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Comentário a "A multiplicidade originária": A Filosofia experimentada no tempo e na diferença
No full textCommented text reference: Perius, Oneide. A multiplicidade originária: uma leitura da filosofia de Franz Rosenzweig. Trans/Form/Ação: revista de filosofia da Unesp, vol. 43, n. 4, p. 255-270, 2020.Referência do texto comentado: Perius, Oneide. A multiplicidade originária: uma leitura da filosofia de Franz Rosenzweig. Trans/Form/Ação: revista de filosofia da Unesp, vol. 43, n. 4, p. 255-270, 2020
Comentário "A multiplicidade originária": a ação no tempo: reflexo da multiplicidade
No full textCommented text reference: Perius, Oneide. A multiplicidade originária: uma leitura da filosofia de Franz Rosenzweig. Trans/Form/Ação: revista de filosofia da Unesp, vol. 43, n. 4, p. 255-270, 2020.Referência do texto comentado: Perius, Oneide. A multiplicidade originária: uma leitura da filosofia de Franz Rosenzweig. Trans/Form/Ação: revista de filosofia da Unesp, vol. 43, n. 4, p. 255-270, 2020
O voto da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no estado do Tocantins: a atuação da Justiça Eleitoral visando assegurar o direito à acessibilidade no dia da eleição
Full text linkThis technical report describes the actions taken by the Regional Electoral Court of
Tocantins from 2016 to 2022 with the aim of enabling voters with disabilities or
reduced mobility to exercise their right to vote autonomously. The Electoral Court is
the body responsible for holding elections in Brazil, and is responsible for all planning
and executing the procedures necessary to guarantee the right to vote. However, the
free use of the physical structure of public and private properties to install polling
stations proves to be a challenge for ensuring the right to accessibility on election
day. Therefore, the objective of this research is to examine the procedures that are
carried out to assess accessibility criteria at polling stations and adapt environments,
and to indicate possible alternatives to improve this process so that it becomes more
effective. This is an applied research, with a qualitative approach and a descriptive
objective. The report will provide a comprehensive overview of the Electoral Court's
procedure for inspecting and designating polling stations in Tocantins. The planning
and management activities developed by TRE-TO and the actions carried out by the
Electoral Offices will be described, the data on the evolution of voters and poll
workers with disabilities in Tocantins will be analyzed, and approaches to mitigate the
difficulties faced by the Electoral Court to promote accessibility at polling stations will
be presented. The most relevant result of this work will be the presentation of a
specific Action Plan model.Este relatório técnico descreve as ações adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Tocantins no período de 2016 a 2022 com objetivo de viabilizar aos eleitores com
deficiência ou mobilidade reduzida o exercício do direito do voto com autonomia. A
Justiça Eleitoral é o órgão responsável por realizar eleições no Brasil, compete a ela
todo o planejamento e execução dos procedimentos necessários para garantir o
direito de sufrágio, no entanto, a utilização, sem ônus, da estrutura física de imóveis
públicos e privados para a instalação de seções eleitorais se revela um desafio para
que o direito de acessibilidade seja assegurado no dia da eleição. Portanto o
objetivo desta pesquisa é examinar os procedimentos que são realizados visando a
aferição dos critérios de acessibilidade nos locais de votação e a adaptação de
ambientes e indicar possíveis alternativas para aprimorar esse processo para que
ele se torne mais efetivo. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa
com objetivo descritivo. O relatório oferecerá uma visão abrangente do procedimento
de vistoria e designação de locais de votação da Justiça Eleitoral no Tocantins.
Serão descritas as atividades de planejamento e gestão desenvolvidas pelo TRE-TO
e as ações executadas pelos Cartórios Eleitorais, analisados os dados de evolução
dos eleitores e mesários com deficiência no Tocantins e apresentadas abordagens
para mitigar as dificuldades enfrentadas pela Justiça Eleitoral para promover a
acessibilidade nos locais de votação. O resultado mais relevante do presente
trabalho será a apresentação de um modelo de Plano de Ação específico
Quem são e por quê? As medidas protetivas de urgência na comarca de Formoso do Araguaia/TO
Full text linkSocial differences between men and women are not biological and reproduce centuries of
male domination. History was and continues to be written by men who, benefiting from the
privileges of patriarchy, relegated women to a secondary role in the social structure. As a way
of maintaining male power against female power, men use violence so as not to lose the
virility they believe they have, while also being tied to the patriarchal system. Men use
violence to preserve conquered privileges and keep women trapped in the system that
enshrines them with the central role in society. Violence against women is the final chapter of
a complex plot involving patriarchy, misogyny and power in which human rights and
feminism represent the theoretical basis for respecting dignity and gender equality. To grant
state protection to women, the Maria da Penha Law provided for the granting of protective
measures to swiftly guarantee the integrity of victims of domestic violence. The technical
report seeks to analyze all requests for protective measures granted in the District of Formoso
do Araguaia/TO between 2015 and 2020 to identify who the victims of domestic violence are
and seek a common point of the immediate reasons that led them to seek protection of the
State, including the transcription of the reports extracted from the requests made to the Police
Stations.As diferenças sociais entre homens e mulheres não são biológicas e reproduzem séculos de
dominação masculina. A história foi e continua sendo escrita pelos homens que, beneficiando-
se dos privilégios do patriarcado, relegaram às mulheres um papel secundário na estrutura
social. Como forma de manter o poder masculino frente o feminino, o homem faz uso da
violência para não perder a virilidade que julga ter estando também preso ao sistema
patriarcal. O homem faz uso da violência para preservar os privilégios conquistados e manter
a mulher presa ao sistema que o consagra com o papel central na sociedade. A violência
contra a mulher é o capítulo final de um enredo complexo que envolve o patriarcalismo, a
misoginia e o poder no qual os Direitos Humanos e o feminismo representam a base teórica
de respeito à dignidade a igualdade entre os gêneros. Para conferir proteção estatal às
mulheres, a Lei Maria da Penha previu a concessão de medidas protetivas para, de forma
célere, garantir a integridade da vítima de violência doméstica. O relatório técnico busca
analisar todos os pedidos de medida protetiva concedidos na Comarca de Formoso do
Araguaia/TO entre os anos de 2015 a 2020 para identificar quem são as vítimas de violência
doméstica e buscar um ponto em comum dos motivos imediatos que as levaram a procurar
proteção do Estado, inclusive com a transcrição dos relatos extraídos dos pedidos formulados
junto às Delegacias de Polícia
O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial: o papel dos tribunais de contas
Full text linkThis study aims to demonstrate, using bibliographic researches, the importance of
coordinated work between the control structures, eg, Audit Courts, Prosecutors, Public
Defenders, Judiciary and civil society, need to take Reserve of the Possible as a means
of achieving the Minimum Existential. The aim is to defend the premise that the
dichotomy presented above the Reserve of the Possible and Minimum Existential has
the main reason the difficult exam of the budget as part of authorizing public spending
as well as fundraising. It starts with the premise that the Audit Courts have the burden,
by constitutional provision, to monitor the budget and is therefore the largest holder of
technical means to examine the case. It made a brief analysis of the legal nature of the
right to health, as well as of the Unified Health System structure, policies and protocols.
It also discussed the adequacy of the collective process as the primary means for
achieving macro-justice at the expense of timely examination of the demands in health
care, which significantly compromise the health policies as a system. In addition, we
discuss further the Minimum Existential of concepts and booking possible, while theses
put the decision of the judiciary, and examine the aspects of the budget laws and their
interpenetration with the allocation of resources. Finally, we enter the structure of the
Audit Courts, their potential and especially the information gathered in the accounts that
would be fundamental cuts for the intervention in public policies implemented in the
judiciary, were promoted with maximum precision and advantage for collective
interests. The research methodology sought excerpts drawn from the literature available
who engage into the idea proposed of this dissertation. For this, works have been
gathered from several Brazilian scholars that address issues related to the matter under
discussion, as well as jurisprudence and laws, obtained through access to the trial bench
of the superior courts, and the databases of the Senate and the State Legislative
Assembly.Esta dissertação tem como objetivo demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica, a
importância do trabalho coordenado entre as estruturas de controle, v.g., Tribunais de
Contas, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e sociedade civil organizada, para
exame preciso da Reserva do Possível como instrumento para consecução do Mínimo
Existencial. Busca-se defender a premissa de que a dicotomia Reserva do Possível e
Mínimo Existencial tem como razão precípua o difícil exame do orçamento enquanto
peça autorizativa do dispêndio público e também de arrecadação de recursos. Parte-se
da premissa de que os Tribunais de Contas têm o encargo, por determinação
constitucional, de acompanhar o orçamento, sendo, portanto, o maior detentor de meios
técnicos para o exame da questão. É feita uma breve análise da natureza jurídica do
direito à saúde, bem como da estrutura do Sistema Único de Saúde, de suas políticas e
protocolos. É também discutida a adequação do processo coletivo como principal meio
para consecução da macrojustiça, em detrimento do exame pontual das demandas na
área da saúde, o que compromete sensivelmente as políticas de saúde como um sistema.
Em complemento, abordam-se conceitos de Mínimo Existencial e de Reserva do
Possível, enquanto teses postas a deliberação do Judiciário, e examinam-se aspectos
relativos às leis orçamentárias e sua interpenetração com a alocação de recursos. Ao
final, adentra-se na estrutura dos Tribunais de Contas, em suas potencialidades e,
principalmente, nas informações produzidas nas Cortes de Contas que seriam
fundamentais para que a intervenção nas políticas públicas levadas a efeito no Judiciário
fosse promovida com o máximo de precisão e proveito para os interesses coletivos. A
metodologia de pesquisa utilizada buscou extrair da bibliografia disponível excertos que
convalidem a ideia proposta nesta dissertação. Para isso, foram reunidas obras de
diversos doutrinadores brasileiros que abordam temas relacionados à matéria em
discussão, além de jurisprudências e leis, obtidas por meio de acesso ao banco de
julgados dos tribunais superiores e dos bancos de dados do Senado Federal e da
Assembleia Legislativa Estadua
Acesso à justiça para migrantes venezuelanos: desafios e soluções para melhoria do serviço judicial no Tribunal de Justiça de Roraima
Full text linkThis dissertation addresses the improvement of the judicial system to promote the social
inclusion of underprivileged Venezuelan immigrants in the state of Roraima. The Venezuelan
migration phenomenon has had significant repercussions on public services, and this is no
exception for the judiciary, which must adapt its services to adequately meet this new demand.
The study highlights that economic, social, and linguistic issues hinder these immigrants' full
access to justice, requiring measures to ensure more inclusive and efficient services. The
objective of the research is to develop tools that facilitate the understanding of legal content
and optimize access to justice, using interdisciplinary approaches involving fundamental and
human rights, social assistance, and design. The research also contextualizes Venezuelan
migration within the international context, comparing reception policies in other countries, such
as the European Union and the United States. In contrast, Brazil is presented as a country that
adopts a more humanitarian approach, guided by principles of international law. In this regard,
the principles of universality, indivisibility, and interdependence of human rights, the non-
criminalization of migration, the rejection of xenophobia, and humanitarian welcome are
discussed, highlighting Brazil's commitment to the comprehensive protection of these
individuals. Furthermore, the research assesses the vulnerability of Venezuelan migrants, who
face difficulties such as lack of documentation, discrimination, and economic and linguistic
limitations, factors that exacerbate their social exclusion. The inclusion of interpreters, the
translation of documents, and the training of civil servants are highlighted as essential measures
to overcome linguistic and cultural barriers. The scientific work also analyzes the impact of
public policies and regulations, such as Resolutions No. 405/2021 and No. 425/2021 of the
National Council of Justice, which establish guidelines for the treatment of migrants and
homeless people. It is concluded that effective access to justice requires the elimination of
obstacles through the improvement of the judicial system, promoting more humane and
equitable judicial service, aligned with the rights of the vulnerable and fraternal law.Dissertação propositiva que aborda o aperfeiçoamento do sistema judicial para promover a
inclusão social de imigrantes venezuelanos hipossuficientes no estado de Roraima. O fenômeno
migratório venezuelano tem gerado repercussões significativas sobre os serviços públicos, não
sendo diferente no judiciário, que precisa adaptar seus serviços para atender adequadamente a
essa nova demanda. O estudo destaca que questões econômicas, sociais e linguísticas dificultam
o pleno acesso desses imigrantes à justiça, exigindo medidas que assegurem um atendimento
mais inclusivo e eficiente. O objetivo da pesquisa é desenvolver instrumentos que facilitem a
compreensão de conteúdos jurídicos e otimizem o acesso à justiça, utilizando abordagens
interdisciplinares que envolvem direitos fundamentais e humanos, assistência social e design.
A pesquisa também contextualiza a migração venezuelana no cenário internacional,
comparando as políticas de acolhimento em outros países, como na União Europeia e nos
Estados Unidos. Em contraste, o Brasil é apresentado como um país que adota uma abordagem
mais humanitária, pautada por princípios do Direito Internacional. Nesse sentido, são discutidos
os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a não
criminalização da migração, o repúdio à xenofobia e a acolhida humanitária, evidenciando o
compromisso do Brasil com a proteção integral desses indivíduos. Além disso, a pesquisa avalia
a vulnerabilidade dos migrantes venezuelanos, que enfrentam dificuldades como a falta de
documentação, discriminação e limitações econômicas e linguísticas, fatores que agravam sua
exclusão social. A inclusão de intérpretes, a tradução de documentos e a capacitação de
servidores são apontadas como medidas essenciais para superar barreiras linguísticas e
culturais. O trabalho científico também analisa o impacto de políticas públicas e normativas,
como as Resoluções n.º 405/2021 e n.º 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que
estabelecem diretrizes para o tratamento de pessoas migrantes e em situação de rua. Conclui-se
que a efetivação do acesso à justiça requer a eliminação de obstáculos por meio do
aperfeiçoamento do sistema judicial, promovendo um atendimento judicial mais humano e
equitativo, alinhado aos direitos dos vulneráveis e ao direito fraterno
O sistema de proteção ao consumidor e os grandes conglomerados comerciais – reflexões interdisciplinares
No full textThis work takes advantage of interdisciplinarity to analyze the challenges to the realization of
human rights since the struggles that led to the French Revolution and the construction of the
first declarations of Human Rights to the present day where the judiciary is increasingly being
depositary of the expectations and hopes of democratic societies. To this end, it sought from
the start to bring the right visions not only legal on the subject, just to give dynamism to the
process of knowledge and as it comes to a professional master's degree, qualify the technical
improvement. For a better understanding of the struggles and contradictions of the
construction process of human rights by inserting them in the economic and social context of
capitalism, sought to bring the legal debate the view of history, philosophy and sociology.
The result of this complex interaction of knowledge is the overcoming of value neutrality that
both sought to mark the formation and performance of legal professionals.Este trabalho se vale da interdisciplinaridade para analisar os desafios enfrentados para a
concretização de direitos humanos desde as lutas que culminaram com a Revolução Francesa
e a construção das primeiras declarações de Direitos Humanos até os dias atuais em que o
Poder Judiciário vem cada vez mais sendo o depositário das expectativas e esperanças das
sociedades democráticas. Para tanto, buscou-se, desde o início, trazer para o direito visões não
exclusivamente jurídicas sobre a temática, exatamente para se conferir dinamicidade ao
processo de conhecimento e, como se trata de um mestrado profissional, qualificar o
aperfeiçoamento técnico. Objetivando uma melhor compreensão acerca das lutas e
contradições do processo de construção dos direitos humanos, inserindo-os no contexto
econômico e social do capitalismo, buscou-se trazer para o debate jurídico a visão da história,
da filosofia e da sociologia. O resultado dessa complexa interação de conhecimentos é a
superação da neutralidade axiológica que tanto influenciou a formação e a atuação dos
profissionais do direito
O gênero do discurso e a sub-representação feminina na política tocantinense: eleições 2012, 2016 e 2020 para o cargo de vereador
Full text linkThe research aims to situate the issue of women underrepresentation in electoral politics in
order to propose specific interventions in order to face it. It focus is the reality of Tocantins in
the municipal legislative elections of 2012, 2016 and 2020 for the position of councilor. It was
structured in bibliographical research and in the examination of quantitative data that delineate
the current condition of dysfunctionality, proposing an examination of the situation permeated
by the political and democratic theories of Habermas and Dworkin. Investigated party structures,
fictitious candidates and the brazilian tradition in politics, with emphasis on legislative and
jurisprudential evolution about the quota policy implemented in Brazil, in the feminist struggle
and in the current conception of democracy. It was found that the evolution of female
representation did not progress at the speed and quality expected, which is attributed to the
multifocality of the problem, which must be faced in order to attack its multicausality. He thus
proposed a hermeneutic criterion conceived by ethics and values dear to plural societies to
identify and face the issue of fictitious candidacies, work on social awareness and the call to
action of political parties, supported by successful local and international practices, having as
background democratic procedural scenario defended by the german philosopher, adequate to
the observed reality, as well as the substantive equality defended by the north american
philosopher.A pesquisa tem o objetivo de situar a questão da sub-representação feminina na política-
eleitoral de modo a propor intervenções pontuais com o intuito de enfrentá-la. Adota como
recorte a realidade tocantinense nas eleições municipais legislativas de 2012, 2016 e 2020 para
o cargo de vereador. Estruturou-se em pesquisa bibliográfica aliada ao exame de dados
quantitativos delineadores da condição atual da disfuncionalidade em tela, propondo-se a um
exame da situação permeado pelas teorias política e democrática de Habermas e de Dworkin.
Investigou estruturas partidárias, candidaturas fictícias e a própria tradição brasileira na política,
com ênfase na evolução legislativa e jurisprudencial acerca da política de cotas implementada
no Brasil, na luta feminista e na concepção atual de democracia. Verificou que a evolução da
representação feminina não caminhou na velocidade e qualidade esperadas, o que se atribui à
multifocalidade do problema, o qual deve ser enfrentado de forma a atacar suas causas. Propôs,
assim, um critério hermenêutico concebido pela ética e por valores caros a sociedades plurais
para identificar e enfrentar a questão das candidaturas fictícias, trabalhar a conscientização
social e a chamada à ação dos partidos políticos, amparado em práticas locais e internacionais
exitosas, tendo por pano de fundo cenário procedimental democrático defendido pelo filósofo
alemão, adequado à realidade observada, bem como a igualdade substantiva defendida pelo
jusfilósofo norte-americano
A judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na comarca de Augustinópolis de 2015 a 2017
Full text linkThe present study aimed to analyze health judicializationclaims and the guarantee of the right to health in the Augustinópolis District from 2015 to 2017. Regarding the methodological aspects adopted in the research, we opted for a descriptive research to characterize phenomenon investigated. Aiming to interpret the judicialization of health in the Augustinópolis District and to treat the statistical data obtained, we used a qualitative approach. In order to carry out the analysis and interpretation of the data, it was initially necessary to present a purely theoretical study based on bibliographic research. Concerning the technical procedures, the research is considered as documentary, since it uses data that have not yet been processed or analyzed. That means, the reports issued by the e-Proc system are primary, thereby generating extremely rich and stable data. From the perfunctory analysis of the 116 (one hundred and sixteen) judicial claims dealing with the right to health in the Augustinópolis District, we found out that, when one substantiates the emergency temporary guardianship or the sentence, one does not use the statements of the Meetings of The Right to Health that serve as a parameter for the interpretation of judicial decisions. We conclude that the right to health, in many cases violated and deniedby the Executive Branch, is somehow guaranteed and effected by the judicialization of health through the Judicial branch. However, so that there is no disconnection to the rules that parameterize the health law, magistrates and juridical advisors would have to be submitted to a theoretical training course with practical activities in Health Law, also having an interdisciplinarity view, because of the importance to understand other sciences for the decision-making process. That means, they should not only pay attention to normative texts, so that there is no disconnection between decisions taken in judicial claims dealing with the right to health and the rules of health law applicable to this type of demand.O presente estudo buscou analisar as ações de judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na Comarca de Augustinópolis de 2015 a 2017. Quanto aos aspectos metodológicos adotados na pesquisa, optou-se por utilizar a pesquisa descritivacaracterizando o fenômeno. Com a intenção de interpretar a judicialização da saúde na Comarca de Augustinópolis e tratar os dados estatísticos alcançados, utilizou-sea abordagem qualitativa. Para o alcance da análise e interpretação dos dados, fez-se necessário, inicialmente, apresentar um estudo eminentemente teórico a partir da pesquisa bibliográfica e quanto aos procedimentos técnicos, apesquisa classifica-se como documental, já que utiliza de materiais que ainda não foram tratados ou analisados, ou seja, os relatórios emitidos pelo sistema e-Proc são primários, trazendo forte riqueza e estabilidade nos dados.Da análise perfunctória das116 (cento e dezesseis) ações judiciais que versam sobre direito à saúde na Comarca de Augustinópolis, verificou-se que quando da fundamentação das tutelas provisórias de urgência ou da sentença não são utilizadosos enunciados das Jornadas de direito à saúde que servem de parâmetro para a interpretação das decisões judiciais. Conclui-se que o direito à saúde em muitos casos violado e negado pelo Poder Executivo, é de algum modo garantido e efetivado através da judicialização da saúde por meio do Poder Judiciário, mas para que não haja desconexão com as normas que parametrizam o Direito Sanitário, magistrados e assessores jurídicos teriam que serem submetidos a curso de formação teórico com atividades práticas em Direito Sanitário, com a observância da interdisciplinaridade entre os temas, ante a importância de se compreender outras ciências na tomada de decisões, não se atendo somente a textos normativos, para que não haja desconexão entre as decisões proferidas em ações judicias que versam sobre o direito à saúde e as normas de Direito Sanitário aplicáveis a esse tipo de demanda
A criação de um banco de divulgação de boas práticas no âmbito do Poder Judiciário tocantinense como forma de promover a eficiência da atividade jurisdicional
Full text linkToday’s world lives in a continuous process of transformation and information
diffusion, and the processes of building knowledge and sharing experiences are no
longer found only in written manuals, accessible only to the privileged. The Public
Power cannot remain indifferent to the use of information as a tool for exercising its
functions. In a scenario of strong litigiousness and setting of goals for the judgment of
demands, information and profusion of practical knowledge are essential to elevate
the position of the Court of Justice of Tocantins in the national scope, with the
consequent materialization of access to justice as a human right, fact on which lies
the reason for this research. It was attempted, therefore, to answer the question of
whether it is possible that the creation of a databank for the dissemination of good
practices helps combat untimeliness of justice and favors the fulfillment of human
rights. It was aimed to demonstrate that the dissemination of information and good
practices contributes to the achievement of a reasonable case length and to the
efficiency of jurisdictional provision, in such a way as to propone the creation of a
databank for the diffusion of good practices. Specifically, the objective was to show
that the delay in jurisdictional provision affects the dignity of the human individual; to
demonstrate how internal publicity and the dissemination of good practices are
important to improve local jurisdictional provision; to propound the creation of a
databank to disseminate good practices, as a means of promoting the effectiveness
of jurisdictional provision; and to assist the Court of Justice of Tocantins in the
fulfillment of its vision and mission of guaranteeing citizenship through the provision
of prompt justice and of being recognized for its modernity, celerity and effectiveness.
To do so, this work started from a deductive approach, following the general aspects
of the theme until it reached the proposition of creating the databank to disseminate
good practices. The data were analyzed in a qualitative way, through the
bibliographic or documentary method, based on written materials, such as scientific
researches, judgments, law texts, etc. It has been demonstrated that, through
administrative solutions, it is possible to improve jurisdictional provision by sharing
and propagating information of internal solutions found in the exercise of jurisdiction.
Finally, it was concluded that the creation of a databank for the dissemination of good
practices does not impose financial burdens on the Court of Justice of Tocantins and
that it constitutes an adequate means to contribute to the improvement of
jurisdictional provision and materialization of the human right of access to justice.O mundo atual vive em um contínuo processo de transformação e difusão de
informações, sendo que o processo de construção do saber e compartilhamento de
experiências não são mais encontrados apenas em manuais escritos, acessíveis
apenas a privilegiados. O poder público não pode ficar inerte ao uso da informação
como ferramenta para o exercício de sua função. Dentro de um cenário de alta
litigiosidade e estabelecimento de metas para julgamento de demandas, a
informação e profusão de conhecimentos práticos são essenciais para a elevação da
posição do Tribunal de Justiça do Tocantins no cenário nacional, com a consequente
materialização do acesso à justiça como um direito humano, fato este onde
repousou a justificativa da pesquisa. Buscou-se responder, então, se é possível que
a criação desse banco de divulgação de boas práticas é capaz de auxiliar no
combate à intempestividade da justiça e a realização de direitos humanos. Procurouse
demonstrar que a divulgação de informações e de boas práticas contribuem para
a razoável duração do processo e para a eficiência da prestação jurisdicional, de
forma a propor a criação de um banco de divulgação de boas práticas.
Especificamente, objetivou-se: mostrar que a demora na prestação jurisdicional afeta
a dignidade da pessoa humana; demonstrar como a publicidade interna e a
divulgação de boas práticas são importantes para a melhoria da prestação
jurisdicional local; propor a criação de um banco de divulgação de boas práticas,
como forma de promover a efetividade da prestação jurisdicional; e auxiliar o
Tribunal de Justiça do Tocantins na realização de sua visão e missão de garantir a
cidadania por meio da distribuição de uma justiça célere e de ser reconhecido por
sua modernidade, celeridade e eficácia. Para tanto, o trabalho partiu de uma
abordagem dedutiva, seguindo dos aspectos gerais do tema até se chegar à
proposta de criação do banco de divulgação de boas práticas. Os dados foram
analisados de forma qualitativa, por meio do método bibliográfico ou documental,
embasando-se em materiais escritos como pesquisas científicas, julgados, textos de
lei etc. Restou demonstrado que, através soluções administrativas é possível uma
melhora no serviço judicial com o compartilhamento e publicidade de informações de
soluções internas encontradas no exercício da jurisdição. Concluiu-se, finalmente,
que a criação de um banco de divulgação de boas práticas não traz ônus financeiros
ao Tribunal de Justiça do Tocantins e tem se constitui com meio adequado para
contribuir na melhoria na prestação jurisdicional e materialização do direito humano
de acesso à justiça
- …
