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Excedentes bancários e direito ao desenvolvimento: uma alternativa à superação da pobreza extrema
No full textA erradicação da pobreza é tema de relevante destaque tanto no plano interno, quanto no internacional, figurando, inclusive, como o primeiro Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. A persistência da pobreza obsta a concretização dos direitos humanos, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana. Assim, com escopo no direito ao desenvolvimento, devem ser salvaguardados os direitos fundamentais aos mais vulneráveis, garantindo o bem-estar geral. Tomando por foco o direito ao desenvolvimento e os excedentes bancários, o presente estudo se debruçará na temática da pobreza, buscando uma alternativa à sua superaçãoThe poverty eradication is a higlighted relevant theme as much in the internally field as internationaly, figuring, including, as the United Nation’s first Sustainable Development Objective. The persistence of the poverty obstruct the fulfillment of the human rights, violating directly the dignity of the human person. Thus, with the scope in the development right, must be safeguard the fundamental rights to the most vunerables, assuring the general well-being. Focus on the development right and the Banking financial surplus, the present study address on the theme of poverty, seeking an alternative to the poverty eradicatio
Os direitos sociais sob a perspectiva da justiça entre gerações: análise do Projeto de Emenda à Constituição nº 188/2019
No full textAo final do ano de 2019, o atual governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional uma série de projetos de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de reformular o estatuto constitucional das finanças públicas. No âmbito da PEC nº 188/2019, encontra-se a proposta de inserção de um parágrafo único ao art. 6º da Constituição federal, com o seguinte teor: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. Na mesma peça legislativa, planeja-se a modificação do regramento constitucional relativo ao piso de financiamento dos sistemas públicos de saúde e de educação, de modo a permitir a compensação financeira do gasto público mínimo em ambas as áreas. Inevitavelmente, a apresentação da PEC nº 188/2019 fez ressurgir no debate legislativo nacional o tema da justiça entre gerações, em especial na seara de interpretação e aplicação dos direitos sociais. No decorrer do trabalho, é feita uma retrospectiva histórica e doutrinária do processo de reconhecimento e positivação dos direitos sociais na esfera nacional e no campo do sistema internacional e regional de proteção dos direitos humanos. Por sua vez, os direitos sociais são abordados frente à teoria geral dos diretos fundamentais, com o destacamento de suas características jurídicas gerais, dos seus fundamentos teórico-jurídicos e dos principais problemas relativos à sua efetivação. Mais adiante, é abordado o tema da justiça entre gerações, sob as perspectivas doutrinário-filosófica e jurídica, com foco na interferência deste postulado na hermenêutica dos direitos sociais. Por fim, buscou-se a análise aprofundada da tecnicalidade e legitimidade jurídica de criação do denominado “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, com a consequente ingerência na tutela dos direitos sociais, tanto quanto a verificação da constitucionalidade da proposta de compensação financeira dos pisos de financiamento da saúde e da educação pública. Em arremate, é feita uma breve explanação sobre os efeitos jurídicos intergeracionais da pandemia da Covid-19At the end of 2019, a series of constitutional amendment projects has sent by the current federal government of Brazil to the National Congress aiming to remodel the legal framework of public finances. The project, identified as “PEC nº 188/2019”, contains a proposal with this redaction: “Will be observed, in the promotion of social rights, the right of intergenerational fiscal equity”. The same legislative peace intents to modify the Brazilian Constitution in order to admit a compensation between the minimum of expenses in health and education areas.
Inevitably, this constitutional amendment project was responsible to restart the legislative debate around justice between generations, especially focused in interpretation and application of social rights. Along this work, it is made a historical and legal retrospection about the process of recognition and affirmation of the social rights in our national legal system and others internationals legal orders. Moreover, social rights are analyzed within the big picture of fundamental rights in general, highlighting their main characteristics and principal issues related with their execution in concrete plan. Further, it is discussed the theme of justice between generations in philosophic and juridical perspectives, such as its implication in the social rights’ hermeneutics. Finally, the “right of intergenerational fiscal equity” is deep verified by the logics of legislative technique and legitimacy. At the same time, the proposal of financial compensation among funds that provide resources to heath and public education have its constitutionality checked. At last, it is made a brief explanation about intergenerational consequences of Covid-19 pandemi
The intermittent Brazilian labor contract: the need for regulation through collective bargaining
No full textO principal objetivo do trabalho é mostrar a necessidade da negociação coletiva para regular
o contrato de trabalho brasileiro (modalidade intermitente), considerando a atual legislação
nacional, que é escassa e precária a respeito da matériaThe main objective of the paper is to show the need for collective bargaining to regulate the
Brazilian labor contract (intermittent mode), considering the current national legislation,
which is scarce and precarious regarding the matte
Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais
No full textEsta tese é dedicada ao estudo das relações entre tributação e meio ambiente, propondo uma integração de valores e princípios de modo que as normas tributárias possam induzir comportamentos favoráveis à proteção ambiental. Tem como ponto de partida a constatação de que vivemos numa sociedade de risco, onde uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esse desafio exige do jurista um esforço tendente à superação de aparentes antinomias no interior do sistema jurídico nacional, adotando-se os cuidados necessários a fim de que a inclusão da variável ambiental na tributação observe o regime constitucional em vigorThis thesis is dedicated to the study of relationships between taxation and the environment, proposing an integration of values and principles such that tax policy can elicit conduct favourable to environmental protection. It takes as its starting point the assumption that we live in a society at risk, in which a new ethic concerning how man interacts with the environment needs to be developed, if species' survival is not to be threatened. This challenge demands from lawyers efforts to challenge apparently diametrically-opposed paradigms embedded within the national judicial system and s/he must adopt the measures necessary in order to ensure the inclusion of environmental considerations in taxation in a manner that is congruent with the constitutio
Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória
No full textProjetando-se sobre o tema da incidência das normas sancionatórias tributárias no
Brasil, percebeu-se que há verdadeira falência no modo de sancionar. As multas
tributárias em percentuais altíssimos são impagáveis. Diante desta desproporção
aviltante, cria-se a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial,
aumentando-se a litigiosidade. Assim, quando não anuladas, as multas precisam ser
anistiadas, por isso, torna-se necessária a edição de leis de parcelamentos especiais que
perdoem quase a totalidade das multas e dos juros. Diante deste ciclo vicioso, o objetivo
do trabalho é propor melhorias ao sistema sancionatório brasileiro, começando
justamente pelo princípio de tudo: as multas desproporcionais. Nesse sentido, ao
examinar o princípio da proporcionalidade e as lições que a dosimetria do Direito Penal
pode ensinar, apresentamos proposta de edição de norma geral nacional que imponha
limites às multas fiscais e preveja critérios de aumento e de diminuição das penas, de
modo a viabilizar uma sanção proporcional à gravidade da infração cometidaWhile reflecting on the theme of the incidence of tax sanctioning rules in Brazil, it was
perceived that there is a real failure in the way of penalizing taxpayers. Tax fines are
very high and mostly unpayable, this enormous disproportion increases judicial and
administrative litigation. Thus, when not canceled, the fines need to be amnestied, so it
become necessary to issue special installment laws that forgive almost all fines and
interests. Given this vicious cycle, the objective of this thesis is to propose
improvements to the Brazilian sanctioning system, starting precisely from the principle
of everything: disproportionate fines. Therefore, by examining the principle of
proportionality and the lessons that the dosimetry of criminal penalties can provide, we
present a proposal of a national general rule that imposes limits on tax fines and
provides criteria for increasing and decreasing penalties, so as to enable the
establishment of penaltys that´s commensurate with the gravity of the infringement
Tratamento jurídico dos refugiados: análise das legislações nacionais e internacionais, à luz da garantia de uma cidadania global
No full textO atual cenário internacional mostra grande crescimento das migrações em massa, principalmente daquelas com caráter forçado, como é o refúgio. Milhões de pessoas são obrigadas a deixar seus países de origem, em busca de abrigo e de proteção. Em face dos novos fluxos migratórios, o Brasil tornou-se um dos países escolhidos como destino. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar tanto a legislação brasileira quanto a internacional, acerca do refúgio, além dos parâmetros de responsabilidade da comunidade internacional, a fim de demonstrar se há respeito à dignidade da pessoa humana e garantia do exercício da cidadania dos deslocados forçados, bem como estabelecer as lacunas e os desafios a serem superados para se alcançar uma verdadeira cidadania globalThe current international scenario shows a great growth of mass migrations, especially of those with forced character, as is the refuge. Millions of people are forced to leave their home countries in search of shelter and protection. In view of the new migratory flows, Brazil has become one of the countries chosen as destination. Therefore, the present work aims to analyze both Brazilian and international legislation on refuge, as well as the parameters of responsibility of the international community, in order to demonstrate if there is respect for the dignity of the human person and guarantee of the exercise of citizenship of the forcibly displaced people, while establishing the gaps and challenges to be overcome in order to achieve a true global citizenshi
Não olhe para o direito (cima): uma análise da eficácia dos direitos humanos à luz da atividade cognitiva processual de quem decide no âmbito judicial
Get PDFEsta dissertação tem por objetivo central alcançar parâmetros e ensejar uma reflexão sobre a cognição e a prática da decisão judicial a partir dos Direitos Humanos aplicados à dinâmica do processo judicial. Após uma breve introdução, será problematizado a construção do Direito, sob a perspectiva do Direito como Ciência, Hermenêutica e Justiça. Em seguida, discorrer-se-á sobre a tecnologia e a sociologia aplicadas à produção do Direito moderno, para então, diagnosticar as tendências de procedimentalização e desjudicialização do Direito pós-moderno. A partir de então, o tema será apresentado por meio dos seguintes eixos centrais: o capitalismo humanista; o processo de cognição e subjetivação (psicologia e sociologia) de quem decide; e as novas tecnologias. Neste ponto, a principal colaboração desta dissertação para fins de reflexão é a apresentação de soluções humanizadas no âmbito da efetividade dos Direitos Humanos e no campo processual. Por fim, a conciliação, a mediação, a arbitragem e, em especial, a justiça restaurativa serão apresentados como marcos de descentralização do decisionismo do Poder Judiciário, utilizando-se da análise crítica. Ao final, se alcançará o objetivo de propor parâmetros e reflexões no que tange aos processos cognitivos por trás das decisões judiciais a partir de um estudo dos Direitos Humanos aplicados. Isto posto, no que se refere à metodologia, utilizar-se-á o método dedutivo, indutivo e dialético. E, no que tange ao procedimento, esta dissertação sedimentar-se-á na pesquisa bibliográfica e doutrinária, legislativa e documental, utilizando-se da técnica qualitativa e quantitativaThe main objective of this dissertation is to reach parameters and give rise to a reflection on the cognition and practice of judicial decision based on Human Rights applied to the dynamics of the judicial process. After a brief introduction, the construction of Law will be problematized, from the perspective of Law as Science, Hermeneutics and Justice. Next, technology and sociology applied to the production of modern law will be discussed, in order to diagnose the tendencies of proceduralization and dejudicialization of postmodern law. From then on, the theme will be presented through the following central axes: humanist capitalism; the process of cognition and subjectivation (psychology and sociology) of those who decide; and new technologies. At this point, the main contribution of this dissertation for purposes of reflection is the presentation of humanized solutions in the scope of the effectiveness of Human Rights and in the procedural field. Finally, conciliation, mediation, arbitration and, in particular, restorative justice will be presented as landmarks of decentralization of the decisionism of the Judiciary, using critical analysis. In the end, the objective of proposing parameters and reflections regarding the cognitive processes behind judicial decisions will be achieved from a study of applied Human Rights. That said, with regard to the methodology, the deductive, inductive and dialectical method will be used. And, with regard to the procedure, this dissertation will be based on bibliographic and doctrinal, legislative and documentary research, using qualitative and quantitative technique
A política de inovação tecnológica e o uso do petróleo para a garantia do desenvolvimento nacional: limites e possibilidades a partir da Constituição de 1988
Get PDFA construção de sistemas nacionais de inovação é uma das novas estratégias adotadas por países em busca do progresso técnico e do desenvolvimento econômico e social, especialmente na busca da fronteira tecnológica da Industria 4.0. No Brasil, a partir da exploração do petróleo nas jazidas do présal, o sistema de inovação de P&G assume uma dimensão estratégica tendo em vista que a exploração de petróleo em águas profundas é uma atividade altamente intensiva em tecnologia e inovação. Nossa hipótese de investigação é de que há uma vinculação constitucional implícita entre o uso do petróleo e a política de inovação tecnológica, estabelecida pelo objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF). Adotamos as seguintes premissas: (i) A Constituição de 1988 estabeleceu um programa de transformações sociais e econômicas e definiu o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República; A efetividade do desenvolvimento, de modo sintético, pode ser entendida como a superação da condição periférica e dependente e a internalização dos centros decisórios por meio da autonomia científica e tecnológica;(ii) A Quarta Revolução Industrial repôs no centro do debate o papel do Estado na coordenação e liderança de políticas de inovação tecnológica, acirrando a concorrência empresarial e interestatal pelo domínio da fronteira do conhecimento científico; (iii) países que não adotarem estratégias próprias para domínio da nova fronteira tecnológica, incluindo um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação com governança de alto nível, correm o risco de perder sua soberania econômica; O objetivo geral do trabalho é delinear, nos termos da Constituição de 1988, a relação entre a política de inovação tecnológica e a atividade econômica de exploração do petróleo enquanto estratégia necessária para dar efetividade ao projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento. São objetivos específicos: (i) debater o estado da arte da implementação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; (ii) analisar a relação entre as políticas de conteúdo local e o investimento em P,D&I por parte da indústria do petróleo ;Utilizamos o método dialético para o desenvolvimento deste trabalhoThe construction of national innovation systems is one of the new strategies adopted by countries in search of technical progress and economic and social development, especially in the search for the technological frontier of Industry 4.0. In Brazil, starting with the exploration of oil in the pre-salt deposits, the oil and gas innovation system assumes a strategic dimension in view of the fact that oil exploration in deep waters is a highly intensive activity in technology and innovation. Our research hypothesis is that there is an implicit constitutional link between the use of petroleum and technological innovation policy, established by the fundamental objective of ensuring national development (art. 3, II of the FC). We adopt the following premises: (i) The 1988 Constitution established a program of social and economic transformations and defined national development as one of the fundamental objectives of the Republic; The effectiveness of development, synthetically, can be understood as the overcoming of the peripheral and dependent condition and the internalization of the decision-making centers through scientific and technological autonomy;(ii) The Fourth Industrial Revolution has put back at the center of the debate the role of the State in the coordination and leadership of technological innovation policies, sharpening business and interstate competition for the domain of the frontier of scientific knowledge; (iii) countries that do not adopt their own strategies to dominate the new technological frontier, including a National System of Science, Technology and Innovation with high-level governance, run the risk of losing their economic sovereignty; The general objective of this work is to delineate, under the terms of the 1988 Constitution, the relationship between technological innovation policy and the economic activity of oil exploration as a necessary strategy to give effectiveness to the constitutional project of overcoming underdevelopment. Specific objectives are: (i) to discuss the state of the art of the implementation of the National System of Science, Technology and Innovation; (ii) to analyze the relationship between local content policies and investment in R&D&I by the oil industry; We used the dialectical method to develop this workCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
A conexão dos direitos humanos ao direito notarial brasileiro
Get PDFO objetivo deste estudo é apresentar a importância do significado do conceito de humanidade, tendo como hipótese que tal conceito não está presente no Direito Notarial brasileiro. Portanto, faz-se necessário implementá-lo como princípio em sua esfera. Em relação ao problema da desigualdade social no país, da situação de vulnerabilidade existente, tem-se como hipótese a falta de implementação do Direito ao Desenvolvimento, que, por sua vez, não gerou políticas públicas que pudessem profilaticamente não ter como resultado a desigualdade econômica social atual. Tanto o conceito de humanidade quanto o de Direito ao Desenvolvimento estão presentes no conjunto dos Direitos Humanos. Nesse sentido, a relevância deste estudo é propor o referencial dos Direitos Humanos, demonstrando que o conceito de humanidade é de fundamental importância na vida em sociedade e que, portanto, é indispensável implementá-lo no que compete ao Direito Notarial. Sublinha-se que não é possível falar em humanidade com cidadãos sem acesso a uma habitação digna, dado que esta é uma necessidade e um direito. A originalidade deste trabalho está no fato de apontar e salientar que não se encontra no Direito Notarial brasileiro nenhuma normativa, orientação ou preocupação em relação aos conceitos de humanidade e vulnerabilidade, uma vez que todos os princípios notariais são técnicos jurídicos. A partir desta constatação, argumenta-se a favor da inserção desses tópicos no Direito Notarial brasileiro. Este estudo é voltado para os Direitos Humanos, em especial para os vulneráveis sociais. Em toda sua explanação, pôde-se observar que o Brasil tem os meios necessários, que vão de recursos naturais a uma economia pujante; no entanto, faz-se necessário a implementação dos instrumentos de Direito – entre eles, o Direito de Desenvolvimento e o Fator CapH - Capitalismo Humanista – para orientar e disciplinar as atividades do sistema econômico capitalista. Este, voltado para a produção de bens e serviços, juntamente com a lógica do lucro, resulta em grande desigualdade social no Brasil. Por fim, destaca-se que a habitação é imprescindível para o conceito de humanidade e que sua aquisição para ter segurança jurídica tem que passar por processos burocráticos, assim como que estes não podem ser motivo de exclusão ou segregação, em especial para os cidadãos que mais precisam de assistência jurídica no exercício dos seus atosThis study aims to present the important meaning of the concept of humanity, hypothesizing its absence in Brazilian Notarial Law. It is therefore necessary to implement it as a principle in its sphere. Regarding the problem of social inequality in Brazil and the existing situation of vulnerability, the hypothesis is the lack of implementation of the Right to Development, which, in turn, has not led to public policies that could prevent the current social and economic inequality. Both the concepts of Humanity and the Right to Development are present in Human Rights. From this perspective, the importance of this study is to propose the reference of Human Rights, showing that the concept of humanity is highly relevant in life in society, and consequently essential to be implemented in what concerns Notarial Law. It is underlined that it is not viable to talk about humanity with citizens who do not have the possibility of decent housing, which is a necessity and right for them. The originality of this work lies in the fact that it points out and emphasizes that there is no regulation, guidance or concern in Brazilian Notarial Law concerning the concepts of humanity and vulnerability, since all notarial principles are legal techniques. Based on this observation, we argue in favor of including these issues in Brazilian Notarial Law. This study focuses on Human Rights, notably for those who are socially vulnerable. Throughout the explanation of this study, it was possible to note that Brazil has the necessary means, ranging from natural resources to a thriving economy; however, it is crucial to implement legal instruments – among them, the Right to Development and the CapH Factor - Humanist Capitalism – to guide and discipline the activities of the capitalist economic system. Focused on the production of goods and services and with the logic of profit, it results in great social inequality in the country. Finally, it is highlighted that housing is fundamental to the concept of humanity and that its acquisition to have legal security must go through bureaucratic processes, as well as that these cannot be a reason for the exclusion or segregation of citizens, especially those who most need legal assistance in the exercise of their actsCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
A importância do procedimento de Consulta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a efetividade das normas de Defesa da Concorrência
Get PDFO objetivo dessa pesquisa é incentivar a discussão sobre a importância do procedimento de Consulta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Isso porque, primeiramente, conforme instrumento idealizado pelo legislador, a Consulta serve de canal de comunicação entre o administrado e a autoridade, para que o primeiro possa obter do segundo interpretação quanto à aplicação das intrincadas normas de Defesa da Concorrência, pertencente ao Direito Econômico, de modo atingir segurança jurídica e previsibilidade em relação a seus atos. Mas, para além disso, o procedimento de Consulta pode ser identificado também como importante instrumento do CADE para assegurar a efetividade das normas antitruste, as quais visam a preservar o ambiente de disputa de mercado pelos agentes econômicos, cujo resultado à sociedade é obter o bem-estar social, como melhores preços, qualidade, inovação, dentre outras externalidades positivas. De fato, a inter-relação entre Direito e Economia faz surgir um sem número de situações, formalizadas por meio de práticas comerciais ou operações societárias, as quais correspondem às fontes de Consulta junto ao CADE, e demandam cautela dos agentes econômicos para que elas não ofendam a ordem econômica fundada sob princípios caros à sociedade, em especial, o da livre concorrência. A evolução do instituto restaurou a desejada vinculação da autoridade a sua orientação, resgatando seus incentivos. Com a Consulta, o CADE, enquanto guardião da Defesa da Concorrência, por meio de suas funções preventiva e repressiva, tem ao seu dispor meio de oferecer posicionamentos prévios, claros e seguros à sociedade visando assegurar o princípio da livre concorrência. A partir de estudo da jurisprudência do CADE sobre as Consultas submetidas a partir de 2012, é possível concluir que o procedimento em questão mantém o desiderato de atribuir ao administrado segurança jurídica e previsibilidade, porém, com relação a ser um instrumento para efetividade das normas de Defesa da Concorrência, embora preponderante nessa tarefa, ainda há um potencial bastante grande a ser explorado dado o engessamento da própria autoridade (prazo de respostas e impossibilidade de instrução posterior)The objective of this research is to encourage discussion on the importance of the Consultation procedure before the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”). This is because, firstly, the Consultation serves as a communication channel between the parties concerned and the authority, so that the former can obtain from the latter an interpretation as to the application of the intricate rules of Competition Defense, in order to achieve legal certainty and predictability with regard to their actions. Bu, in addition, this research intends to identify the Consultation procedure too as an important instrument for CADE to ensure the effectiveness of antitrust rules, which aim to preserve the environment of market dispute among economic agents, thereby providing society with social welfare, such as better prices, quality, innovation and other positive externalities. In fact, the interrelation between Law and Economics gives rise to countless situations, formalized through commercial practices or corporate transactions, which correspond to the sources of Consultation to CADE, and require caution from economic agents so that they do not offend the economic order founded on principles, which are very dear to the society, especially that of free competition. The evolution of the Consultation procedure restored the desired legal bond of the authority its decision, and thereby rescued its incentives. With the Consultation, CADE, through its preventive and repressive functions, has a means to ensure previous, clear and safe positions to society, thereby aiming at the safeguard of the principle of free competition. Based on a study of CADE's case law on Consultations submitted since 2012, it is possible to conclude that the Consultation procedure fulfills the intent of providing the administered individuals and legal entities with legal certainty and predictability. However, as far as its role as an instrument for the effectiveness of the rules of Defense of Competition is concerned – even though predominant in this task - there is still a great potential to be explored given the constraints imposed by authority itself (deadline for responses and impossibility of further instruction)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
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