordando assim os temas da Contratação In House e os Contratos de cooperação Interadministrativa.
A nossa análise passa por descortinar em que medida tais exceções, agora desenvolvidas pela nova legislação comunitária e nacional, devem ser aplicadas tendo em vista a eficiência e autonomia da Administração Pública em consonância com o princípio da livre concorrência e abertura do mercado. Cingimo-nos aos institutos da Contratação In House e Colaboração Interadministrativa por acreditarmos que, apesar de muito ter sido escrito sobre o tema, ainda existem questões que merecem problematização. Nomeadamente, qual o tipo de tarefas que podem estar envolvidas na cooperação e até que ponto a participação de capitais privados é impeditivo de contratação nos moldes destes institutos. Analisamos também em que medida o princípio da concorrência foi posto em causa com esta abertura do sistema.
A nossa metodologia passou pela análise de vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, doravante TJUE, e respetivos comentários da doutrina. Tivemos em conta as novas Diretivas Europeias 2014 e o novo Código de Contratação Pública Português (CCP) de 2017.
Por fim, podemos concluir que a cooperação interadministrativa não está balizada entre tarefas admitidas e não admitidas e que até mesmo a transação de capitais não será impeditiva para que esta se verifique. O aspeto fundamental é que a transação seja regida por uma real cooperação entre as entidades sendo que através dela realizem as tarefas pelas quais foram criadas, de forma a que, o princípio da concorrência não seja corrompido e a exceção tenha a sua razão de ser. No que toca à contratação in house concluímos que existe mais do que contratações in house verticais, que é possível admitir remuneração e que o abandono do critério qualitativo nos traz maior segurança jurídica, apesar de uma menor capacidade de análise no caso concreto.The subject covered in this academic dissertation falls within the area of Administrative Law, more specifically, in its specialty Public Procurement Law. We have selected two themes that have been the subject of discussion over the years, two of the institutes for exclusion from the application of the rules of public procurement law, thus addressing the exceptions of In-House providing and Inter-administrative Cooperation Contracts.
Our analysis aims to understand to what extent such exceptions, now set out by the new Community and national legislation, should be applied, taking into account the efficiency and autonomy of the Public Administration, in line with the principle of free competition and open market. We will narrow the analysis to the In-House providing and Inter-administrative cooperation exceptions because we believe that, although a lot has been written on this subject, there are still issues that need to addressed. In particular, what kind of tasks may be involved in the cooperation and to what extent the participation of private capital prevents contracting according to these institutes. In addition, we will analyze the extent to which the principle of competition has been compromised by such opening in the system.
Our methodology has been examined by several judgments of the Court of Justice of the European Union, hereinafter referred to as the ECJ, and their comments on the doctrine. We have taken into account the new 2014 European Directives and the new Portuguese Public Procurement Code (PPC) of 2017.
Finally, we can conclude that administrative cooperation is not limited between allowed and prohibited tasks and that even the transaction of capital is not impeditive for this to happen. The fundamental aspect is that the transaction is driven by a real cooperation between entities and through which they perform the tasks by which they were created, so that the principle of competition is not corrupted and the exception has its “raison d'être”. Regarding the in-house providing exception, we concluded that there is more than vertical in-house contracting, that it is possible to accept compensation, and that discarding the qualitative criterion gives us greater legal certainty, despite a smaller analytical capacity
Cessão da posição contratual em caso de incumprimento do cocontratante : uma reflexão
No full textO presente estudo é dedicado à procura de uma alternativa aos mecanismos legais comuns de reação ao incumprimento do cocontratante, que assegure a efetiva execução das prestações contratualizadas, ainda que por intermédio de diferente cocontratante, em nome do interesse público e sem necessidade de promover novo procedimento concursal.
Propõe-se uma reflexão sobre o aditado artigo 318º-A, na revisão do Código dos Contratos Públicos, promovida pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
Esta revisão era muito aguardada, não apenas face às novas diretivas europeias de 2014, que careciam de transposição, mas particularmente para se perceber qual seria a opção do legislador nacional face à inovadora regulamentação da execução dos contratos e, em especial, das modificações admitidas nos contratos sem necessidade de promover novo procedimento concursal.
Destacando o mecanismo escolhido pelo legislador nacional - cessão da posição contratual imposta pelo contraente público, com substituição do contraente incumpridor pelo concorrente com a proposta ordenada em lugar subsequente no procedimento concursal que formou o contrato incumprido -, pretende-se enunciar os problemas de aplicação prática e clarificar o âmbito, regime e limites da figura positivada, em comparação com a disciplina fixada na Diretiva 2014/24/EU, em especial com o artigo 72º.
Não se deixa de observar a figura, integrada num contexto de transmissão de um contrato, distinta da figura da novação.
Analisando os conceitos de modificações não substanciais e modificações substanciais (admissíveis e não admissíveis) à luz da vasta jurisprudência europeia, aplicados ao direito interno, pretende-se defender a simultânea autorização de modificação subjetiva e modificação objetiva quando se recorre à figura da cessão da posição contratual em caso de incumprimento do cocontratante, enquadrada nos limites estabelecidos pelo legislador comunitário.
Conclui-se que a solução de direito interno é pouco satisfatória e introduz dificuldades que deveriam ter sido acauteladas, tendo sido preferível a transposição do artigo 72º da Diretiva Contratos.The present study is dedicated to the search for an alternative to the common legal mechanisms of reaction to the non-compliance of the contracting party, which ensures the effective execution of the contracted services, albeit through a different co-fulfilment, in the name of the public interest and without the need to promote new procurement proceedings.
It is proposed a reflection on the added article 318º-A in the revision of the Public Contracts Code, promoted by Decree-Law no. 111-B / 2017, of August 31.
This revision was long awaited, not only in the face of the new European directives of 2014, which had to be transposed, but particularly in order to understand what the national legislator would have in view of the innovative rules governing the execution of contracts and, in particular, without the need to promote new procurement proceedings.
Emphasizing the mechanism chosen by the national legislator - cession of the contractual position imposed by the public contractor, with the substitution of the defaulting contractor by the concurrent with the proposal ordered due to the insolvency proceedings that formed the contract failed - is intended to state the problems of practical application, and clarify the scope, scheme and limits of the positive figure compared to the discipline set out in Directive 2014/24 / EU, in particular with the Article 72º.
The figure, integrated in a context of transmission of a contract, distinct from the figure of the novation, will not be left to be observed.
In analyzing the concepts of non-substantial changes and substantial changes (admissible and inadmissible) in the light of the wide european jurisprudence, applied to domestic law, the intention is to defend the simultaneous authorization of subjective modification and objective modification, when using the figure of the assignment of the contractual position in the event of non-compliance by the contracting party within the limits set by the Community legislator.
It is concluded that the solution of domestic law is unsatisfactory and introduces difficulties which should have been taken care of, and that the transposition of Article 72º of the Contracts Directive would have been preferable
A justiça administrativa brasileira : um estudo comparado
No full textA presente investigação tem por escopo avançar na análise da justiça administrativa, especificamente se é possível afirmar sua existência no ordenamento jurídico brasileiro e, claro, o que levaria a extrair tal conclusão. A causa eficiente por trás da escolha do tema reside no fato de que o assunto (unicidade e dualidade jurisdicional) constituem um verdadeiro tabu na doutrina brasileira e, dessa forma, precisa ser revista e estudada com rigor científico para que não seja maculada por forças exógenas ao Direito. Para atingir este objetivo será necessário revisitar a história brasileira desde o período imperial até os dias correntes para se busque subsídios que permitam confirmar a a tese defendida da existência de uma justiça adminsitrativa tupiniquim. Para tanto, serão utilizados na investigação tanto elementos documentais, sobretudo, aqueles que detém valor histórico inestimável, como livros antigos, atas de Comissões e reuniões das Assembleias Constituintes, quanto reflexões sob uma perspectiva do direito comparado de modo que a partir das características coletadas nos diferentes ordenamentos jurídicos seja possível identificar semelhanças e diferenças permitindo que se possa construir um racicínio apto a responder a questão central do trabalho. Pretende-se, para além do deslocamento cronológico e territorial, deslocar-se “academicamente” perante as diferentes teorias e classificações que circunscrevem os elementos essenciais do tema como, por exemplo, as teorias sobre a natureza jurídica do processo, as classificações e conceitos da jurisdição, as diferenças entre o binômio processo-procedimento, a validade (e alcance) dos vetustos dogmas da jurisdições una e dual entre outros. Por derradeiro, partindo-se das respostas obtidas no trabalho, será elaborada uma conclusão que reúna todos os pontos questionados e, acima de tudo, seja suficientemente confiável e detalhada para que assim contribua com a discussão e afaste, ao menos esta, dentre todas as dúvidas que pairaram (e ainda pairam) sobre o Direito Administrativo ao longo de sua infância traumática.The present investigation aims to advance the analysis of administrative justice, specifically if it is possible to affirm its existence in the Brazilian legal system and, of course, what would lead to extract such conclusion. The efficient cause behind the choice of subject lies in the fact that the subject (one and dual jurisdiction) is a real taboo in Brazilian doctrine and, therefore, needs to be reviewed and studied with scientific rigor so that it is not tainted by exogenous forces to the Law. In order to achieve this goal, it will be necessary to revisit Brazilian history from the imperial period to the present day in order to seek subsidies to confirm the thesis defended of the existence of a tupiniquim administrative justice. In order to do this, both documentary elements, especially those of inestimable historical value, such as ancient books, Committee minutes and Constituent Assembly meetings, and reflections from a comparative law perspective will be used in the investigation, so that from the characteristics collected in the in different legal systems, it is possible to identify similarities and differences, allowing a rationale capable of answering the central question of work. In addition to the chronological and territorial displacement, it is intended to move "academically" to the different theories and classifications that circumscribe the essential elements of the theme, such as theories about the legal nature of the process, classifications and concepts of the jurisdiction, the differences between the binomial process-procedure, the validity (and scope) of the old dogmas of the one and dual jurisdictions among others. Lastly, starting from the answers obtained in this study, a conclusion will be drawn up that will gather all the points questioned and, above all, be sufficiently reliable and detailed so that it contributes to the discussion and removes, at least, all of the doubts that hovered (and still linger) over Administrative Law throughout his traumatic childhood
Uma visão comparada da protecção do ambiente nas constituições da República Popular da China e de Portugal
No full textNo século XXI, século em que nos encontramos a viver, a proteção do ambiente impôs-se, a nível mundial, como um tema gerador de grande preocupação. Deste modo, sob a influência internacional, muitos países incluíram leis de proteção ambiental nas suas constituições. Um dos países aqui mencionados, Portugal, afigura-se como um estado de desenvolvimento económico e de sustentabilidade de recursos naturais e o outro - a China- afigura-se como uma “fábrica mundial”, uma vez que sempre deu relevo ao desenvolvimento económico-financeiro mas que, com o aumento da força nacional e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, começou a conceder maior importância à proteção do meio ambiente. Assim, tem-se por objetivo ao longo desta exposição demonstrar como o ordenamento jurídico, português e chinês, estabelece a proteção
constitucional para o seu meio ambiente.
Este trabalho teve o seu início partindo da análise do enquadramento político-jurídico de ambos os países, seguido por uma breve análise das disposições constitucionais relacionadas com o meio ambiente, incluindo o seu desenvolvimento e características mais evidentes.
Com base nesse estudo, também se discutiu, sumariamente, aspectos derivados das disposições ambientais nas constituições dos dois países, como as semelhanças e diferenças nos princípios do direito ambiental no contexto constitucional e a expressão dos direitos fundamentais ambientais nas constituições de ambos os países.
Por fim, revelou-se inevitável abordar os mecanismos de mediação e resolução judicial, em matéria de proteção ambiental. Esse percurso foi feito por meio de uma análise sucinta das vias judiciais disponíveis para os cidadãos defenderem os seus interesses ambientais, com vista a discutir a direção do desenvolvimento da proteção ambiental em ambos os países.In the 21st century, the era in which we are currently living, environmental protection has emerged globally as a major cause for concern. Consequently, under international influence, many countries have incorporated environmental protection laws into their constitutions. One such country, Portugal, stands out as a state focused on economic development and natural resource sustainability, while the other - China - is recognized
as a "world factory," having historically prioritized economic and financial growth.
However, with increasing national strength and improvements in quality of life, China has begun to place greater importance on environmental protection.
Thus, the objective of this exposition is to demonstrate how the legal frameworks of both Portugal and China establish constitutional protection for their respective environments.
This work began by analyzing the political and legal frameworks of both countries, followed by a brief examination of the constitutional provisions related to the environment, including their development and most prominent characteristics.
Based on this study, aspects derived from environmental provisions in the constitutions of both countries were also discussed, such as similarities and differences in environmental law principles within the constitutional context, as well as the expression of fundamental environmental rights in both countries' constitutions.
Finally, it became inevitable to address mechanisms of mediation and judicial resolution regarding environmental protection. This journey was undertaken through a concise analysis of the available judicial avenues for citizens to defend their environmental interests, with the aim of discussing the direction of environmental protection development in both countries
O regime das modificações subjectivas dos contratos públicos no direito angolano
No full textA modificação subjetiva dos contratos públicos surge, no âmbito do direito dos contratos públicos, como uma possibilidade decorrente de diversos fatores. As principais modalidades são a cessão da posição contratual e a sucessão. A cessão ocorre através de atos inter vivo e a sucessão por mortis causa. Ambas as modalidades podem ocorrer igualmente na perspetiva do ente público contratante ou do cocontratante. A aprovação da outra parte é importante para que os interesses essenciais, inicialmente nutridos, possam ser salvaguardados. No domínio das concessões, pode ser promovida uma modificação subjetiva do contrato, em função da atuação da concessionária, por iniciativa de financiadores alarmados com o risco de incumprimento do capital investido. A introdução dos aspetos técnicos relativos à gestão busca dotar os interessados de uma visão interdisciplinar, capaz de fornecer elementos essenciais para a identificação de riscos e definição de estratégias de mitigação em decorrência de modificações subjetivas nos contratos públicos. O trabalho reflete sobre esses aspetos numa perspetiva conjunta, entre direito e gestão, além de abrir espaço para análises contínuas da parte subjetiva dos contratos públicos.The subjective modification of public contracts appears, within the public contracts law, as a possibility arising from different factors. The main modalities are the assignment of the contractual position and succession. The assignment occurs through acts inter vivo and the succession, mortis causa. Both modalities can equally occur from the perspective of the contracting public entity or that of the co-contractor. The approval of the other party is important so that essential interests initially nurtured can be safeguarded. In the field of concessions, a subjective modification of the contract can be promoted, depending on the concessionaire's performance, at the initiative of financiers alarmed by the risk of defaulting on the capital invested. The introduction of technical aspects relating to management seeks to provide interested parties with an interdisciplinary vision, capable of providing essential elements for identifying risks and defining mitigation strategies as a result of subjective modifications to public contracts. The work reflects on these aspects from a joint perspective, between law and management, as well as opening space for continuous analyzes of the subjective part of public contracts
A justiça administrativa brasileira : um estudo comparado
No full textA presente investigação tem por escopo avançar na análise da justiça administrativa, especificamente se é possível afirmar sua existência no ordenamento jurídico brasileiro e, claro, o que levaria a extrair tal conclusão. A causa eficiente por trás da escolha do tema reside no fato de que o assunto (unicidade e dualidade jurisdicional) constituem um verdadeiro tabu na doutrina brasileira e, dessa forma, precisa ser revista e estudada com rigor científico para que não seja maculada por forças exógenas ao Direito. Para atingir este objetivo será necessário revisitar a história brasileira desde o período imperial até os dias correntes para se busque subsídios que permitam confirmar a a tese defendida da existência de uma justiça adminsitrativa tupiniquim. Para tanto, serão utilizados na investigação tanto elementos documentais, sobretudo, aqueles que detém valor histórico inestimável, como livros antigos, atas de Comissões e reuniões das Assembleias Constituintes, quanto reflexões sob uma perspectiva do direito comparado de modo que a partir das características coletadas nos diferentes ordenamentos jurídicos seja possível identificar semelhanças e diferenças permitindo que se possa construir um racicínio apto a responder a questão central do trabalho. Pretende-se, para além do deslocamento cronológico e territorial, deslocar-se “academicamente” perante as diferentes teorias e classificações que circunscrevem os elementos essenciais do tema como, por exemplo, as teorias sobre a natureza jurídica do processo, as classificações e conceitos da jurisdição, as diferenças entre o binômio processo-procedimento, a validade (e alcance) dos vetustos dogmas da jurisdições una e dual entre outros. Por derradeiro, partindo-se das respostas obtidas no trabalho, será elaborada uma conclusão que reúna todos os pontos questionados e, acima de tudo, seja suficientemente confiável e detalhada para que assim contribua com a discussão e afaste, ao menos esta, dentre todas as dúvidas que pairaram (e ainda pairam) sobre o Direito Administrativo ao longo de sua infância traumática.The present investigation aims to advance the analysis of administrative justice, specifically if it is possible to affirm its existence in the Brazilian legal system and, of course, what would lead to extract such conclusion. The efficient cause behind the choice of subject lies in the fact that the subject (one and dual jurisdiction) is a real taboo in Brazilian doctrine and, therefore, needs to be reviewed and studied with scientific rigor so that it is not tainted by exogenous forces to the Law. In order to achieve this goal, it will be necessary to revisit Brazilian history from the imperial period to the present day in order to seek subsidies to confirm the thesis defended of the existence of a tupiniquim administrative justice. In order to do this, both documentary elements, especially those of inestimable historical value, such as ancient books, Committee minutes and Constituent Assembly meetings, and reflections from a comparative law perspective will be used in the investigation, so that from the characteristics collected in the in different legal systems, it is possible to identify similarities and differences, allowing a rationale capable of answering the central question of work. In addition to the chronological and territorial displacement, it is intended to move "academically" to the different theories and classifications that circumscribe the essential elements of the theme, such as theories about the legal nature of the process, classifications and concepts of the jurisdiction, the differences between the binomial process-procedure, the validity (and scope) of the old dogmas of the one and dual jurisdictions among others. Lastly, starting from the answers obtained in this study, a conclusion will be drawn up that will gather all the points questioned and, above all, be sufficiently reliable and detailed so that it contributes to the discussion and removes, at least, all of the doubts that hovered (and still linger) over Administrative Law throughout his traumatic childhood
Contratação pública : contratação in House e cooperação interadministrativa
No full texttema abordado nesta exposição académica insere-se no ramo do Direito Administrativo, mais concretamente, na sua especialidade Direito da Contratação Pública. Selecionamos dois temas que ao longo dos anos têm sido objeto de discussão, dois dos institutos de exclusão de aplicação das normas de direito comunitário da contratação pública, abordando assim os temas da Contratação In House e os Contratos de cooperação Interadministrativa.
A nossa análise passa por descortinar em que medida tais exceções, agora desenvolvidas pela nova legislação comunitária e nacional, devem ser aplicadas tendo em vista a eficiência e autonomia da Administração Pública em consonância com o princípio da livre concorrência e abertura do mercado. Cingimo-nos aos institutos da Contratação In House e Colaboração Interadministrativa por acreditarmos que, apesar de muito ter sido escrito sobre o tema, ainda existem questões que merecem problematização. Nomeadamente, qual o tipo de tarefas que podem estar envolvidas na cooperação e até que ponto a participação de capitais privados é impeditivo de contratação nos moldes destes institutos. Analisamos também em que medida o princípio da concorrência foi posto em causa com esta abertura do sistema.
A nossa metodologia passou pela análise de vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, doravante TJUE, e respetivos comentários da doutrina. Tivemos em conta as novas Diretivas Europeias 2014 e o novo Código de Contratação Pública Português (CCP) de 2017.
Por fim, podemos concluir que a cooperação interadministrativa não está balizada entre tarefas admitidas e não admitidas e que até mesmo a transação de capitais não será impeditiva para que esta se verifique. O aspeto fundamental é que a transação seja regida por uma real cooperação entre as entidades sendo que através dela realizem as tarefas pelas quais foram criadas, de forma a que, o princípio da concorrência não seja corrompido e a exceção tenha a sua razão de ser. No que toca à contratação in house concluímos que existe mais do que contratações in house verticais, que é possível admitir remuneração e que o abandono do critério qualitativo nos traz maior segurança jurídica, apesar de uma menor capacidade de análise no caso concreto.The subject covered in this academic dissertation falls within the area of Administrative Law, more specifically, in its specialty Public Procurement Law. We have selected two themes that have been the subject of discussion over the years, two of the institutes for exclusion from the application of the rules of public procurement law, thus addressing the exceptions of In-House providing and Inter-administrative Cooperation Contracts.
Our analysis aims to understand to what extent such exceptions, now set out by the new Community and national legislation, should be applied, taking into account the efficiency and autonomy of the Public Administration, in line with the principle of free competition and open market. We will narrow the analysis to the In-House providing and Inter-administrative cooperation exceptions because we believe that, although a lot has been written on this subject, there are still issues that need to addressed. In particular, what kind of tasks may be involved in the cooperation and to what extent the participation of private capital prevents contracting according to these institutes. In addition, we will analyze the extent to which the principle of competition has been compromised by such opening in the system.
Our methodology has been examined by several judgments of the Court of Justice of the European Union, hereinafter referred to as the ECJ, and their comments on the doctrine. We have taken into account the new 2014 European Directives and the new Portuguese Public Procurement Code (PPC) of 2017.
Finally, we can conclude that administrative cooperation is not limited between allowed and prohibited tasks and that even the transaction of capital is not impeditive for this to happen. The fundamental aspect is that the transaction is driven by a real cooperation between entities and through which they perform the tasks by which they were created, so that the principle of competition is not corrupted and the exception has its “raison d'être”. Regarding the in-house providing exception, we concluded that there is more than vertical in-house contracting, that it is possible to accept compensation, and that discarding the qualitative criterion gives us greater legal certainty, despite a smaller analytical capacity
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