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Aspectos relevantes da lei de desapropriação por utilidade pública, decreto-lei 3.365/41: a desapropriação por zona e a questão da retrocessão
Get PDFOrientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoExistem algumas complexidades que cercam o instituto da desapropriação e causam divergência na doutrina e nos tribunais. Entre aspectos relevantes que compõem a lei 3.365/41, o presente trabalho é dedicado a separar alguns elementos para análise minuciosa: a desapropriação por zona e também a questão da retrocessão. Para atingir tais figuras, fez-se uma breve exposição sobre a evolução do direito à propriedade e a relação direta entre o poder de polícia estatal e a intervenção do Estado na propriedade. Explica-se, genericamente, o instituto da desapropriação. Conceitua-se a desapropriação por zona para ulterior desenvolvimento da obra e para revenda. Analisa-se a desapropriação extensiva para posterior revenda em face do tributo da contribuição de melhoria como meio de absorver gastos com melhoramentos públicos. Faz-se exame de constitucionalidade de tal instituto. Quanto à questão de retrocessão, trazemos o debate sobre a natureza jurídica de tal importante figura, divergindo a doutrina e a jurisprudência sobre o caráter pessoal, real, ou ainda, misto, do instituto
O IMPACTO DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA NEOLIBERAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
Get PDFAdvogado. Pós-Doutor em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Doutor em Direito Internacional pela Universidade de Reggio Calabria-Itália. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UNICURITIBA. Membro do Conselho Recursal da Diretoria de Relações Internacionais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Foi Procurador Federal de Categoria Especial e Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio 2009/2011. Membro correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, do Instituto Catarinense de Estudos Jurídicos, do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral e do Instituto dos Advogados do Paraná. Professor Benemérito da Faculdade de Direito UNIFOZ e Patrono Acadêmico do Instituto Brasileiro de Direito Político
ASPECTOS GERAIS DA TRIBUTAÇÃO EM CROWNDFUNDING
Get PDFO artigo explana sobre o que vem a ser Crowdfunding, suas características mais importantes, definições e modalidades. Demonstra-se os aspectos gerais sobre a tributação do Crowdfunding no Brasil, com destaque para o Crowdfunding no empreendedorismo nacional. Utiliza-se o método dedutivo, mediante a revisão bibliografica de obras e artigos científicos, bem como documental, ao analisar a legislação sobre o tema. Conclui-se da pesquisa que a legislação tributária procurou adequar-se ao Crowdfunding desde a sua chegada ao Brasil, atentando para as suas diferentes modalidades
