1,720,998 research outputs found
Immovability, temporariness and instability, by Pedro Ortego Gil
No full textCom o foco no período do século XIX e tomando como objecto de estudo os julgados de primeira instância da província espanhola de Saragoça, a mais recente monografia da autoria do historiador do direito e historiador das instituições judiciárias, Pedro Ortego Gil, assenta na análise da aplicação do princípio da inamovibilidade, pilar determinante na compreensão do poder judiciário e da sua subsequente independência.In his most recent study, the spanish legal historian, Pedro Ortego Gil, directs his attention to the first instance courts established in the province of Saragoza during the 19th century. in this context, the author analyses the judges’ nominations, promotions and removals, in order to understand the extent of the principle of immovability applied to the magistracy and its subsequent independence.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Súmula vinculante : uma abordagem histórico-jurídica
No full textO presente trabalho tem como objetivo principal uma análise histórico-jurídica do instituto da jurisprudência sob a perspectiva da utilização no Brasil e em Portugal de precedentes judiciais vinculantes. Nesse propósito, busca-se uma análise do que foi a jurisprudência quando no nascimento desse instituto, ainda sob a forma de formulação doutrinária, passando pelo período medieval com a utilização de façanhas, até chegar à implementação dos assentos em Portugal, posteriormente “emprestados” ao sistema judicial brasileiro. A partir disso, verificaremos o nascimento de uma identidade jurídica brasileira, passando pela Independência do Brasil e pela Constituição Imperial de 1824, para, analisando a evolução do sistema judicial, chegarmos à formação de uma cultura jurídica que busca, no campo de um Poder Judiciário consolidado, a pacificação dos conflitos e a contenção da escalada litigiosa por meio da utilização de institutos que, ainda que com nova denominação, possuem origem e características trazidas da história jurídica portuguesa, notadamente os assentos. Serão apresentados os impactos da súmula vinculante como fenômeno de uma cultura jurídica do common law emprestada ao civil law, bem como os perigos da utilização desse instituto no que diz respeito à invasão na atividade legislativa e na livre convicção do juiz natural, sempre cotejando-os com os princípios da igualdade e da segurança jurídica.The present work has as its main objective a historical-legal analysis of the institute of jurisprudence from the perspective of the use in Brazil and Portugal of judicial precedents. In this purpose, it seeks an analysis of what jurisprudence was when this institute was born, still in the form of doctrinaire formulation and not of decision with judicial character, going through the medieval period with the use of feats, until arriving at the implementation of the seats in Portugal, later “borrowed” to the Brazilian judicial system. The author verifies the birth of a Brazilian legal identity, beginning with the Independence of Brazil and the Imperial Constitution of 1824, and analyzing the evolution of the judicial system, arrives at the formation of a legal culture that seeks, in the field of a consolidated Judiciary, the pacification of conflicts and the containment of the escalation of litigation through the use of institutes that, although under a new name, have origins and characteristics brought from Portuguese legal history, notably the settlements. It shows the impacts of the binding precedent as a phenomenon of a legal culture of common law borrowed from civil law, as well as the dangers of the use of this institute regarding the invasion in the legislative activity and in the free conviction of the natural judge, checking them with the principles of equality and legal security
Súmula vinculante : uma abordagem histórico-jurídica
No full textO presente trabalho tem como objetivo principal uma análise histórico-jurídica do instituto da jurisprudência sob a perspectiva da utilização no Brasil e em Portugal de precedentes judiciais vinculantes. Nesse propósito, busca-se uma análise do que foi a jurisprudência quando no nascimento desse instituto, ainda sob a forma de formulação doutrinária, passando pelo período medieval com a utilização de façanhas, até chegar à implementação dos assentos em Portugal, posteriormente “emprestados” ao sistema judicial brasileiro. A partir disso, verificaremos o nascimento de uma identidade jurídica brasileira, passando pela Independência do Brasil e pela Constituição Imperial de 1824, para, analisando a evolução do sistema judicial, chegarmos à formação de uma cultura jurídica que busca, no campo de um Poder Judiciário consolidado, a pacificação dos conflitos e a contenção da escalada litigiosa por meio da utilização de institutos que, ainda que com nova denominação, possuem origem e características trazidas da história jurídica portuguesa, notadamente os assentos. Serão apresentados os impactos da súmula vinculante como fenômeno de uma cultura jurídica do common law emprestada ao civil law, bem como os perigos da utilização desse instituto no que diz respeito à invasão na atividade legislativa e na livre convicção do juiz natural, sempre cotejando-os com os princípios da igualdade e da segurança jurídica.The present work has as its main objective a historical-legal analysis of the institute of jurisprudence from the perspective of the use in Brazil and Portugal of judicial precedents. In this purpose, it seeks an analysis of what jurisprudence was when this institute was born, still in the form of doctrinaire formulation and not of decision with judicial character, going through the medieval period with the use of feats, until arriving at the implementation of the seats in Portugal, later “borrowed” to the Brazilian judicial system. The author verifies the birth of a Brazilian legal identity, beginning with the Independence of Brazil and the Imperial Constitution of 1824, and analyzing the evolution of the judicial system, arrives at the formation of a legal culture that seeks, in the field of a consolidated Judiciary, the pacification of conflicts and the containment of the escalation of litigation through the use of institutes that, although under a new name, have origins and characteristics brought from Portuguese legal history, notably the settlements. It shows the impacts of the binding precedent as a phenomenon of a legal culture of common law borrowed from civil law, as well as the dangers of the use of this institute regarding the invasion in the legislative activity and in the free conviction of the natural judge, checking them with the principles of equality and legal security
Immovability, temporariness and instability, by Pedro Ortego Gil
No full textCom o foco no período do século XIX e tomando como objecto de estudo os julgados de primeira instância da província espanhola de Saragoça, a mais recente monografia da autoria do historiador do direito e historiador das instituições judiciárias, Pedro Ortego Gil, assenta na análise da aplicação do princípio da inamovibilidade, pilar determinante na compreensão do poder judiciário e da sua subsequente independência.In his most recent study, the spanish legal historian, Pedro Ortego Gil, directs his attention to the first instance courts established in the province of Saragoza during the 19th century. in this context, the author analyses the judges’ nominations, promotions and removals, in order to understand the extent of the principle of immovability applied to the magistracy and its subsequent independence.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
A justiça no “continente de São Pedro” : um estudo histórico-jurídico do final do período colonial
No full textO tema da presente dissertação é a administração da justiça de primeira instância no território que atualmente constitui o Estado do Rio Grande do Sul e esteve sob o domínio de Portugal desde a ocupação oficial do canal de São Pedro até a independência do Brasil. O trabalho tem o objetivo de investigar a estrutura judiciária local, a sua forma, os ofícios adstritos à administração da justiça e as alterações ocorridas no arco temporal investigado. Para esse fim, o estudo remonta à formação da primeira vila nesse território, incluindo os aspectos de natureza de administração judiciária que determinaram a sua criação, e passa pela descrição e investigação da organização judiciária, observados os arquétipos trasladados da metrópole. O trabalho analisa, ainda, as alterações ocorridas nessa organização a partir de um pano de fundo histórico que envolve a transferência da família real portuguesa e a independência do Brasil. Esses eventos compreendem a criação de juizados de fora e divisões judiciárias, além de outros aspectos da estrutura judiciária, todos formativos de um arcabouço judicial para a então Capitania do Rio Grande de São Pedro. A realização da pesquisa envolveu material bibliográfico, fontes primárias e legislação, e o seu resultado está estruturado, nesta dissertação, em duas partes, nas quais se apresentam e discutem, em sequência cronológica, os eventos ocorridos em setecentos e em oitocentos. As conclusões abrangem, por exemplo, a constatação da existência de fases na administração da justiça local, considerações relacionadas à aplicação do direito material e reflexões tanto sobre as consequências da trasladação da coroa para o Brasil como sobre a criação de juízes de fora e a divisão judiciária.The subject-matter of this study is the first instance’s administration of justice in the territory that currently constitutes the state of Rio Grande do Sul and was under Portuguese dominion from the official occupation of the São Pedro canal until the independence of Brazil. The purpose of the work is to investigate the local judicial structure, its form, the offices assigned to the administration of justice and the changes that occurred during the time are investigated. To achieve this purpose, the study goes back to the formation of the first town in this territory, including the aspects of the judicial administration that determined its creation, and goes through the description and investigation of the judicial organization, observing the archetypes brought from the metropolis. The work also analyzes the changes that occurred in this organization based on a historical backdrop that involves the transfer of the Portuguese royal family and the independence of Brazil. These events involve the creation of crown magistrate positions and judicial divisions, as well as other aspects of the judicial structure, all
of which formed a judicial framework for the then Capitania of Rio Grande de São Pedro. The research involved bibliographical material, primary sources and legislation, and its result is structured, in this dissertation, in two parts, in which the events that occurred in the 18th and 19th centuries are presented and discussed in chronological sequence. The conclusions comprise, for example, the observation of the existence of phases in the administration of local justice, considerations related to the application of substantive law and reflections on both the repercussions arising from the transfer of the crown to Brazil and from the creation of its
magistrates and the judicial division
A justiça no “continente de São Pedro” : um estudo histórico-jurídico do final do período colonial
No full textO tema da presente dissertação é a administração da justiça de primeira instância no território que atualmente constitui o Estado do Rio Grande do Sul e esteve sob o domínio de Portugal desde a ocupação oficial do canal de São Pedro até a independência do Brasil. O trabalho tem o objetivo de investigar a estrutura judiciária local, a sua forma, os ofícios adstritos à administração da justiça e as alterações ocorridas no arco temporal investigado. Para esse fim, o estudo remonta à formação da primeira vila nesse território, incluindo os aspectos de natureza de administração judiciária que determinaram a sua criação, e passa pela descrição e investigação da organização judiciária, observados os arquétipos trasladados da metrópole. O trabalho analisa, ainda, as alterações ocorridas nessa organização a partir de um pano de fundo histórico que envolve a transferência da família real portuguesa e a independência do Brasil. Esses eventos compreendem a criação de juizados de fora e divisões judiciárias, além de outros aspectos da estrutura judiciária, todos formativos de um arcabouço judicial para a então Capitania do Rio Grande de São Pedro. A realização da pesquisa envolveu material bibliográfico, fontes primárias e legislação, e o seu resultado está estruturado, nesta dissertação, em duas partes, nas quais se apresentam e discutem, em sequência cronológica, os eventos ocorridos em setecentos e em oitocentos. As conclusões abrangem, por exemplo, a constatação da existência de fases na administração da justiça local, considerações relacionadas à aplicação do direito material e reflexões tanto sobre as consequências da trasladação da coroa para o Brasil como sobre a criação de juízes de fora e a divisão judiciária.The subject-matter of this study is the first instance’s administration of justice in the territory that currently constitutes the state of Rio Grande do Sul and was under Portuguese dominion from the official occupation of the São Pedro canal until the independence of Brazil. The purpose of the work is to investigate the local judicial structure, its form, the offices assigned to the administration of justice and the changes that occurred during the time are investigated. To achieve this purpose, the study goes back to the formation of the first town in this territory, including the aspects of the judicial administration that determined its creation, and goes through the description and investigation of the judicial organization, observing the archetypes brought from the metropolis. The work also analyzes the changes that occurred in this organization based on a historical backdrop that involves the transfer of the Portuguese royal family and the independence of Brazil. These events involve the creation of crown magistrate positions and judicial divisions, as well as other aspects of the judicial structure, all
of which formed a judicial framework for the then Capitania of Rio Grande de São Pedro. The research involved bibliographical material, primary sources and legislation, and its result is structured, in this dissertation, in two parts, in which the events that occurred in the 18th and 19th centuries are presented and discussed in chronological sequence. The conclusions comprise, for example, the observation of the existence of phases in the administration of local justice, considerations related to the application of substantive law and reflections on both the repercussions arising from the transfer of the crown to Brazil and from the creation of its
magistrates and the judicial division
The Syrian Kurd's right of self-determination in the light of "Arab spring"
No full textThe Kurds are one of the largest ethnic minorities in the world whose rights of independence and having an independent state have been questionable and debatable at many international fronts such as the international politics in the Middle East region. In 2011, the “Arab Spring” has taken place in so many Arab countries in which people demonstrated in large number to call for their right to freedom in all its forms. In Syria, the uprising turned into blood bath and the whole country was divided under so many fighting groups on the ground. The Syrian Kurds were largely influenced by the unrest and conflict.
In this research, the Syrian Kurds right of self-determination is examined in regard to the Syrian uprising in 2011. The aim of the study is to fill the gap in research about the Syrian Kurds and in the same time, offers an approach to examine their right to be independent given their common culture, language and traditions through looking into the Kurds’ history and their struggle from the United Nation resolutions perspective.
The Kurds historically lived on the Middle East region and never had their own independent territory. As a result of the World War I, the Kurds were divided in four neighboring countries Syria, Turkey, Iran and Iraq. Since then, they were struggling to get their voice heard and been persecuted and denied their right to self- determine their own regions. Similarly, in Syria they were heavily targeted by the Ba’athist regime and declined. The Kurds’ right of self-determination has been in the fore since the Syrian uprising as they had to fight to protect their existence in the northern regions from one of the extremist groups with low or zero support from any international support.
After examining the right of self-determination, its implications and applicability, on the Syrian Kurds, it is evident that they do not qualify for independence from an international law view for several reasons (see chapter 5). However, in Al-Jazira and Afrin, the two highly dense Kurdish regions in Syria, the demography and policies are changing whether by the Syrian state or the Turkish in the Afrin region. Hence, the Kurds’ right to independence could be seen from different perspective in the future given the on-going conflict and power dynamic among the neighboring countries
Protection of migrants'rights : historical problem or modern challenge : Italy-Libya bilateral agreements concerning border control and its impact on the principle of non-refoulement
No full textOs Estados-Membros europeus continuaram como destino principal para os imigrantes que fogem da África, Médio Oriente e outros países vizinhos. Desde 2011, o problema da chegada massiva à costa europeia aumentou de maneira inédita e descontrolada devido aos conflitos e distúrbios nos países mediterrâneos. A maior parte de quem tentara atravessar o Mediterrâneo morreu lá e outros foram vítimas de redes de crime organizado. No entanto, garantir e controlar as fronteiras continua a ser uma prioridade para a União Europeia e seus estados membros.
A UE apoiou uma vasta gama de medidas políticas destinadas a reduzir o fluxo de imigrantes ilegais para dentro das suas fronteiras. Uma das principais políticas consiste no controlo das fronteiras externas, em especial o reforço dos controlos fronteiriços ao longo das fronteiras meridionais da UE, partilhando os encargos com os países de terceiro Estado. Os Estados-Membros realizam controlos conjuntos de fronteira e migração com países terceiros, o que levanta a questão da responsabilidade por possíveis violações dos direitos humanos. Especialmente, quando esse país terceiro não satisfaz as condições para ser um local seguro ou não tem um sistema desenvolvido de proteção de refugiados com recurso legal adequado. A falta de distinção entre refugiados, requerentes de asilo e outras categorias de migrantes e a ausência de uma política de asilo, significa que é efetivamente negado às pessoas o direito de procurar asilo, como resultado de movimentos migratórios mistos. O princípio de non-refoulement continua a ser a fonte mais importante de proteção para os migrantes que precisam de proteção internacional.
Este documento discutirá o impacto de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da União Europeia e um país terceiro, e a sua coerência com a lei internacional dos refugiados, o direito dos Direitos Humanos e o Direito Internacional, do ponto de vista da implementação do princípio de non-refoulement e da acessibilidade à proteção internacional. Concentra-se nos acordos entre a Itália e a Líbia como caso de estudo.European Member States continued to be the selected destination for immigrants fleeing from Africa, Middle East and other neighborhood countries. Since 2011, the problem of massive arrivals to the European coasts has escalated in an unprecedented and uncontrolled way, due to the conflicts and unrest in the counterpart Mediterranean countries. Many who were trying to across the Mediterranean have died there, and others were victims of organized crime networks. Nonetheless, securing and controlling border remained a priority to the European Union and its member states.
The EU had upheld a wide range of policy measures aiming to reduce the flow of irregular immigrants into the EU. One main policy was controlling the external borders, in particular, strengthening of border controls along the EU’s southern borders by sharing the burden with a third state countries. Member States are conducting joint border and migration controls with third countries, this raises the question of responsibility for possible human rights violations, especially, when that third country doesn’t satisfy the conditions to be safe place or doesn’t have a developed system of refugee protection with adequate legal remedy. The lack of distinction between refugees, asylum seekers and other categories of migrants and the absence of an asylum policy mean that people are effectively denied the right to seek asylum, as a result of mixed migratory movements. Substantially, the principle of non-refoulement remains the most important source of protection for migrants in need of international protection.
This paper will discuss the impact of bilateral agreements between a Member State of the European Union and a third country, and its consistency with the international refugees’ law, human rights law and, substantially, from the angle of implementation of non -refoulement principle and the accessibility to the international protection, focusing on the Italian- Libyan agreements as study case
O Tribunal da Relação de Luanda : uma perspectiva histórico-jurídica
No full textA dissertação que apresentamos insere-se no ramo da História do Direito, na área do Direito Judiciário e das instituições. O tema tem como objecto a administração da justiça em Angola, enquanto possessão do Império Colonial português na segunda metade do século XIX. Ao realizar esta pesquisa propusemo-nos compreender como ocorreu o processo legislativo de construção do arquétipo judiciário de Angola, que culminou com o nascimento do Tribunal da Relação de Luanda. O presente trabalho visa identificar e, em algumas situações, traçar os perfis dos indivíduos indigitados pela Coroa portuguesa para administrar a justiça no mencionado território situado na costa ocidental africana abaixo da linha do Equador. De seguida, faz-se a análise das competências e atribuições que lhes eram outorgadas e, em algumas situações, faz-se, igualmente, um breve exame comparativo entre o regime estabelecido para o reino de Portugal e os demais territórios que tinham sido por si conquistados, no continente americano, asiático e na costa oriental africana. Da mesma forma, pretende-se perceber como foi delineada a divisão comarcã, os fundamentos que estiveram na base da criação da citada instituição judiciária de 2.ª instância, bem como o estatuto judiciário dos magistrados e oficiais de justiça, que integravam o seu quadro orgânico. Destacamos que está excluído do nosso objecto de estudo a justiça que era ministrada pelas autoridades tradicionais nos territórios que não se encontravam avassalados e os que estavam sob o domínio português, administrados por autoridades tradicionais, com um regime totalmente autónomo e distinto do que será objecto da nossa pesquisa. Feita a análise da instituição judiciária quanto ao regime legal, faremos a reconstrução de todos os passos, nomeadamente, desde os pedidos das autoridades que se encontravam em Angola a solicitar que se reformasse o sistema judicial angolano, a aprovação da lei, o processo de recrutamento, a escolha das infra-estruturas, a cerimónia de instalação e posse, os primeiros actos praticados no ano em que entrou em funcionamento e o seu modo de operar. Ainda nas dinâmicas deste tribunal, elegemos um acórdão que retrata o costume do quituxi, com o intuito de conferir alguma ideologia do colectivo que interveio aquando da prolação deste acto jurisdicional e o sentido inovador da decisão. Na sequência, analisamos as relações institucionais entre o poder judicial e os demais poderes representados em Angola, de forma a compreender se as actuações destes se coadunavam com os ditames previstos na Carta da Monarquia Portuguesa de 1826, em especial os Princípios da Separação de Poderes e da Independência do Poder Judicial, assim como, se os direitos dos cidadãos eram acautelados. Embora façamos uma breve análise da legislação que edificou a máquina judiciária angolana, desde o Regimento de Simão da Silva, de 1512, até ao Decreto de 30 de Dezembro de 1852, o marco inicial cronológico do nosso estudo é o ano de 1852, momento em que se institucionaliza e passa a funcionar a Relação de Luanda e o final o ano de 1870. Como recorte geográfico, escolhemos Angola por se tratar de uma instituição judiciária que nunca foi objecto de estudo pelos historiadores da justiça colonial, bem como pelos actuais estudiosos que se dedicam ao estudo das instituições judiciárias oitocentistas. Por fim, as conclusões desta investigação resultam do exame das leis constitucionais, ordinárias, da doutrina, de alguns usos, costumes e da correspondência trocada durante o período que nos propusemos investigar.The scope of this dissertation is the judiciary law, the history of justice and the history of law. The study aims the Angolan justice administration while a Portuguese colonial in the second half of XIX century.
This research expects to demonstrate how did the legislative process of creating an archetype for the Angolan judiciary occurred, culminating in the installation of the court of appeal of Luanda (Tribunal da Relação de Luanda).
The study starts by identifying and, in some occasions, outlining profiles of the individuals who were sent by the Portuguese Crown to administrate justice in the African occidental coast just below the equator line.
Focusing on analyzing the competencies and assignments that were granted to those individuals, while comparing the regime stablished for the Kingdom of Portugal in the territories that were conquered by the Portuguese in the American, Asian and African continents, this late one in the oriental coast.
It aims to understand how the judiciary districts were stablished as well as the bases of the foundation of the court of appeal and the judiciary statutes for magistrates and court officials that were part of the organic framework.
We excluded from the scope of study justice that was enforced by local authorities, in the territories that were dominated or not by the Portuguese, as this is an autonomous and different regime, consequently dissimilar of the purpose of this research.
After analyzing the Acts that institute the judiciary system, we will conduct a reconstruction of the footsteps that lead to the functioning of the court of appeal, starting with the requests of the authorities in Angola to create the Angolan judiciary, implementing Act of approval, recruiting process, the infrastructure, the ceremony of installation and induction, first rules of action and its procedures of operation.
Additionally, we elected a court ruling on costume of quituxi, with purpose to understand the ideology of justices who intervene and deliberated as well as the innovating sense of that decision. An analytical scrutiny of institutional relations, mainly among the judiciary and representatives of executive authorities in Angola will lead to comprehend if those performances were in line with the dictates of the Carta da Monarquia Portuguesa of 1826, specifically the principles of the separation of powers, independence of the judiciary and safeguard of individuals’ rights.
Although there is a brief analyses of the legislation that creates the Angolan Judiciary, starting by the regiment of Simão da Silva in 1512 until the Act of 30 of December of 1852, our chronological framework starts from 1852, with the institutionalization and function of the court of appeal in Luanda, until 1870.
As previously mentioned, Angola is our geographical area for research, since its judiciary institution was never an object of study, neither by the colonial historians of justice, neither by contemporary researchers, becoming practically an unknown court in the doctrine
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual : estudo comparativo dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
No full textA presente dissertação tem como objetivo debater sobre o tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual, demonstrando como a desigualdade de gênero está diretamente ligada ao crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tendo em vista o forte legado patriarcal presente na sociedade internacional. Busca-se estudar sinteticamente, com base na comparação entre os dois países objetos de análise, Brasil e Portugal, o perfil das mulheres vítimas deste crime, além das legislações, tratados e políticas públicas que dispõem sobre o tema. Ademais, pretende-se demonstrar como ocorreu a evolução das conquistas das mulheres e seu reconhecimento como pessoa independente de direitos, tanto internacionalmente como nos dois países citados.This dissertation aims to discuss the international trafficking of women for the purpose of sexual exploitation, demonstrating how gender inequality is directly related to human trafficking for the purpose of sexual exploitation, taking into consideration the strong patriarchal legacy still present in the international society. It intends to present a brief study, based on comparisons between the two countries under analysis, Brazil and Portugal, the profile of the women victimized by this kind of crime as well as laws, treaties and public policies referring to the issue.In addition, it also intends to show how the evolution process of women's achievements and their recognition as individuals apart from their rights has occurred internationally as well as in the two countries under analysis
- …
