32 research outputs found
A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução
No full textOrientador: Prof. Dr. Alexandre Nicoletti HedlundMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o presente artigo tem como foco analisar se há ou não violação à intervenção mínima quando da utilização do Direito Penal na seara ambiental. A partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, examinar-se-á se o Princípio da Intervenção Mínima se mostra compatível com a principal função da Tutela Penal Ambiental: a prevenção do meio ambiente como bem jurídico tutelado
Análise sobre as sentenças em procedimentos judiciais por crime ambiental distribuídos de 2015 a 2019 no município de Colombo PR
No full textOrientador: Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.Resumo: Este trabalho trata das sentenças judiciais em procedimentos criminais contra o meio ambiente no Município de Colombo, abordando algumas definições técnicas, como princípio da insignificância, transação penal, suspensão condicional do processo e responsabilização da pessoa jurídica, para então registrar o levantamento dos procedimentos penais distribuídos nos anos de 2015 a 2019, para identificar os crimes processados e o resultados dos processos, bem como quais os órgãos de fiscalização ambiental envolvidos na comunicação do fato ao judiciário
A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução
No full textOrientador: Prof. Dr. Alexandre Nicoletti HedlundMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o presente artigo tem como foco analisar se há ou não violação à intervenção mínima quando da utilização do Direito Penal na seara ambiental. A partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, examinar-se-á se o Princípio da Intervenção Mínima se mostra compatível com a principal função da Tutela Penal Ambiental: a prevenção do meio ambiente como bem jurídico tutelado
A tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas
No full textOrientador: Prof. Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas. Para tanto, foi realizado uma análise sobre o conceito de crime ambiental no âmbito das três esferas: penal, civil e administrativa previstos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, § 3º, que versa sobre as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e prevê a possibilidade de responsabilização nas três esferas. A existência de embargo ou interdição ambiental como medida de sanção por infração administrativa tornou necessária, de igual modo, uma análise quanto a aplicabilidade das sanções em áreas embargadas por desmatamento ilegal no estado de Mato Gross
Aplicabilidade do desenvolvimento sustentável no agronegócio brasileiro
No full textOrientador: Prof. Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: Ante ao avanço do agronegócio, as propriedades rurais começaram a ser administradas como empresas, senão como indústrias, o que gerou preocupações com o meio ambiente, devendose por meio do desenvolvimento sustentável, efetivar métodos que propiciem a prosperidade econômica em consonância com o equilíbrio ecológico. Referido dilema faz parte dos debates ambientais atuais, uma vez que se pretende efetivar a prática denominada sustentabilidade e o direito ambiental brasileiro norteia essa prática em alguns pontos. Nesse prisma, este artigo visa demonstrar a possibilidade de se efetivar a prática da sustentabilidade no agronegócio por meio da legislação ambiental vigente. Com efeito do tema em questão será utilizado o método dialético, de forma que será realizada pesquisa qualitativ
Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários na região litorânea do Estado do Paraná : avaliação das principais mudanças após aprovação da Resolução Sedest 002/2020
No full textOrientador: Dr. Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização MBA em Gestão AmbientalInclui referênciasResumo: Para estabelecer os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no Estado do Paraná, foi publicada em janeiro de 2020 a Resolução Sedest 002/2020, visando a maior coerência dos processos de licenciamento ambiental. Na região litorânea predominam os empreendimentos de exploração de areia, saibro e brita, neste contexto o presente artigo abordará as principais mudanças trazidas pela Resolução Sedest 002/2020 e a importância do setor de mineração para a Economia do EstadoAbstract: In order to establish the procedures related to the environmental licensing of mining projects in the State of Paraná, the Sedest Resolution 002/2020 was published in January 2020, aiming for greater coherence of the environmental licensing processes. In the coastal region, the exploitation of projects predominates of sand, gravel and stone gravel, in this context, this article will address the main changes brought about by the Sedest Resolution 002/2020 and the importance of the mining sector for the State Econom
Governança ambiental e a transição para o desenvolvimento sustentável
No full textOrientador: Professor Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: Ao longo do processo de desenvolvimento, o direito ambiental e políticas públicas ambientais ganharam espaço na agenda econômica, com o objetivo de mitigar e controlar os impactos, adotando premissas de um desenvolvimento baseado na sustentabilidade. Para que esse novo modelo de desenvolvimento sustentável seja estruturado de forma eficiente é indispensável a adoção de sistema de governança ambiental, assegurando a participação dos stakeholders na definição de objetivos, desdobramento de políticas e ações, bem como a gestão e monitoramento das medidas necessárias e essenciais a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável almejada pela sociedadeAbstract: Throughout the development process, environmental law and public environmental policies have gained space on the economic agenda, with the aim of mitigating and controlling impacts, adopting premises for development based on sustainability. In order for this new model of sustainable development to be structured in an efficient manner, the adoption of an environmental governance system is essential, ensuring the participation of stakeholders in the definition of objectives, deployment of policies and actions, as well as the management and monitoring of necessary and essential for the transition to sustainable development desired by societ
Direito ambiental Internacionlal : sobre danos ambientais transfronteiriços e a elevação do direito ao meio ambente ao rol dos direitos humanos
No full textOrientador: Alexandre Nicoletti HedlundArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.Resumo: O presente artigo estuda a amplitude dos direitos humanos e a conexão do meio ambiente como parte integrante do processo de desenvolvimento dos países, aspirando um novo alicerce jurídico que perceba a vida e a dignidade como peças essenciais e indissociáveis da proteção ambiental. Enfatiza-se que a defesa do meio ambiente deve ser buscada em sua integralidade, sendo componente essencial do desenvolvimento sustentável e protegida pela ordem jurídica internacional. Visando uma maior contribuição no campo jurídico, esta resenha pretende analisar a indispensabilidade da tutela ambiental, examinando julgados de tribunais internacionais que apontam a natureza global e interdependente das políticas de preservação ambiental, e elevam o direito ao meio ambiente sadio sua elevação ao rol dos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa propõe-se abordar as consequências dos danos transfronteiriços e seu impacto nos direitos humanos e fundamentais que a ele são inerentes, cuja repercução não se dá exclusivamente nos direitos individuais, e sim no direito humano das presentes e futuras gerações, para uma existência digna em um meio ambiente que comporte seu amplo desenvolvimento como pessoas
Considerações sobre o programa de recuperação ambiental : da implantação aos resultados no Estado de Mato Grosso
No full textOrientador: Prof. Dr. Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: O Programa de Regularização Ambiental é um programa instituído pelo novo Código Florestal no intuito de adequar a supressão irregular de vegetação (APP, RL e UR) nos imóveis rurais, ocorridas antes de 22 de julho de 2008, por meio de benefícios concedidos aos seus proprietários ou possuidores. Depois de analisadas as informações, relativas aos imóveis rurais e ao PRA no Estado de Mato Grosso, obtidas de órgãos oficiais descobriu-se que, passados 08 anos de sua instituição e 04 de sua implementação, o programa ainda não vem atingindo o objetivo de recuperação do passivo ambiental, como almejado pela norma, sendo que 96,85% dos processos cadastrados no SIMCAR se encontram na 1ª fase do procedimentoAbstract: The Environmental Regularization Program is a program established by the new Forest Code in order to adapt the irregular suppression of vegetation (APP, RL and UR) in rural properties, which occurred before July 22, 2008, through benefits granted to their owners or owners. After analyzing the information, related to rural properties and PRA in the State of Mato Grosso, obtained from official agencies it was found that, after 08 years of its institution and 04 years of its implementation, the program has not yet reached the objective of recovery of environmental liabilities, as desired by the standard, and 96.85% of the processes registered in SIMCAR are in the 1st phase of the procedur
A problemática da expansão urbana : a falta de planejamento ambiental e seu impacto no saneamento urbano
No full textOrientador: Prof. Dr. Alexandre Nicoletti HedlundTrabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: A atualidade vem sendo marcada por uma crescente preocupação com as questões ligadas ao meio ambiente e com a preservação do nosso planeta. De uma maneira geral o aquecimento global, a influência antrópica, a degradação de ambientes naturais, os processos ecológicos, a biodiversidade, a sustentabilidade, bem como a cidadania ambiental têm se tornado temas de discussão nas diversas esferas de convívio social. Dentre tais temas, pode-se destacar o saneamento básico como prioridade entre os entes públicos, vez que se trata de serviço precário em quase todo o Brasil. Ao longo do presente artigo serão abordados os conceitos de política urbana e saneamento ambiental, bem como a importância da expansão urbana previamente planejada e o que sua falta implica no meio ambienteAbstract: The present day has been marked by a growing concern with issues related to the environment and the preservation of our planet. In general, global warming, anthropic influence, degradation of natural environments, ecological processes, biodiversity, sustainability, as well as environmental citizenship have become topics of discussion in the various spheres of social interaction. Among these themes, basic sanitation can be highlighted as a priority among public entities, since it is a precarious service in almost all of Brazil. Throughout this article, the concepts of urban policy and environmental sanitation will be addressed, as well as the importance of previously planned urban expansion and what its lack implies in the environmen
