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Presídio Central : o que levou ao fechamento da casa prisional no final de 2023?
Get PDFO Presídio Central de Porto Alegre, atualmente Cadeia Pública, existiu durante 64 anos e guardou, ao longo deste tempo, histórias de dor e violação aos direitos humanos. Foi fechado para reforma em dezembro de 2023, por conta das péssimas condições a que foram submetidas as pessoas privadas de liberdade. A Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) garante a individualização da pena, o direito à integridade física e moral, ao trabalho, à assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, entre outros. Esta lei é considerada um primor de legislação pelos estudiosos, mas é pouco aplicada no dia a dia das casas prisionais. O problema enfrentado na pesquisa, então, é a violação dos direitos humanos das pessoas presas na instituição cuja edificação está sendo reformada. O presente trabalho tem como objetivo geral averiguar se as denúncias contidas no livro Falange Gaúcha e no filme Central - o poder das facções no maior presídio do Brasil contribuíram para o fechamento do Presídio Central. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa de fontes primárias como o livro e o filme. As fontes secundárias abrangeram a pesquisa em jornais, livros de doutrina, legislação e documentários audiovisuais. Como fontes terciárias, foi utilizada a pesquisa em portais, catálogos de biblioteca e mecanismos de busca (especialmente o Google). A pesquisa é exploratória (qualitativa) porque debruça-se sobre o estudo de caso do fechamento do Presídio Central a partir da violação de direitos humanos, envolvendo estudos de cunho bibliográfico e análise observacional, além de duas entrevistas semiestruturadas: a primeira com o autor do livro e roteirista do filme, o jornalista Renato Dornelles, e a outra com Jorge Gomes, ex-policial, que esteve preso no Central e hoje está em liberdade condicional. A situação do Presídio Central, através da pesquisa, aponta que a visibilidade que a imprensa deu ao problema repercutiu inclusive em nível mundial e que as autoridades fecharam a casa prisional para reforma. Se o filme foi decisivo para o fechamento do Central, não é possível afirmar, mas, que colaborou, não há dúvidas: os depoimentos de juízes, historiadores, filósofos, autoridades, administradores e dos próprios presos foram contundentes e deram conta de inúmeras violações à condição humana da pessoa privada de liberdade, tornando insustentável a continuidade do pior presídio do Brasil, ou ainda, da masmorra do século XXI.The Central Prison of Porto Alegre, the future Public Jail, existed for 64 years and, during this time, held stories of pain and violations of human rights. It was closed in December 2023 due to the bad conditions to which the imprisoned individuals were subjected. The Penal Execution Law - LEP (Law No. 7,210, of July 11, 1984) guarantees the individualization of the penalty, the right to physical and moral integrity, to work, and to assistance in health, legal, educational, social, and religious issues, among others. This law is considered an example of excellence of legislation by scholars, but it is rarely applied in the daily life of prisons. So, the problem faced in the research is the violation of human rights of the inmates in the institution that was closed in December 2023, whose buildings are being renovated these days. The present study aims to investigate if the denunciations contained in the book "Falange Gaúcha" and in the film "Central - The Power of Factions in Brazil's Largest Prison" contributed to the closure of the Central Prison. The methodology is based on primary sources such as the book and the film. Secondary sources involved research in newspapers, doctrinal books, legislation, and audiovisual documentaries. Tertiary sources included research in web portals, library catalogs, and search engines (especially Google). The research is qualitative exploratory, because it focuses on the case study of the closure of the Central Prison due to human rights violations, involving bibliographic studies and observational analysis, as well as two semi-structured interviews: the first one with the author of the book and screenwriter of the film, journalist Renato Dornelles, and the other one with Jorge Gomes, a former police officer who was imprisoned in the Central Prison and is now on parole. The situation of the Central Prison, through the research, indicates that the visibility given to the problem by the press had worldwide repercussions and that the authorities closed the prison for renovation. Whether the film was crucial for the closure of the Central Prison, it cannot be confirmed. However, there is no doubt that it has contributed: the testimonies of judges, historians, philosophers, authorities, administrators, and the prisoners themselves were compelling and reported several violations of the human condition of the incarcerated individuals, making the continuation of the worst prison in Brazil, or even the dungeon of the 21st century, unsustainable
Execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri : análise jurisprudencial e acerca da constitucionalidade da medida
Get PDFO Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é instituto de suma importância na sociedade brasileira, pois é por meio dele que os cidadãos têm a oportunidade de exercer diretamente uma das funções atinentes ao Poder Judiciário. O procedimento do júri é complexo, dividido em duas fases: na primeira, denominada juddicium accusationis, um juiz togado buscará aferir se estão presentes indícios de autoria, bem como a materialidade do crime; havendo juízo positivo de admissibilidade, passar-se-á à segunda fase, na qual, além de atos preparatórios, há o julgamento popular propriamente dito. Concluído o julgamento, em havendo condenação pelo Conselho de Sentença, surge a controvérsia: a condenação imposta pelos jurados poderá ser executada imediatamente, ou depende de seu trânsito em julgado? Da letra fria da Lei, notadamente do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, temos que a execução imediata é possível. Apesar de posicionamentos jurisdicionais distintos acerca do tema, no mesmo sentido tem sido a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido pela prevalência da soberania dos veredictos sobre a presunção de inocência, seja nos HCs que julgou sobre a matéria, seja no Recurso Extraordinário pendente, que promete dar fim à discussão, o qual possui o placar parcial de dois votos a um pela constitucionalidade da execução imediata.The Court of the Jury - competent for judging intentional crimes against life - is an institution of utmost importance in Brazilian society because it is through it that citizens have the opportunity to directly enact one of the Judiciary’s functions. The jury proceedings are complex, being divided in two phases: in the first one, juddicium accusationis, a judge seeks to assess if there are evidences of authorship as well as the materiality of the crime; being the case admissible to proceed, it moves on to the second phase in which, besides preparatory actions, the trial itself happens. After the trial is concluded, in case of conviction by the Jury Panel a controversy appears: may the punishment imposed by the jurors be executed immediately or must it await the res judiciata? According to the Criminal Procedure Code’s section 492.I.e, the immediate execution is possible. Although there are divergent jurisprudential understandings, the Brazilian Supreme Court interprets it in the same way: the jury verdicts have sovereignty over the presumption of innocence.This is true both in multiple judged habeas corpus about the subject and in the extraordinary appeal pending trial - whose purpose is to end the discussion and already has a partial voting of two to one for the constitutionality of immediate execution
O racismo estrutural nos casos de reconhecimento fotográfico
Get PDFUm dos meios de provas mais utilizados no processo penal é o reconhecimento de pessoas, que vem sendo feito muitas vezes por fotografia, no entanto, há fragilidades neste método que mostra-se como responsável pelo maior número de erros jurídicos no sistema brasileiro. Os relatórios emitidos pelo CONDEGE e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por sua vez, apontam um elemento alarmante destes erros, em que cerca de 80% dos acusados são pessoas negras. Considerando que a sociedade brasileira foi se constituindo estruturalmente através de uma base escravista, a qual proporcionou e permanece proporcionando condições subalternizadas a uma raça, é a partir desta perspectiva que esta pesquisa buscou compreender a influência do racismo estrutural no procedimento de reconhecimento fotográfico. Para tanto, este trabalho realizou uma pesquisa bibliográfica e doutrinária acerca da falibilidade do procedimento e os fenômenos que influenciam os falsos reconhecimentos.One of the most used means of evidence in criminal proceedings is the recognition of people, which has been done many times by photography, however, there are weaknesses in this method that is shown to be responsible for the largest number of legal errors in the Brazilian system. The reports issued by CONDEGE and the Public Defender of Rio de Janeiro, in turn, point to an alarming element of these errors, in which about 80% of the accused are black people. Considering that Brazilian society was structurally constituted through a slave base, which provided and continues to provide subaltern conditions to a race, it is from this perspective that this research sought to understand the influence of structural racism in the photographic recognition procedure. Therefore, this work carried out a bibliographical and doctrinal research about the fallibility of the procedure and the phenomena that influence false recognitions
A (in)suficiência dos atos de ocultação no crime de lavagem de capitais
Get PDFO presente trabalho objetiva analisar quais atos de ocultação são capazes de configurar o delito de lavagem de capitais. Tal questionamento surge da observação de como são feitas as denúncias do crime de lavagem, muitas vezes de forma atécnica e sem indicar precisamente qual foi o ato de ocultação perpetrado. Para tanto, o presente trabalho busca descrever no primeiro capítulo o histórico, o conceito de lavagem de dinheiro, bem como suas fases, quais sejam a colocação, ocultação e integração. Em um segundo momento, é feita uma análise do tipo penal da lavagem na legislação brasileira e de seus aspectos técnicos, como o tipo objetivo, subjetivo, o dolo especial e a natureza do crime em relação à consumação e tentativa. No terceiro e último capítulo, após a contextualização, é retomado o conceito de atos de ocultação tendo como referencial o questionamento de o que se oculta e de quem se oculta. Uma vez estabelecido que o tipo penal em questão busca criminalizar a ocultação das características dos bens e valores do sistema antilavagem, é proposta uma (re)definição de atos de ocultação diferenciando-os de atos de ocultação ineficazes.The present work aims to analyze which acts of concealment can constitute the crime of money laundering. This question arises from the observation of how criminal charges of the crime of money laundering are designed, often in a non-technical way and without indicating precisely what act of concealment was perpetrated. Therefore, this work seeks to describe in the first chapter the history and concept of money laundering, as well as its phases, namely placement, layering, and integration. Secondly, an analysis is made of the money laundering crime in Brazilian legislation and its technical aspects, such as the actus reus, mens rea, the special intent, and the nature of the crime in relation to consummation and attempt. In the third and final chapter, after contextualization, the concept of acts of concealment is revisited with the reference being the questioning of what is hidden and from who is it hidden. Once it is established that the crime in question seeks to criminalize the concealment of the characteristics of goods and values of the anti-money laundering system, a (re)definition of acts of concealment is proposed, differentiating them from ineffective acts of concealment
A morosidade para a progressão de regime e os impactos no sistema penitenciário gaúcho
Get PDFO presente trabalho objetiva examinar o sistema progressivo da pena como contumaz instrumento à ressocialização do encarcerado, examinando-o minuciosamente por intermédio das proposições que o circundam, de modo que seja possível apontar que a complexidade intrínseca às naturezas administrativa e judicial do sistema executivo da pena levam a um deferimento moroso e que disso provoca impactos no sistema penitenciário gaúcho. Primeiramente, tratar-se-á do percurso histórico da execução da pena com a adoção de seus respectivos princípios, relacionando-os com a essência ressocializadora dessa execução para, por conseguinte, analisar estritamente o sistema progressivo da pena com sua efetividade à garantia da reintegração social do apenado. Sem embargo, verificar-se-á que se faz presente, hodiernamente, complicações no que tange à efetivação da progressão de regime, o que se pretende demonstrar através de exame acerca dos requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão e as distâncias entre eles, bem como a persistência à exigibilidade da avaliação criminológica e a duração excessiva do litígio. No último ponto de estudo, examinar-se-á os efeitos prejudiciais oriundos das problemáticas apontadas anteriormente, com especial enfoque à questão da condição humana do preso, de tal maneira que se torna indiscutivelmente associada ao acúmulo de detentos em regime mais gravoso e à atual situação da superlotação carcerária que se instaurou no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, adotou-se como proposição à metodologia deste trabalho uma pesquisa qualitativa e quantitativa, lastreada na técnica de estudos de caso e amostragem randomizada, a qual se valeu de qualificações através de conceituações às temáticas abordadas para, em sequência, comprová-las por meio de dados quânticos concernentes à privação de liberdade, lapsos temporais de requisitos e decisões judiciais, como também às capacidades e qualidades dos estabelecimentos penitenciários. Em conclusão, podese inferir que a progressão de regime se evidencia como instrumento necessário para um processo executivo digno, cujos desenrolares mostram-se capazes de frear as malezas enfrentadas pelo sistema executivo da pena, proporcionando uma verdadeira experiência de reintegração social do apenado ao convívio em sociedade.This paper aims to examine the penalty progressive system as a contumacious instrument to the resocialization of the incarcerated, examining it thoroughly through the propositions that surround it, so it is possible to point out that the complexity intrinsic to the administrative and judicial natures of the executive system of the penalty lead to a lengthy deferment and that this causes impacts on the prison system in Rio Grande do Sul. Firstly, the historical course of the execution of the penalty will be treated with the adoption of their respective principles, relating them to the resocializing essence of this execution for, therefore, strictly analyzing the progressive system of the penalty with its effectiveness to ensure the social reintegration of the convict. However, it will be verified that are present, nowadays, complications regarding the effectiveness of the regime progression, which is intended to demonstrate through examination of the objective and subjective requirements for its concession and the distances between them, as well as the persistence of the requirement of criminological evaluation and the excessive duration of the litigation. In the last point of the study, it will be examined the harmful effects arising from the problems pointed out above, with a special focus on the issue of the human condition of the prisoner, in such a way that it becomes unquestionably associated with the accumulation of detainees in a more severe regime and the current situation of prison overcrowding that has been installed in the prison system of the State of Rio Grande do Sul. For this, it was adopted as a proposition to the methodology of this work, qualitative and quantitative research, based on the technique of case studies and random sampling method, which relied on qualifications through conceptualizations of the themes addressed to, in sequence, prove them through quantum data concerning the deprivation of liberty, time lapses of requirements and judicial decisions, as well as the capabilities and qualities of prisons. In conclusion, it can be inferred that the regime progression is evidenced as a necessary instrument for a dignified executive process, whose developments show themselves capable of curbing the evils faced by the executive system of the penalty, providing an authentic experience of social reintegration of the convict to live in society
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 : a compatibilidade constitucional do dispositivo que criminaliza o porte de drogas para o consumo pessoal, em face da lesividade, proporcionalidade e insignificância
No full textTrata-se de uma análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, quanto à compatibilidade do dispositivo ao texto constitucional. Este trabalho busca verificar essa compatibilidade à luz dos princípios constitucionais da lesividade, proporcionalidade e insignificância. O método utilizado será o indutivo, sistematizando opiniões que corroborem a hipótese da atipicidade. A norma penal, enquanto finalidade, propõe a defesa da sociedade tutelando os bens jurídicos. Em se tratando da Lei de Drogas, o bem jurídico protegido é a saúde pública, mas há de se discutir os limites dessa proteção. A criminalização da posse de drogas para o consumo pessoal, na forma do artigo 28, produz desconfiança quanto ao alinhamento constitucional à medida que as condutas previstas no tipo penal não alcançam qualquer lesão ou perigo concreto de lesão a outras pessoas. Ainda, avança sobre o direito constitucional à privacidade, princípios garantidores contra as ingerências ilegais na vida íntima, esfera intangível e imprescindível para o desenvolvimento da personalidade. Tratamos, portanto, dos equívocos perpetrados pelo legislador que não atentou para a ideia de que o Direito Penal não punirá condutas por mera questão de moralidade, mas àquelas que efetivamente prejudicarem bem jurídico alheio; a adequada aplicação do Direito Penal que, por natureza, não possui extensão para adentrar na vida privada do indivíduo.This is an analysis of article 28 of Law 11,343/2006, the so-called Drug Law, regarding the compatibility of the device with the constitutional text. This work seeks to verify this compatibility in the light of the constitutional principies of harmfulness, proportionality and insignificance. The method used will be the inductive one, systematizing opinions that corroborate the hypothesis of atypicality. The criminal norm, as a purpose, proposes the defense of society by protecting legal interests. ln terms of the Drug Law, the legal interest protected is public health, but the limits of this protection must be discussed. The criminalization of the possession of drugs for personal consumption, in the form of article 28, produces distrust regarding the constitutional alignment as the conduct foreseen in the criminal type does not reach any injury or concrete danger of injury to other people. Still, it advances on the constitutional right to privacy, guaranteeing principies against illegal interference in intimate life, an intangible and essential sphere for the development of personality. We deal, therefore, with the mistakes made by the legislator who did not pay attention to the idea that the Criminal Law will not punish conduct as a mere matter of morality, but those that effectively harm the legal interests of others; the proper application of Criminal Law, which, by nature, does not have the extension to enter the private life of the individual
Standards de provas nos crimes sexuais
Get PDFEm meio a constante evolução do direito, como ferramenta de convívio social e enfrentamento de desafios que se apresentam na evolução da história humana, um avanço significativo na aplicação do direito, através do direito penal e do processo penal, toma forma na figura dos modelos de constatação, ou Standards Probatórios. É bem provável que mesmo durante a graduação não tenhamos nos deparado com o conceito de Standards de prova, vez que se trata de conceito estranho ao nosso direito tradicional derivado do que conhecemos como Civil Law, tendo a matéria sido desenvolvida dentro do direito da Common Law. Apesar de a matéria se debruçar sobre a prova ela está intrinsicamente ligada a conceitos muito amplos, como a sua compatibilidade com certos sistemas penais e incompatibilidade com outros; a aplicação de teorias que se alinham com a necessidade da aplicação dos modelos de constatação. Por isso, juntamente com a orientação de meu orientador, nos dedicaremos a analisar os Standards Probatórios aplicados aos crimes sexuais, analisando em que medida são aplicados, levando em consideração a teoria do beyond a reasonable doubt ou (BARD), e a confrontação com nosso atual sistema penal, considerado misto, mas que na realidade tende fortemente a um sistema inquisitorial.In the midst of the constant evolution of law, as a tool for social interaction and facing challenges that arise in the evolution of human history, a significant advance in the application of law, through criminal law and criminal procedure, takes shape in the figure of models of finding, or Evidence Standards. It is very likely that even during graduation we have not come across the concept of Standards of Evidence, since it is a concept that is foreign to our traditional law derived from what we know as Civil Law, having the matter been developed within Common Law. Although the matter focuses on the evidence, it is intrinsically linked to very broad concepts, such as its compatibility with certain penal systems and incompatibility with others; the application of theories that are aligned with the need to apply verification models. Therefore, together with the guidance of my advisor, we will dedicate ourselves to analyzing the Evidence Standards applied to sexual crimes, analyzing to what extent they are applied, taking into account the theory of beyond a reasonable doubt, and the confrontation with our current penal system, considered mixed, but which in reality tends strongly towards an inquisitorial system
A violação de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova
Get PDFO presente estudo tem como objetivo apontar as ilegalidades cometidas no curso das ações policiais, bem como questionar sua legitimação probatória mediante a violação domiciliar. Para tanto, a partir do texto constitucional e do entendimento de Tribunais Superiores, o trabalho inclinou-se a exprimir a correlação entre a banalização de condutas institucionais e a violação de direitos fundamentais. A partir da análise de julgados paradigmáticos, a pesquisa se utilizou do exame bibliográfico e documental voltados ao tema abordado, quer seja, as provas ilícitas. Aliado ao estudo de legislações específicas, apontou-se o mecanismo deficitário das prisões em flagrante, sobretudo, nos crimes de tráfico de drogas, cujo método implica na puerilização da diligência e estigmatização de populações já vulnerabilizadas. Deste modo, inferiu-se que os conflitos doutrinários, legislativos e sociais ratificam e perpetuam procedimentos desarmônicos à segurança pública e às garantias impostas pelo poder constituinte.This study aims to identify the illegalities committed during police actions and to question the probative legitimacy of evidence obtained through illegal home invasions. By examining the constitutional text and the interpretation of Superior Courts, the work seeks to highlight the correlation between the trivialization of institutional conduct and the violation of fundamental rights. Through the analysis of landmark rulings, the research employs bibliographic and documentary examination focused on illicit evidence. Additionally, by studying specific legislations, the research reveals the shortcomings of flagrant arrest procedures, especially in drug trafficking cases, which contribute to the trivialization of the procedure and the stigmatization of already vulnerable populations. Consequently, it is inferred that doctrinal, legislative, and social conflicts reinforce and perpetuate procedures that are discordant with public security and the guarantees established by the constituent power
Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal
Get PDFO presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, antes de ingressar no assunto propriamente dito, será feita uma análise a respeito dos aspectos inerentes à aplicação do artigo 28-A do Código Penal, apresentando-se os requisitos e impedimentos, bem como os procedimentos necessários à formalização do acordo. Superada essa etapa, abordaremos a questão atinente ao conflito da lei penal no tempo e a omissão do legislador quanto a uma definição mais precisa sobre a aplicação da inovação legislativa aos processos que já se encontravam em andamento. Na última parte, pretende-se analisar os diferentes entendimentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; bem como os fundamentos invocados para sustentar os respectivos posicionamentos. Assentadas as premissas, faremos uma análise crítica para que possamos, sem a pretensão de esgotar o tema, assumir também um posicionamento quanto à questão examinada.The present work aims to examine the debate about the possibility of signing the Non-Prosecution Agreement regarding the facts prior to the validity of Law No. 13,964/19. For a better understanding of the study, before entering into the subject itself, an analysis will be made regarding the aspects inherent to the application of article 28-A of the Penal Code, presenting the requirements and impediments, as well as the procedures necessary for the formalization of the agreement. After this stage, we will address the issue related to the conflict of criminal law in time and the omission of the legislator as to a more precise definition of the application of legislative innovation to processes that were already in progress. In the last part, it is intended to analyze the different understandings adopted by doctrine and jurisprudence, within the scope of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court; as well as the pleas in law relied on to support their respective positions. Once the premises are established, we will make a critical analysis so that we can also assume a position on the issue examined without the pretense of exhausting the theme
Eutanásia : a recente descriminalização na Espanha e as possíveis influências para o desdobramento do tema no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFO presente trabalho visa promover o debate acerca da eutanásia através do estudo comparado da recente lei espanhola, aprovada em março de 2021, que legaliza e regula a matéria, e os possíveis desdobramentos do tema no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa busca responder quais os ganhos ao debate jurídico brasileiro a recente legalização e regulamentação da eutanásia na Espanha acarreta? Diante dos recentes movimentos legislativos no sentido da regulamentação das práticas de permissão da morte assistida, que estão ocorrendo em diversos países do mundo ocidental, as recentes regulamentações da matéria na Espanha e em Portugal, especialmente, demonstram como esta análise é atual e se mostra relevante para o avanço civilizatório das garantias fundamentais, do direito à vida, à liberdade e da dignidade da pessoa humana no Brasil. Fortemente influenciados pelo Direito Romano, o direito brasileiro e espanhol compartilham, além de suas origens, de ampla proximidade cultural, organização interna similar e cooperação internacional mútua. Portanto, este estudo comparado entre Brasil e Espanha tem como objetivo suscitar a reflexão sobre as possíveis influências no tratamento jurídico brasileiro diante da recente lei espanhola. Ademais, considerando o crescimento da população idosa e o prolongamento da vida através da biotecnologia, é notória a urgência de um tratamento normativo específico, para que seja assegurado o direito à morte digna através de uma reflexão séria dentro dos limites da lei e dos princípios da bioética.This paper aims to promote the debate about euthanasia through a comparative study of the recent Spanish law, approved in March 2021, which legalizes and regulates the matter, and the possible developments of the topic in the Brazilian legal system. This research seeks to answer what gains the recent legalization and regulation of euthanasia in Spain bring to the Brazilian legal debate? In view of the recent legislative movements towards regulating the practices of allowing assisted death, which are taking place in several countries in the Western world, the recent regulations on the matter in Spain and Portugal, especially, demonstrate how this analysis is current and relevant for the advancement of civilizing regarding fundamental guarantees, the right to life, freedom and human dignity in Brazil. Strongly influenced by Roman Law, Brazilian and Spanish law share, in addition to their origins, broad cultural proximity, similar internal organization and mutual international cooperation. Therefore, this comparative study between Brazil and Spain aims to encourage reflection on the possible influences on Brazilian legal treatment in light of the recent Spanish law. Furthermore, considering the growth of the elderly population and the prolongation of life through biotechnology, the urgency of a specific normative treatment is evident, so that the right to a dignified death is assured through serious reflection within the limits of the law and the principles of bioethics
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