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The illicit trade in antiquities: multilateral treaties and alternative solutions
No full textDesde as décadas que inauguraram o século XXI, o mercado ilícito de patrimônio cultural, e em especial a circulação de antiguidades, têm sido combatidos forçosamente, porém sem grande sucesso, por países ricos em artefatos. Estas nações-origem buscam, através de leis domésticas e tratados internacionais, impor a restituição ou retenção dos objetos que entendem lhes pertencer, por possuírem conexão com seu território ou povo. Mas, apesar da passagem de legislação internacional favorável ao retencionismo e nacionalismo destes países, pela UNESCO em 1970 e pela UNIDROIT em 1995, verifica-se, na contramão do esperado, uma expansão das atividades de museus e colecionadores particulares, encorajados pela indiferença de nações-mercado coniventes, que ignoram seus deveres de cooperação internacional na seara dos instrumentos multilaterais aos quais subscrevem, em favor de uma atitude laissez-faire quanto às movimentações comerciais realizadas por marchands e casas de leilão. Considerando que, após cinco décadas de vigência dos documentos internacionais, não foi possível frear o mercado, e pouco recuperaram as nações-origem dos bens em litígio, chega-se à conclusão de que os métodos tradicionais empregados não funcionaram adequadamente. Neste contexto, foi necessário migrar para o uso de estratégias de soft power, dentre as quais se destacam a diplomacia cultural e bons ofícios, Acordos Mutuamente Benéficos de Repatriação (MBRAs), Soluções Alternativas para Resolução de Disputas (ADRs), o diálogo para uma maior ou menor regulação do mercado, ou até o retorno de práticas como o partage, que devem ser esmiuçadas a fim de se estabelecer o melhor caminho para a restituição, quando esta for a solução mais equitativa.During the early decades of the 21st century, an illicit market in cultural goods, an especially antiquities, has been forcefully, yet ultimately unsuccessfully, challenged by artifact wealthy countries, that seek to impose the restitution or retention of these objects via domestic laws and international treaties. However, despite the implementation of international legislation that adopts the retentionist and nationalist viewpoint of these countries, by UNESCO in 1970 and UNIDROIT in 1995, the illicit trade has seen an unexpected growth and expansion in museum and private collections, encouraged by indifferent market-nations, that ignore duties for international cooperation within the realm of multilateral instruments, in favor of a laissez-faire attitude towards a business explored by art dealers and auction houses. Considering that five decades into their legal existence, origin-states have not been able to halt the market or recover a considerable amount of disputed goods, one concludes that traditional methods are inadequate, requiring the consideration of soft power strategies such as cultural diplomacy and good offices, Mutually Beneficial Repatriation Agreements (MBRAs), Alternative Dispute Resolution methods (ADRs), dialogue regarding the need for more or less market regulation, or even the return of old partage practices, in order to define the best path towards restitution, when it is the most equitable outcome
Migration, International Law and Neoliberalism : a study on migration regularization in Brazil.
No full textEste trabalho apresenta uma análise das políticas migratórias de autorização de residência previstas no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração). Assume-se que tais políticas produzem e promovem processos fronteiriços de identificação, determinação e hierarquização de sujeitos de direito migrantes. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é analisar as políticas migratórias de autorização de residência, a partir de uma abordagem materialista do Estado e do direito, buscando identificar as tendências regulatórias que tais políticas exprimem, considerando o atual modo de regulação do sistema capitalista, qual seja, o neoliberalismo. Como tal pesquisa é filiada ao referencial teórico- metodológico do materialismo histórico-dialético, utilizamos como instrumentos e técnicas de pesquisa a coleta e a análise de dados bibliográficos e documentais. A pesquisa bibliográfica pretendeu investigar como as relações do modo de produção capitalista determinam o objeto da pesquisa, a partir da mobilização das categorias de Estado (Mascaro, 2013), direito (Pachukanis, 2017), nação (Balibar, 2002; 2021), imperialismo (Mascaro, 2013; Osório, 2018), direito internacional (Pachukanis, 1980; Miéville, 2005; Osório, 2018) e fronteira (Balibar, 2002; Mezzadra, Neilson, 2013), e suas dinâmicas históricas, considerando o desenvolvimento das políticas migratórias brasileira durante os séculos XIX, XX e XXI, tendo como fio condutor a trajetória história proposta por Villen (2015a). Já a coleta e a análise de dados documentais pretenderam identificar os documentos legais e infralegais que regulamentam as políticas de autorização de residência no ordenamento jurídico brasileiro vigentes a partir da promulgação da Lei de Migração. A análise permitiu observar que existe, desde o final do século XX, uma estrutura institucional flexível do Estado brasileiro que permite a ele canalizar e selecionar fluxos migratórios de acordo com seus interesses econômicos e sociais. Observamos também, de um lado, a produção bifurcada de modalidades de políticas migratórias de autorização de residência, modalidades de autorização de residência para fins laborais, selecionando trabalhadores migrantes qualificados, para residir no território brasileiro de forma temporária e a atuar em setores segmentados do mercado de trabalho, indicando para a tendência regulatória da migração just-in-time e to-the-point. De outro lado, identifica-se uma tendência da criação de alternativas de regularização migratória voltadas a populações que compõem grandes fluxos migratórios, de procedência do Sul Global, marcados por situação de vulnerabilidade social, aos quais são elaboradas modalidades de autorização de residência pautadas em princípios humanitários, em tratados internacionais, ou, ainda, no atendimento aos interesses da política migratória brasileira, com a intenção de diminuir o número de solicitação de refúgio. A análise das modalidades de autorização de residência também deflagra o processo de fragmentação das categorias migratórias, de inclusão diferencial e da utilização do tempo como ferramenta de segmentação das experiências migratórias.This dissertation investigates the regulation of residence permit policies within the Brazilian legal framework since the enactment of Law No. 13,445/2017 (Migration Law). It is hypothesized that such policies produce and promote bordering processes of identification, determination and hierarchization of migrants legal subjectivity. Thus, the research aims to residence permit policies from a materialist perspective on the State and law, identifying the regulatory trends these policies express in the context of the current neoliberal mode of capitalist regulation. Anchored in the theoretical-methodological framework of historical- dialectical materialism, the research employs bibliographic and documentary data collection and analysis as its main methods. The bibliographic research explores how the relations within the capitalist mode of production shape the research object, drawing on categories such as the State (Mascaro, 2013), law (Pashukanis, 2017), nation (Balibar, 2002; 2021), imperialism (Mascaro, 2013; Osório, 2018), international law (Pashukanis, 1980; Miéville, 2005; Osório, 2018), and borders (Balibar, 2002; Mezzadra & Neilson, 2013), while considering their historical dynamics and the evolution of Brazilian migration policies over the 19th, 20th, and 21st centuries, as outlined by Villen (2015a). The documentary data collection and analysis aim to identify the legal and sub-legal documents regulating residence permit policies within the Brazilian legal framework post-enactment of the Migration Law. The analysis indicates that, since the late 20th century, the Brazilian State has developed a flexible institutional structure enabling it to channel and select migratory flows according to its economic and social interests. The study observes a bifurcated production of migration policy modalities for residence permits: on one side, labor-focused residence permits selecting skilled migrant workers for temporary residence in Brazil to fill specific labor market segments, reflecting a just-in-time and to-the-point regulatory trend; on the other side, the creation of migration regularization alternatives targeting large migratory flows from the Global South marked by social vulnerability, with residence permits based on humanitarian principles, international treaties, or Brazilian migration policy interests, aiming to reduce asylum applications. The analysis of residence permit modalities further reveals a process of fragmenting migratory categories, differential inclusion, and the use of time as a tool to segment migratory experiences
Invisible school in the tropics: Brazilian community of Public International Law
No full textEsta Tese defende que juristas internacionais brasileiros constituem uma comunidade acadêmico-profissional dotada de elementos identificadores e específicos da matéria. Utilizando a metáfora de Oscar Schachter (\"Escola Invisível de juristas internacionais\") para descrever a comunidade profissional de Direito Internacional - que, dedicada a um projeto intelectual comum no plano acadêmico e profissional, seria dotada de influência decisiva em esferas de governo - serão analisados alguns elementos da atuação de juristas internacionais brasileiros, visando aferir a influência recíproca da atividade acadêmica nos canais oficiais do Estado, espaços de comunicação e colaboração científica e acadêmica sobre Direito Internacional e impacto da atuação em demandas envolvendo o país na jurisprudência de sistema regional de Direitos Humanos. Ao final, buscar-se-á verificar se esses caracteres da atuação de juristas internacionais brasileiros podem ser interpretados como possuidores de um senso coletivo de propósito e, assim, caracterizando uma Escola Invisível dentre a comunidade profissional de Direito Internacional no Brasil.This thesis argues that Brazilian international lawyers constitute an academic-professional community with recognizable and characteristic elements. Using the metaphor of Oscar Schachter (\"Invisible School of International Lawyers\") to describe the professional community of International Law - which, given a common academic and professional intellectual project, would have decisive influence in spheres of government - will be analyzed elements of the work of Brazilian international lawyers, aiming to gauge the reciprocal influence of academic activity in the official channels of the State, spaces of communication and scientific and academic collaboration on International Law and impact of the action in the cases involving the country in the jurisprudence of regional system of Human Rights Humans. In the end, it will be sought to verify if these characters of the action of Brazilian international jurists can be interpreted as possessing a collective sense of purpose and, thus, characterizing an Invisible School among the professional community of International Law in Brazil
Human rights violations committed by the United Nations during their peace missions and the analysis of the redress mechanisms available to individuals on the field
No full textA presente tese tem como objeto central apresentar as violações de direitos humanos praticadas no decorrer de uma missão de paz estabelecida pelas Nações Unidas, e inquirir sobre a qualidade dos mecanismos de reparação disponibilizados no campo, cujos requerentes são as próprias vítimas, as quais podem reivindicar seus direitos de forma direta, sem serem intermediadas por seus Estados de origem. A pesquisa foi fomentada pela flagrante contradição das Nações Unidas, onde ela é, ao mesmo tempo, a organização encarregada de promover a proteção dos direitos humanos e do Estado de Direito em Estados e territórios assolados por conflitos, e também, a organização violadora dos direitos e interesses de quem ela deveria proteger. Este estudo propõe, através de profunda análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, num primeiro momento, apresentar os pontos elementares da matéria, como o advento e desenvolvimento das ferramentas de segurança coletiva, sua definição e enquadramento legal, para adiante expor quais são as categorias de direitos humanos mais propensas de serem violadas, haja vista o exercício de poder da organização sobre a vida dos indivíduos. Em seguida, explora-se o atual regime da responsabilidade das organizações internacionais, o qual, mesmo incipiente, se revela como um significativo desenvolvimento do Direito Internacional. Ainda no segundo capítulo, há o exame dos pressupostos da responsabilidade das Nações Unidas e dos elementos indispensáveis para que as condutas possam ser atribuídas a ela. Por sua vez, o terceiro capítulo esmiúça os maiores obstáculos que dificultam a responsabilização da organização e faz a avaliação dos pontos fortes e das fraquezas dos cinco mecanismos disponibilizados aos indivíduos no campo, fundamentada nos standards estabelecidos em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 1966, além dos princípios gerais do Direito e do devido processo legal internacional. Ao passo que, ao final, são apresentadas as projeções para o futuro, concebidas por juristas e doutrinadores renomados, contendo critérios indispensáveis que devem ser reputados no eventual estabelecimento de um novo mecanismo, para que ele seja capaz de assegurar às vítimas a reparação pelas violações sofridas e coibir a impunidade da organização.This doctorate dissertation has as its main objective to present the human rights violations committed during a peace mission implemented by the United Nations, and inquire the quality of the redress mechanisms available on the field, whose claimants are the victims themselves, who can claim their rights directly, without being mediated by their States of origin. The research was fomented by the flagrant United Nations contradiction, where the organization is, at the same time, the one trusted to promote human rights protection and the rule of law in States and territories made desolate by conflict, and also, on the other hand, it is the organization that perpetrates the rights of whom, it should protect. This study proposes, through comprehensive bibliographical, documental and jurisprudential analysis, at first to present the elemental points of the subject, such as the advent and development of the collective security tools, its definition and legal framework, to further expose what are the human rights categories most likely to be violated, owing to the organizations exercise of power over individuals lives. Next, it is time to delve into the current regime of the responsibility of international organizations, which even though it is incipient, it reveals to be a significant development of international law. Still in the second chapter, there is the examination of the prerequisites of United Nations responsibility and of the indispensable elements for the conducts to be attributed to it. In sequence, the third chapter details the biggest obstacles that hinder the organizations responsibility and evaluates the strengths and weaknesses of the five mechanisms available to individuals on the field, based on the criteria set on international standards like the Universal Declaration of Human Rights, 1948, the International Covenant on Civil and Political Rights, 1966, and the general principles of Law and international due process. Lastly, the projections for the future are presented, conceived by renowned jurists, it contains fundamental yardstick that must be thought of in the eventual establishment of a new mechanism, so that it is able to ensure reparation to the victims for the violations suffered and curb organizations impunity
China As A Market Economy in 2016: An Hermeneutic Analysis Of Article 15 (A) And 15 (D) Of The Access Protocol Of People\'s Republic Of China To The World Trade Organization
No full textEste trabalho busca analisar a possibilidade de reconhecimento da China como economia de mercado, para fins de investigações antidumping, especialmente à luz do Protocolo de Adesão da China à Organização Mundial do Comércio (Protocolo de Adesão). Parte-se da hipótese de que com a extinção do Art. 15 (a)(ii) do Protocolo de Adesão haverá concessão automática de tratamento de economia de mercado à China, em investigações antidumping, a partir de dezembro de 2016. Para o presente estudo, a China será analisada no contexto de sua adesão e papel na Organização Mundial do Comércio (OMC), observados os comprimissos assumidos, bem como sua condição econômica sui generis. A divergência em torno do tema é significativa e será examinada com detalhe, a fim de se verificar as diferentes abordagens possíveis após 2016. Dessa análise, conclui-se que os textos dos artigos 15(a) e 15(d) do Protocolo de Adesão devem ser lidos e interpretados com cautela, à luz das regras de interpretação do direito internacional. A afirmação de que a expiração do Art. 15(a)(ii) concederia automaticamente status de economia de mercado à China parece excessivamente rígida e desconsidera as disposições remanescente do Art. 15. Em vista do posicionamento relevante e da dependência econômica dos Países Membros com relação à China, a questão deve ser ponderada com prudência, com envolvimento de todos os Estados interessados, preferencialmente, em âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.This dissertation seeks to analyze the possibility of recognition of China as a market economy for purposes of antidumping investigations, especially in light of China\'s Protocol of Accession to the World Trade Organization (Protocol). It is assumed that with the extinction of Article 15(a)(ii) of the Protocol there shall be an automatic grant of market economy treatment to China from December 2016 on. In this study, China will be analyzed in the context of its accession process to the World Trade Organization and its current role within the Organization, taking into account its commitments, as well as its sui generis economic condition. The legal divergence around this subject is significant and it will be examined in detail in order to verify all the different possible approaches after 2016. Finally, it is concluded that the text of articles 15(a) and 15(d) of the Protocol should be read and interpreted with caution and in the light of the rules of international law interpretation. Also, the assertion that the expiration of Article 15(a)(ii) would automatically grant market economy status to China seems excessively rigid and disregards the remaining provisions of Article 15. In view of China\'s relevant role and considering the economic dependence of WTO Members with regard to China, this issue should be carefully evaluated by all interested WTO Members, preferably within WTO Dispute Settlement Body
COVID-19 Pandemic : global health governance and the perspectives for a new international instrument
No full textA presente dissertação tem por objeto a análise da governança global em saúde e a forma como operou na pandemia de COVID-19. Enfocando na história do combate a doenças infecciosas com vocação internacional e na história da própria Organização Mundial da Saúde, a pesquisa propõe-se a investigar as falhas da arquitetura global de combate a pandemias, especialmente a partir da relação entre Estados e da dinâmica entre centro e periferia. O diagnóstico dessa dinâmica permite avançar para uma abordagem crítica do novo tratado sobre pandemias atualmente em negociação na OMS, a fim de verificar se o texto do tratado enfrenta as falhas identificadas na governança global a partir do exemplo da pandemia de COVID-19. Ao final, conclui-se que a crise causada pela pandemia não foi capaz de alterar a conjuntura internacional a ponto de enfrentar obstáculos estruturais refletidos na arquitetura global do enfrentamento a emergências em saúde. Portanto, o texto em negociação não se mostra apto a modificar a experiência a ser vivida pela humanidade quando a próxima pandemia vier.The dissertation aims to analyze the global health governance and how it worked during the COVID-19 pandemic. By focusing on the history of international infectious diseases struggle and the history of the World Health Organization, the investigation seeks to identify the weaknesses of the global architecture for fighting pandemics, especially regarding the relationship between States and the dynamics between center and periphery. This diagnosis allows us to make a critical approach to the new pandemic agreement, currently being negotiated at the WHO, and verify if it challenges the global governances flaws identified after the COVID-19 pandemic. We conclude that the crisis caused by the pandemic was not enough to alter the international scenario when assessing structural barriers in the architecture against health emergencies. Therefore, the text currently under negotiation does not show itself capable of altering the experience to be lived by mankind when the next pandemic arrives
Private Standards on International Trade: Impacts on Brazilian Ethanol
No full textHá, no direito do comércio internacional, crescente debate sobre os impactos dos padrões privados de sustentabilidade (PPS). Os polos de emissão dos novos marcos regulatórios do comércio internacional estão cada vez menos concentrados nos foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio. A inação dos atores estatais nas esferas globais frente às imediatas demandas do mercado e dos consumidores deu origem a padrões de sustentabilidade emitidos por entidades privadas. Os PPS são padrões de facto mandatórios e possuem efeitos positivos e negativos ao comércio - fato que é observado na produção e no comércio de etanol brasileiro para o mundo. Não há, no entanto, claro foro internacional para resolver os litígios e barreiras ao comércio que possam surgir da proliferação destas normas no mundo. O trabalho divide-se em quarto partes. Na primeira, discute-se, no panorama internacional, se há definição e classificação sobre padrões privados, bem como as formas com que os padrões podem ser aplicados como barreiras desnecessárias ao comércio. A segunda parte esclarece a relevância do etanol para as exportações brasileiras e define a seleção de parâmetros para análise jurídica empírica das entidades não governamentais emissoras de PPS que incidem sobre o produto em questão. A terceira parte aborda de forma transversal os dados obtidos pela análise dos padrões. A quarta e última parte volta-se ao tratamento normativo dado aos padrões privados no âmbito OMC, avaliando se é possível a responsabilidade direta e indireta do Estado sobre os efeitos dos PPS, por meio do da interpretação dos Acordo sobre SPS, sobre TBT e GATT, em consonância com jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.There is, in the field of international trade law, growing debate over the impact of private sustainable standards (PSS) on trade. The poles of the new regulatory frameworks for international trade are increasingly concentrated outside multilateral fora such as the World Trade Organization. The inaction of state actors in global spheres in the face of immediate market and consumer demands has given rise to sustainability standards issued by private entities. PSS are de facto mandatory standards and have positive and negative effects on trade - a fact that is observed in the production and trade of Brazilian ethanol to the world. There are, nonetheless, no clear international fora for resolving litigation and trade barriers that may arise from the proliferation of these standards into the world. The work is divided into four parts. The first will discuss, in the international arena, whether there is definition and classification of private standards, and the ways in which the standards can be applied as unnecessary barriers to trade. The second part clarifies the relevance of ethanol for Brazilian exports and defines the selection of parameters for the empirical legal analysis of nongovernmental entities that issue PSS that focus on the product in question. The third part addresses in a transversal way the data obtained by analysis of the standards. The fourth and final part focuses on the normative treatment of private standards within the WTO, assessing whether the direct and indirect State responsibility over the effects of the PSS is possible through the interpretation of the SPS, TBT and GATT Agreements, in line with the jurisprudence of the Dispute Settlement Body
The evolution of migration legislation in Brazil and the guarantee of human rights: analysis of humanitarian admission
No full textA legislação migratória brasileira e as políticas nacionais por ela moldadas foram concebidas, ao longo do século XX, sob a ótica securitária. Tal lógica operacional considerava os migrantes como ameaça à soberania nacional, dispensando aos mesmos tratamentos discriminatórios, marcados pelo reconhecimento seletivo de direitos e operacionalizados através de grande poder discricionário do Estado. Esse paradigma foi superado com o advento da Lei de Migração (Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017), cuja principal característica é o reconhecimento dos direitos humanos dos migrantes. O referido instrumento trouxe como uma de suas principais inovações o instituto da acolhida humanitária, que visa a proteção de migrantes em determinadas situações de vulnerabilidade. A regulamentação da Lei, ocorrida por meio do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, não se mostrou alinhada aos objetivos daquele diploma legal, afetando, inclusive, a operacionalização do instituto supramencionado. O presente trabalho pretende, em primeiro momento, analisar a evolução da legislação migratória brasileira, desde a construção do paradigma da segurança nacional, até sua superação, com a Lei de Migração, de 2017. Em sequência, partindo da análise prática e normativa da acolhida humanitária, procura-se demonstrar como a regulamentação e operacionalização do diploma legal enfraqueceu o referido instituto, remontando a práticas semelhantes àquelas perpetradas durante a vigência do antigo paradigma legislativo.Brazilian immigration legislation and the national policies shaped by it were conceived, throughout the 20th century, under the security optics. Such operational logic considered migrants as a threat to national sovereignty, practicing discriminatory treatments with them, marked by the selective recognition of rights and operationalized through discretionary power of the State. This paradigm was overcome with the advent of the Migration Law (Law No. 13,445, of May 24th, 2017) whose main characteristic is the recognition of the human rights of migrants. This instrument brought as one of its main innovations the institute of humanitarian admission, which aims to protect migrants in certain situations of vulnerability. The regulation of the Law, which took place through Decree No. 9,199, of November 20th, 2017, was not aligned with the objectives of that legal diploma, affecting the operationalization of the aforementioned institute. The present work intends, at first, to analyze the evolution of the Brazilian migration legislation, from the construction of the national security paradigm, to its overcoming, through the Migration Law of 2017. In sequence, analyzing the practical and the normative of the humanitarian admission, it seeks to demonstrate how the regulation of the legal diploma weakened the previously mentioned institute, bringing back practices similar to those perpetrated during the validity of the old legislative paradigm
Analysis of the normative and legal protection of climate migration at the beginning of the 21st century: a study focused on South America and Oceania.
No full textOs estudos atuais acerca das mudanças climáticas e seus desdobramentos demonstram que estes não apenas afetam as regiões de modos distintos, mas também que determinadas populações são mais vulneráveis aos seus efeitos, especialmente aquelas que já são marginalizadas social, histórica e economicamente. A presente pesquisa de mestrado tem como finalidade estudar as respostas legais e jurídicas dadas às migrações induzidas pelas mudanças climáticas nos Estados do Sul Global, região apontada como a mais suscetível aos impactos negativos dessas mudanças. O estudo se diferencia ao considerar o contraste entre uma região continental (América do Sul) e uma região majoritariamente insular (Oceania).Current studies on climate change and its consequences demonstrate that not only do these affect regions in different ways, but also that certain populations are more vulnerable to their effects, especially those already marginalized socially, historically, and economically. This master\'s research aims to examine the legal and juridical responses to climate-induced migration in the Global South, a region identified as the most susceptible to the negative impacts of these changes. The study is unique in considering the contrast between a continental region (South America) and a predominantly island region (Oceania)
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