238 research outputs found
Desafios do direito no século XXI: Diálogos Luso-Brasileiros (Governação e COVID-19)
No full textCOMISSÃO CIENTÍFICA
Isabel Celeste M. Fonseca
Vera Lúcia Viegas Liquidato
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
João Vilas Boas Pinto
Larissa Coelho
AUTORES
Alexandre Cunha Filho / Alexandre G. N. Liquidato / Ana Cláudia Ruy Cardia Atchabahian/ Ana Rita
Carneiro / Carmen Silvia Lima de Arruda / Fernanda Calixto / Isabel Celeste M. Fonseca/ João Vilas Boas
Pinto / Joel A. Alves / Lilian Regina Gabriel Moreira Pires / Luís Renato Vedovato / Paulo Borba Casella /
Vera Lúcia Viegas LiquidatoCom a divulgação das Atas relativas aos Diálogos Luso-Brasileiros, procuramos desafiar Todos, agora, para uma reflexão em torno do impacto da Pandemia no Direito e nos direitos, dando enfoque à defesa dos valores democráticos e à defesa dos Direitos e Liberdades das Pessoas (incluindo o direito à liberdade e segurança, o direito de iniciativa privada e o de proteção de dados pessoais), e, simultaneamente, lembrar a importância da Ciência para a escolha das melhores soluções (administrativa, político-legislativa e judicial)
Sociedade, direito(s) e transição digital - II Encontro Ibérico de Doutorandos em Direito Universidade do Minho / Universidade de Salamanca
No full textCOMISSÃO CIENTÍFICA
Isabel Celeste M. Fonseca | Lorenzo M. Bujosa Vadell
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
João Vilas Boas Pinto | Walter Reifarth Muñoz
AUTORES
Afonso Carvalho de Oliva/ Ana Teresa Intriago Ceballos / Carlos Augusto Acosta Olivo/ Carlos Espinosa
Pulido / Cecília Bojarski Pires/ Cibele Benevides Guedes da Fonseca / Cristhian Ivan Silva Lemus /
Emanuel Carvalho / Fernanda Karoline Oliveira Calixto / Inês Farinha / Jaime Criado Enguix / Ján
Ivančík / Joana Lourenço e Castro/ Lucas Isaac Soares Mesquita / Luís Manuel Pica/ Marcílio Barenco
Corrêa de Mello / María Cristina Fernández González / Miguel Álvarez Hernández / Murilo Strätz /
Olmedo Arrocha Osorio/ Patrícia Ferreira Rocha/ Paula Tomé Domínguez/ Paulo Linhares Dias/ Raquel
Silveira Alípio / Tiago Branco da CostaA obra que se dá a conhecer ao público resulta do II Encontro Ibérico de Doutorandos em Direito, promovido pela Escola de Direito da Universidade do Minho e pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, que teve lugar em janeiro de 2021, sob a forma de webinar, em resultado das restrições impostas pela pandemia Covid-19.
Num momento desafiante para a Ciência Jurídica, juntando a Europa à América-Latina, envolvendo pensadores de Portugal, Espanha, Eslováquia, Panamá, Perú, Equador, Brasil, Uruguai, Colômbia e México, a obra, dividida em quatro principais secções (governação pública; garantias processuais; direitos humanos e direito penal; relações jurídicas-privadas), apresenta um significativo contributo para a necessária reflexão em torno dos desafios que a Transição Digital coloca ao Direito (e aos direitos) e à Governação Pública.Este trabalho é financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto UID/05749/2020
Documentação de Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, para provas de agregação em Ciências Jurídicas, na especialidade em Ciências Jurídicas Públicas, da Escola de Direito da Universidade do Minho
No full textLição apresentada nos termos da alínea c) do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, para atribuição do título académico de agregado em Ciências Jurídicas, na especialidade em Ciências Jurídicas Públicas, da Escola de Direito da Universidade do Minho.Relatório sobre uma unidade curricular, apresentado nos termos da alínea b) do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, para atribuição do título académico de agregado em Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, da Escola de Direito da Universidade do Minho
Modification of (public) contracts during their term and Competition: European Union law versus Portuguese law
No full textDissertação de mestrado em Direito AdministrativoA presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Modificação de Contratos
(Públicos) durante a sua vigência e Concorrência: Direito da União Europeia versus Direito
Português” visa compreender o alcance e diluir eventuais dificuldades atinentes à interpretação
e integração no ordenamento jurídico nacional do hodierno artigo 72º da Diretiva 2014/24/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos
públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, assim como, facilitar a sua apreensão no seio da
disciplina do Direito Europeu dos Contratos Públicos.
É nossa pretensão, partindo de uma breve resenha daquele que foi o percurso do Direito
da União tendente à europeização dos contratos públicos, perceber de que modo é o artigo 72º -
e os ideais de concorrência que o conformam - expressão da instrumentalização dos contratos
públicos a favor das metas firmadas para todos os Estados-Membros da União Europeia,
relacionadas, nomeadamente, com a eficiente atribuição de recursos, com a melhoria dos
serviços públicos, com o desenvolvimento económico, com a criação de emprego, com o
aumento da competitividade e com a prevenção da corrupção.
A novidade da matéria1, a densidade e a extensão do artigo 72º acarretarão,
invariavelmente, dúvidas e incertezas, sendo, por isso, nossa intenção fixar critérios que
permitam ao intérprete, com facilidade, depreender as situações em que a modificação do
contrato origina, ou não, a obrigação da entidade adjudicante promover um novo procedimento
de adjudicação. Por outro lado, e porque se encontra a decorrer o prazo de transposição da
Diretiva 2014/24/UE para a ordem jurídica nacional, propomo-nos a discorrer sobre as
implicações do artigo 72º no contrato administrativo nacional, caracterizado e individualizado
pelo regime da modificação, em geral, e do ius variandi, em especial.The present dissertation, named as “Modification of (public) contracts during their term
and Competition: European Union Law versus Portuguese Law” aims to understand and to solve
potential difficulties that may arise from the interpretation and integration of the newly created
article 72º of the Directive 2014/24/UE of the European Parliament and of the Council of 26
February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC, on the Portuguese
legal system, and also, to facilitate its comprehension on the European Union panorama.
It is our purpose, starting with a brief review of the evolution of the European Union’s law
on public procurement, to acknowledge how the article 72º is - and the competition principles
that conform it – an expression of the use of the public contracts in order to ensure the most
efficient use of public funds, to provide a better public service, to promote economic growth and
to prevent corruption on all Member States.
Adding to the article’s 72º density and extension, the fact that it establishes a new
regime for a new subject2, one must certainly expect the emergence of doubts and uncertainties
concerning to its interpretation. Therefore, it is our intent to offer a series of criteria that will easily
permit the interpreter to distinguish in which situations a new procurement procedure shall be
required due to the modification of the original terms of the contract from those in which it shall
not be. On the other hand, and while the deadline given to Member States to bring into to force
the rules of the Directive 2014/24/UE is getting closer, we plan to study the implications of its
article 72º on the Portuguese administrative contract, characterized and individualized by the
regime stated to its modifications, in general, and to ius variandi, in particular
Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Get PDFDissertação de mestrado em Direito AdministrativoCom a elaboração deste trabalho pretende-se aferir de que forma as Instituições
Particulares de Solidariedade Social podem atuar como “organismos de direito público”,
enquadrando-se desse modo no universo da Contratação Pública.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm uma importância
inegável na satisfação das necessidades básicas de uma sociedade. O Estado, depositário
legal dessa competência, confere a estas instituições a realização das atividades de
solidariedade e ação social, apoiando e financiando o seu desenvolvimento. Esta
cooperação faz com que estas instituições estejam submetidas a prerrogativas de cariz
público.
De modo a estarem sujeitas às regras da Contratação Pública, as Instituições
Particulares de Solidariedade Social podem assumir-se como entidades adjudicantes,
especificamente como “organismos de direito público”.
Os requisitos da noção de “organismo de direito público” foram desenvolvidos
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o ordenamento
jurídico português acolhido nos mesmos termos este conceito.
Constituem requisitos indispensáveis e cumulativos para a qualificação de uma
entidade como “organismo de direito público”: a personalidade jurídica, a realização de
atividades de interesse geral desprovidas de caráter industrial e comercial e a
dependência da entidade ao Estado, às autarquias locais ou regionais ou a outros
organismos de direito público.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social dotadas de personalidade
jurídica desenvolvem atividades de interesse geral indispensáveis para o bem-estar da
coletividade. Essas atividades estão desprovidas de interesse comercial e industrial, se
as instituições atuarem no mercado munidas com determinados benefícios que lhes
conferem vantagem em relação às outras entidades participantes. Essas regalias derivam
sobretudo do financiamento público atribuído pelo Estado a essas instituições.With the formulation of this paper we aim to assess how the Private Institutions
of Social Solidarity can act as “bodies governed by public law”, thereby positioning
themselves in the universe of Public Procurement.
These institutions have undeniable importance in meeting the basic needs of a
society. The State, legal depositary of that competence, entrusts these institutions with
the elaboration of activities of solidarity and social action, supporting and financing
their development. This cooperation makes these institutions subject to public oriented
prerogatives.
In order to be subjected to the rules of Public Procurement, Private Institutions
of Social Solidarity may take as contracting authorities, specifically as a “bodies
governed by public law”.
The requirements for the notion of "body governed by public law” were
developed by the Court of Justice of the European Union and the Portuguese legal
system accepted the same terms of that notion.
To qualify an entity as a "body governed by public law" the cumulative
requisites are: a legal personality, established for the specific purpose of meeting needs
in the general interest, not having an industrial or commercial character, and financed,
for the most part, by the State, either regional or local authorities as well as other bodies
governed by public law.
Private Institutions of Social Solidarity that have legal personality and develop
general interest activities are essential to the welfare of any community. These activities
are devoid of commercial and industrial character if these institutions act in the market
provided with certain benefits that give them advantage over other entities. These
benefits derive mainly from public funding allocated by the State to such institutions
Mediation of conflicts relating to Public Administration: voluntariness, mandatory approach or hybrid system?
No full textDissertação de mestrado em Direito Administrativo, Justiça AdministrativaA presente dissertação de mestrado trata da mediação administrativa como um meio alternativo de resolução de litígios jurídico-administrativos, analisando a (in)aplicabilidade da Lei nº 29/2013, de 19 de abril, a esses litígios. Embora a mediação administrativa esteja prevista no artigo 87º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, este remete para a Lei da Mediação, originalmente concebida para a mediação civil e comercial, cujos princípios parecem não se adequar às especificidades da mediação administrativa, nomeadamente no que respeita à voluntariedade, confidencialidade e igualdade. A voluntariedade, em particular, é um dos pontos centrais desta dissertação, sendo analisada comparativamente com os ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Itália, para se compreender as soluções adotadas e os resultados alcançados nesses países. Com base neste estudo comparado e nas especificidades dos litígios jurídico-administrativos, é proposta a adoção da solução em vigor no ordenamento jurídico francês, ou seja, a mediação prévia obrigatória, juntamente com a criação de uma Lei da Mediação Administrativa, que regule de forma específica a mediação neste ramo do direito.This master's thesis deals with administrative mediation as an alternative means of resolving legal-administrative disputes, analysing the (in)applicability of Law No. 29/2013, of April 19, to such disputes. Although administrative mediation is provided for in Article 87-C of the Code of Procedure in Administrative Courts, this provision refers to the Mediation Law, originally designed for civil and commercial disputes, whose principles do not seem to align with the specificities of administrative mediation, particularly in terms of voluntariness, confidentiality, and equality. Voluntariness, in particular, is one of the central issues of this thesis, and is analysed in comparison with the legal systems of Spain, France, and Italy, to understand the solutions adopted and the outcomes achieved in these countries. Based on this comparative study and the specific characteristics of legal-administrative disputes, the adoption of the solution in force in the French legal system, namely mandatory prior mediation, is proposed, along with the creation of an Administrative Mediation Law to specifically regulate mediation in this area of law
The concession and vending machines in state buildings
No full textDissertação de mestrado em Direito AdministrativoO presente estudo tem como propósito perceber em que termos é que as entidades públicas
podem contratar máquinas de venda automática, pois são inúmeros os edifícios do Estado que têm
nas suas instalações este tipo de máquinas. Assim, partimos à descoberta do conceito de
concessão, especificamente concessão de serviços públicos, e da visão da União Europeia (UE)
acerca desse tema.
Para além disso, torna-se fundamental examinar com atenção as questões inerentes às
máquinas de venda automática, nomeadamente, perceber qual o tipo de contrato imputado a estas
máquinas e os princípios pelos quais se devem orientar os trâmites para a instalação das mesmas.
Neste âmbito, sublinhamos os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência que são
fundamentais quando se trata da contratação pública, bem como os princípios da imparcialidade,
da boa-fé e da responsabilidade, que consideramos de extrema importância.
Pretende-se, ainda, averiguar se o proprietário das máquinas é um fornecedor de serviços ou
um concessionário, não descurando a referência aos direitos e aos deveres do contraente público e
do concessionário das referidas máquinas.
Além do mais, abordam-se matérias como a responsabilidade do estado e a regulação no
contexto das máquinas de venda automática, que são essenciais na defesa e salvaguarda, tanto dos
interesses dos utilizadores deste tipo de máquinas como do Estado.This paper aims to realize on what terms public authorities can hire vending machines, as
they are numerous buildings of the State that have in their facilities this kind of machines. So we set
off to discover the concept of concession, specifically concession of public services, and the vision of
the European Union (EU) on the subject.
Furthermore, it is important to examine carefully the issues inherent to the vending machines,
in particular realizing the type of contract for this machines and the principles which should guide
the procedures for installing them. In this context, we underline the principles of transparency,
equality and competition which are fundamental when it comes to public contracts and the
principles of impartiality, good faith and responsibility, which we consider extremely important.
It is also intended to ascertain whether the owner of the machines is a service provider or a
concessioner, not forgetting the reference to the rights and duties of public contracting and
concessioner of these machines.
Moreover, there is also a approach to subjects such as the responsibility of the state and the
regulation in the context of vending machines, which are essential to defend and safeguard of both
the interests of the users of this type of machines, but also of the state
Do despedimento do trabalhador em funções públicas: processo e defesa
Get PDFDissertação de mestrado em Direito AdministrativoEste trabalho aborda o despedimento do trabalhador em funções públicas em duas vertentes: quanto à tramitação do procedimento e quanto à defesa do trabalhador. Fizemos uma análise da responsabilidade disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, como as diversas características que esta tem. Analisamos as características do Direito Disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, em que medida os princípios de Direito Administrativo Geral
e de Direito Processual Penal se aplicam ao procedimento disciplinar quando as normas do ED contêm lacunas. A invocação dos princípios de Processo Penal é importante pois aqueles são os mais garantísticos para o trabalhador na sua qualidade de arguido e sendo a defesa parte importante deste trabalho vemos em que termos eles se enquadram na defesa do trabalhador. O
desvalor jurídico do procedimento disciplinar com preterição do direito de defesa também é abordado.
Sendo o despedimento disciplinar uma causa de cessação da relação jurídica de emprego público, fazemos também uma pequena referência às restantes causas de cessação para
perceber de que modo a relação jurídica de emprego público pode cessar, até porque os trabalhadores estão sujeitos a responsabilidade disciplinar desde do momento da vinculação até
à respetiva cessação.
No âmbito deste trabalho aproveitamos para fazer uma pequena comparação com o regime
laboral privado, para tentarmos perceber as principais diferenças entre o procedimento
disciplinar dos trabalhadores do regime privado e o dos trabalhadores em funções públicas.
Numa altura em que há uma crescente unificação dos dois regimes, perceber as diferenças e
semelhanças torna-se importante para entender de que garantias os trabalhadores dispõem para
se defenderem do despedimento disciplinar ilícito.This thesis approaches public servants demission in a two way approach: the process
conduction and the worker’s defense. We analyzed the public servant disciplinary responsibility
with the particular aspects it posses. We analyzed the particular aspects of the Disciplinary Law
related to the public servants, taking in account the way that in which Administrative Law, or
Criminal Procedure Law can be applied to the disciplinary process in the situations where the
worker’s defense is infringed is also taken in account.
Being the disciplinary demission a situation where the working relation is ceased, we also
analyze the other forms of exaction of the working relation in order to try to understand in which
way can a working relation end, specially because public servants are disciplinary responsible
from the moment of the start of the working relation to the moment where it ends.
In this thesis we also had to make a small comparison between public working law and
private working law, in order to understand the main differences between the disciplinary process
whether is a case of a private setor worker or a public servant. In a time where we are before a
sort of unification between the two regimes, understanding the differences and the similarities of
both, becomes of great importance in order to comprehend which guaranties are available to the
public servants in order to avoid an unlawful demission
O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária: reflexões em torno da articulação com o processo administrativo
No full textDissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalO presente estudo pretende ser uma análise do atual panorama dos meios processuais
tributários no que respeita em especial ao controlo dos atos da Administração tributária. O tema
torna-se interessante pelo facto de o atual sistema de meios processuais tributários nesta
matéria extravasar os limites próprios da legislação tributária invadindo o domínio do contencioso
administrativo.
Mais interessante ainda se torna o presente estudo se levarmos em conta as perspetivas
de reforma que desde há já algum tempo se vêm discutindo como forma de repensar o modo
como se organiza o controlo jurisdicional dos atos da Administração.
Nesse sentido, o primeiro capítulo deste estudo terá como propósito definir o
enquadramento do atual sistema (tomando em atenção sobretudo os ditames impostos pela
Constituição), discutindo em seguida o seu mérito à luz das atuais exigências da tutela judicial
efetiva, e propondo, in fine, as diretrizes para a evolução futura deste sistema (ou, porventura, da
construção de um novo sistema).
O ponto seguinte será essencialmente conceptual, e tem como referências essenciais
dois conceitos: desde logo, o conceito de ato administrativo tributário; e, em seguida, as
condições de impugnabilidade desses atos. Aqui veremos como evoluíram estes conceitos, como
se adaptaram à realidade atual e qual o espaço que ocupam no que versa sobre o processo
tributário.
O último, e mais extenso, capítulo do presente estudo tem como propósito descortinar,
debater e procurar solucionar as consequências processuais da remissão operada para os
termos do processo administrativo. Será o espaço destinado ao debate das questões mais
concretas que se levantam nesta matéria, que se refletem no quotidiano da aplicação normativa
e com que se defrontam todos aqueles que buscam a tutela dos seus direitos junto dos
tribunais. Consideramos, de resto, que esta vertente prática não é menos importante do que a
discussão teórica dos conceitos, havendo espaço para ambas no âmbito estabelecido para o
objeto deste estudo.This is a study about the judicial remedies to react at the tax administration decisions. Its
interest has origin in the fact that the current system is not limited to the tax process law, also
calling for the application of administrative process law.
And it is even more interesting if we think about the perspectives of reform to rethink this
current process model.
Thus, the first chapter of this study has the purpose to define the viiramework of the
current model (mostly paying attention to the dictates imposed by the Constitution), then
discussing its credits given the demands of the effective judicial protection, and propose, in fine,
the guidelines for the evolution of the current model (or, perhaps, to the building of a new
model).
The following point of analisys will be essentially conceptual, and has two primordial
concepts: in the first place, the concept of tax administrative act, and then the conditions
necessary to promote the judicial review of these acts. And here we will see how these concepts
have evolved and adapted to the current reality and what is the place to the same concepts in the
presente tax process law reality.
The last and longest chapter of the presente study aims to uncover, discuss and attempt
to resolve the process issues resulting from the reference made to the terms of the administrative
process law. Is the place for the discussion of more concret issues that arise in this matter,
which are reflected in the everyday court life and faced by those who seek the protection of his
rights before the courts. viirame our conviction that this practical aspects are no less
viirameworkvii than the discussion of theoretical concepts; and there is space for both in the
viiramework established for the object of this study
A simplificação dos procedimentos de controlo preventivo em matéria urbanística: avanços e recuos do regime da comunicação prévia
No full textDissertação de mestrado em Direito AdministrativoTêm sido introduzidas alterações na Administração Pública com base no movimento
da New Public Management (NPM), tendo como objetivo uma gestão racional e eficiente e
direcionada para a satisfação do cidadão, pretendendo-se uma redefinição do papel tradicional
do Estado que deixe de ser uma espécie de prestador de serviços e se transforme num agente
regulador dos referidos serviços.
Tem-se assistido, em Portugal, a partir de 2005 a um impulso na reforma da
Administração Pública, nomeadamente com o chamado Programa Simplex, que visa a
simplificação administrativa e legislativa. Neste sentido, houve alterações legislativas
significativas, como por exemplo a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização
e Edificação (RJUE), que tem como objetivo principal a tão almejada simplificação dos
procedimentos do controlo prévio das operações urbanísticas. Neste sentido, a figura da
comunicação prévia passa a representar um papel crucial, dado que se torna num instrumento
de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por
parte dos agentes administrativos e reforçando a fiscalização ex post e, para além disso,
verifica-se uma responsabilização dos vários intervenientes do processo.
Aquando da investigação teórica bem como da observação da prática dos Municípios
de Amares e Braga são verificadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no
âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental, em particular os procedimentos
sujeitos a comunicação prévia, comparativamente com os procedimentos de licenciamento.
Tendo como questão central analisar se o programa Simplex, simplificou efetivamente os
procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas, em
particular a comunicação prévia.Changes in Public Administration have been introduced based on the movement of
New Public Management (NPM), aiming at a rational and efficient management and directed
to the satisfaction of the citizen, aiming at a redefinition of the traditional role of the State that
ceases to be a service provider and becomes a regulatory agent for those services.
In Portugal, from 2005 onwards, there has been a boost in the reform of Public
Administration, in particular with the so-called Simplex Program, which aims at
administrative and legislative simplification. In this sense, there have been significant
legislative changes, such as the amendment given by Law no. 60/2007, of September 4, to
Decree-Law no. 555/99, of December 16, which establishes the Legal Regime of
Urbanization and Building (RJUE), whose main objective is the much sought after
simplification of the procedures for prior control of urban operations. In this sense, the role of
prior notice plays a crucial role, since it becomes a more rapid urban management tool,
implying a reduction of the preventive control by the Administrative agents and reinforcing
the a posteriori inspection and, in addition, the various actors in the process are held
accountable.
During the theoretical investigation as well as the observation of the practice of the
Municipality of Amares and Braga, the legislative changes introduced by Simplex in the
scope of the RJUE, at procedural and procedural level, in particular the procedures subject to
previous communication, as compared with the licensing procedures, are verified. The central
question is whether the Simplex program has effectively simplified administrative procedures
in the context of the prior control of planning operations, in particular the Prior Notice
- …
