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INTERACE ENTRE BEM COMUM, JUSTIÇA E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA: A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Get PDFThis text intends to discuss, based on bibliographic and documentary research, fundamental notions of the organization of the collectivity, that is, the common good and social justice, as structuring pillars of collective life, since the most remote times, however, of inescapable relevance. It goes through the definition of democratic society, which involves analyzing its constitutional organization, within the theoretical frameworks of ductility and reflexive manageability. It advances in the examination of the formation of the policy of the so-called second generation or dimension human rights, as inalienable demands of contemporary societies, in the name of greater material, substantial or real equality between people. It means focusing on the Constitutional Democratic Rule of Law and its challenge to ensure social rights, with the maximum possible effectiveness, based on a tax system capable of promoting adjustments in the concentration of wealth, for the promotion of real benefits to the community. After all, it is not enough to ensure that people survive, since they still preserve, even in difficult times, the inalienable right of social inclusion, which requires concrete political and legal measures from the Government, capable of ensuring them a decent existential minimum, that is, living and dying with dignity.Este texto pretende discutir, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, noções fundamentais de organização da coletividade, ou seja, bem comum e justiça social, enquanto colunas estruturantes da vida coletiva, desde os tempos mais remotos, porém, de inafastável atualidade. Passa pela definição de sociedade democrática, o que envolve analisar sua organização constitucional, dentro dos arcabouços teóricos da ductibilidade e da dirigibilidade reflexiva. Avança no exame sobre a formação da política dos chamados direitos humanos de segunda geração ou dimensão, enquanto reivindicações indeclináveis das sociedades contemporâneas, em nome da maior igualdade material, substancial ou real entre as pessoas. Isso significa colocar em foco o Estado Constitucional Democrático de Direito e o seu desafio de assegurar os direitos sociais, com a máxima efetividade possível, a partir de um sistema tributário capaz de promover ajustes na concentração da riqueza, para a promoção de benefícios reais à coletividade. Afinal, não basta garantir que as pessoas apenas sobrevivam, uma vez que elas ainda conservam, mesmo em tempos difíceis, o inarredável direito de inserção social, o que requer do Poder Público medidas político-jurídicas concretas, capazes de lhes assegurar um mínimo existencial decente, ou seja, o viver e o morrer com dignidade
Reflexões sobre a proposta de leitura do ENEM
Get PDFCurrent research analyzes the objective qestions on reading available in the High School National Exam (ENEM). The ENEM was established in 1998 as a self-evaluation parameter to high school leavers. The exam was later extended to students other than school leavers who, once they reached the passing mark, could require the high school diploma and entrance to higher education. Current research verified the reading procedures evaluated by the exam derived from a series of topics of the 2011 exam in Languages, Codes and their Technologies. The research´s basic question is: How are the ENEM reading questions constituted? Questions are also asked to see whether the topics have been elaborated according to the reading concepts proposed by high school official documents; which reading competences and skills are evaluated; whether they are adequate to the target-population which is not made up only of high school leavers. The theoretical foregrounding comprises the official guidelines on high school teaching. The guidelines, based on practice, are grounded on the theory-practice overlaying built on the concept of language as interaction. Language is not envisaged as homogeneous and transparent but opaque and heterogeneous. It is a reflection of the speakers´ culture, allowing its workings and conditions of subsistence. Reading is conceived as a dialogical process between the reader and the author, through the text, which takes into account not merely the latter but discourse in its production conditions. The reader is also the pragmatic aware, albeit historical, reader. Current investigation implies the classification of questions according to the competences and skills evaluated; knowledge on the ENEM´s structure and aims, made possible by an analysis of high school´s decrees and laws and analysis in the strict sense. Results show that the Brazilian Ministry of Education acknowledges people who are competent and skilled for admittance to higher education even though they do not have a high school diploma. Reading concepts in official documents that govern the ENEM are adopted in the exam which foresees a person who is capable of going beyond the data of the written text through between-the-lines reading. The concept of the text in the exam is not limited to the verbal level, albeit emphasized, but reaches to non-verbal texts, such as info-graphs and pictures. The exam´s topics are highly marked by interdisciplinarity and most questions may be answered through general knowledge and the subsidiary texts provided by the exam.Nesta pesquisa, analisam-se as questões objetivas de leitura do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Instituído em 1998, como parâmetro de autoavaliação aos concluintes do Ensino Médio, esse exame foi estendido, posteriormente, também a não concluintes, que, uma vez aprovados, podem pleitear certificação dessa etapa da Educação Básica e vagas no ensino superior. No trabalho, verificam-se os procedimentos de leitura avaliados pelo exame, a partir de um corpus constituído pelas questões da área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, da prova aplicada em 2011, com o objetivo de responder à seguinte pergunta de pesquisa: Como se configuram as questões de leitura do ENEM? Para atender ao que se propõe, pergunta-se também: se as questões são elaboradas de acordo com o conceito de leitura proposto pelos documentos oficiais do Ensino Médio; que competências e habilidades referentes à leitura são avaliadas e se são adequadas a seu público-alvo, constituído não apenas de egressos do Ensino Médio. A base teórica compreende as orientações oficiais sobre o Ensino Médio. Baseadas na pragmática, essas orientações voltam-se para uma imbricação entre teoria e prática, baseada na concepção de linguagem como interação. A língua não é vista como homogênea e transparente, mas opaca e heterogênea; ela reflete a cultura de seus falantes, permite que ela opere e lhe dá condições de subsistir. A leitura é concebida como um processo dialógico do leitor com o autor, via texto, que leva em conta não só o texto, mas o discurso, em suas condições de produção. Esse leitor é também o da pragmática, consciente, mas histórico. Nesta direção, o percurso da investigação implica: a classificação das questões, de acordo com as competências e habilidades avaliadas; o conhecimento da estrutura e dos objetivos do ENEM, possibilitado pela análise dos decretos e leis que regem o Ensino Médio, e a análise propriamente dita. Os resultados demonstram que o MEC reconhece a existência de indivíduos que, embora não tenham cursado o Ensino Médio, podem ser considerados competentes e aptos a ingressar no Ensino Superior. A concepção de leitura presente nos documentos oficiais que regem o Ensino Médio é adotada no ENEM e prevê um sujeito capaz de extrapolar os dados do texto escrito, lendo linhas e entrelinhas. A concepção de texto presente no exame não se limita ao verbal, embora o enfatize, mas abrange textos não verbais, como infográficos e imagens. As questões do exame são fortemente marcadas pela interdisciplinaridade e, a maioria delas pode ser respondida com base no conhecimento de mundo do examinando e nos textos de apoio apresentados na prova.111
