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Aplicabilidade da Exceção de Pré-Executividade nas Execuções Baseadas em Títulos Executivos Viciados
No full textA presente dissertação é apresentada como instrumento de avaliação final do Curso
de Mestrado em Direito Público, ministrado através do Programa Interinstitucional de
Pós-Graduação em Direito, pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, em
convênio com a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), em Feira de
Santana, Bahia, e teve como finalidade imediata a discussão das questões atinentes
à exceção de pré-executividade, instrumento não explícito em nosso ordenamento
processual civil formal, cuja normatização tem se dado através da jurisprudência dos
Tribunais pátrios, bem como de escassa doutrina, e, como finalidade mediata,
proporcionar ao mestrando a oportunidade e meios para seu desenvolvimento
profissional e acadêmico. O tema enfocado, a exceção de pré-executividade, foi
abordado através do método de pesquisa dedutivo, utilizando como instrumento a
pesquisa bibliográfica, tendo a presente dissertação chegado à conclusão de que
aquele instituto pode e deve ser utilizado no processo de execução, como meio
processual de defesa, à disposição do executado, para que não seja o mesmo
compelido a comprometer seu patrimônio, quando o tiver, e, para que possa se
defender, quando não o tiver, sob pena de não ter acesso ao sagrado e
constitucional direito à ampla defesa, por todos os meios inerentes à mesma, bem
como ao princípio, também constitucional, do devido processo legal, em decorrência
de título executivo comprometido por vício
A mediação como mecanismo de solução dos conflitos trabalhistas
No full textO trabalho está dividido em capítulos, nove, para facilitar a compreensão do tema
abordado. No primeiro capítulo, definimos o que é mediação e como funciona. No
segundo, abordamos a mediação no Ministério do Trabalho. No terceiro, tratamos da
Conciliação prévia e dos Núcleos Intersindicais de Conciliação. No quarto capítulo, é
dado ênfase à conciliação, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho.
No quinto, fizemos um incursão na relação sindicato e mediação. No sexto capítulo,
verificamos como ocorre a mediação em outros países. No sétimo, enfocamos a
arbitragem. No oitavo, trazemos as conclusões, nas quais, reafirmamos a
importância da mediação como mecanismo de solução dos conflitos trabalhistas. No
nono, figura a bibliografia. O núcleo do trabalho demonstra como o fulcro da
mediação é a presença de uma terceira pessoa. Seja, ajudando, facilitando,
contribuindo para a celebração de um acordo e do fim do conflito, seja, decidindo,
assumindo a responsabilidade pelo fim da divergência. A mediação trabalhista foi
posta como a intervenção de um terceiro, que apresenta às partes a possibilidade de
resolver o conflito, de acordo com suas necessidades, sem desvirtuar as
negociações, mas, orientando na busca de uma decisão mútua e aceitável. A forma
tradicional de resolver o conflito é a via judicial. Entretanto, foi visto que existe outro
caminho, a mediação, constituindo-se uma alternativa ao litígio e, também, um meio
para resolvê-l
Defensive jurisprudence: identification of the problem and its resolution
No full textThe objective of this study is to research the origin, the causes and effects of the "Defensive
Jurisprudence", legal technique emerged in the XXI century, that, instead of bringing
improvements and enhancements to processualistic (notably civil), brought nothing more that
damage the procedural parties – and ultimately, society as a whole. Deals with the
Jurisprudence Defensive as a set of acts, actions or own the judiciary behaviors that once
applied in fact, contain a number of limitations to the constitutionally guaranteed procedural
rights, from access to justice and non liquet to judicial economy and judicial review, through
due process of law and motivation of judicial decisions. The structuring of this work also
presents propositional character as it is intended to indicate the ways in which the
manifestations of that Defensive Jurisprudence can be mitigated or – at best – extinct, with the
scope to ensure perfect display and presentation of constitutional guarantees process.O objetivo do presente trabalho é a investigação da origem, das causas e dos efeitos da
chamada “Jurisprudência Defensiva”, técnica processual-jurisprudencial surgida no século
XXI que, ao invés de trazer melhorias e aprimoramentos à processualística (notadamente a
civil), trouxe nada mais do que prejuízos às partes processuais – e, em última análise, à
sociedade como um todo. Aborda-se a Jurisprudência Defensiva como um conjunto de atos,
ações ou comportamentos próprios do Poder Judiciário que, uma vez aplicados de fato,
encerram uma série de limitações aos direitos processuais constitucionalmente garantidos,
desde o acesso à justiça e à inafastabilidade do Poder Judiciário até a economia processual e o
duplo grau de jurisdição, passando pelo devido processo legal e pela motivação das decisões
judiciais. A estruturação desta obra também apresenta caráter propositivo, uma vez que
pretende indicar as formas pelas quais as manifestações da mencionada Jurisprudência
Defensiva podem ser mitigadas ou – na melhor das hipóteses – extintas, com o escopo de se
garantir a perfeita identificação e apresentação das garantias constitucionais do processo
Occupational disease and COVID-19: an analysis based on the Direct Unconstitutionality Action 6,380
No full textThe present work aims to make a brief study of the Institute of Labor Law called occupational disease, considering parallel institutes and relevant principles of Labor Law to the discussion so that, from there, an analysis of how the Brazilian government sought to preserve the health of companies and maintain jobs simultaneously, in the midst of the health and economic crisis of COVID-19, with emphasis on Executive Order 927/2020. The understanding taken by the Federal Supreme Court was also analyzed during the judgment of Direct Unconstitutionality Action 6.380 and notably in the points where it questioned the constitutionality of the article 29 of the aforementioned Executive Order, which dealt with the possibility of framing COVID as an occupational disease. For this, literature review methods were used to study doctrinal concepts and historical constructions of Labor Law institutes; jurisprudence analysis, to seek the understanding that the Labor Courts have been applying in some relevant points; and critical analysis, so that a reflection on the application of the institute and how it should be properly applied can be initiated. At the end of this work, it was observed that the application of the law by the Federal Supreme Court in the judgment of the Executive Order in the Direct Unconstitutionality Action 6,380 of the Federal District was considered adequate.O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo do instituto do Direito do Trabalho chamado de doença ocupacional, considerando-se institutos paralelos e princípios do Direito do Trabalho relevantes à discussão para que, a partir daí, se proceda a uma análise de como o Estado brasileiro buscou preservar a saúde das empresas e a manutenção de empregos simultaneamente, em meio à crise sanitária e econômica do COVID-19, destacando-se a Medida Provisória 927/2020. Também se analisou o entendimento tomado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.380 e notadamente nos pontos em que questionou a constitucionalidade do artigo 29 da referida Medida Provisória, que tratava da possibilidade de enquadramento do COVID como doença ocupacional. Para isso, utilizou-se os métodos de revisão de literatura, para o estudo de conceitos doutrinários e de construções históricas de institutos do Direito do Trabalho; análise de jurisprudência, para buscar o entendimento que o Supremo Tribunal Federal aplicou em alguns pontos relevantes; e análise crítica, para que seja iniciada uma reflexão acerca da aplicação do instituto e de como deveria ser adequadamente aplicado. Ao final deste trabalho, se observou que a aplicação da lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.380 do Distrito Federal foi considerada adequada
A exigibilidade da vacinação contra a covid-19 e sua relação com o contrato especial de trabalho dos atletas futebolísticos: colisão entre os direitos à liberdade individual e à proteção à saúde pública
Full text linkThe present research aims to discuss whether the State and international and national governing body of association football have the football monopoly can, in the context of the COVID-19 pandemic, impose certain restrictive obligations of rights which, if not complied with, will become sporting penalties. Therefore, based on the observed number of restrictions and implications arising from the pandemic period, the monograph is part of the following research problem: Is the requirement of prophylactic measures, such as the mandatory vaccination for national soccer athletes, legitimate and should be strictly respected and observed by these subjects? Should the principle of individual freedom be to the detriment of public health protection? In addition, the research will be developed through a qualitative examination, containing representative, and normative elements, through the use of the deductive method, in the sense that a general theory is applied to consider a particular case. In other words, the technique of weighting values is applied, to the end, to discover which of them will preponder analyzing the particularities of the concrete case. At the end, it is concluded, in accordance with Robert Alexy, that the imposition of restrictive obligations of rights is legitimate, since the protection of public health compensates for the restrictions suffered by other colliding values.O presente trabalho objetiva discutir se o Estado e as entidades que detém o monopólio futebolístico podem, no contexto da pandemia da COVID-19, impor certas obrigações restritivas de direitos que, se descumpridas, irão constituir penalidades desportivas. Para tanto, partindo de que foram observadas diversas restrições e implicações oriundas do período pandêmico, a monografia parte do seguinte problema de pesquisa: A exigência de medidas profiláticas, como a exigibilidade da vacinação para atletas futebolísticos nacional, é legítima e deve ser estritamente respeitada e observada pelos referidos sujeitos? O princípio da liberdade individual deve se sobressair em detrimento ao da proteção à saúde pública? Nessa toada, o trabalho será desenvolvido por meio de um exame qualitativo, contendo elementos tanto representativos ou descritivos, quanto normativos, a partir do emprego do método dedutivo, no sentido de que se aplica uma teoria geral para ponderar um caso particular, isto é, aplica-se a técnica da ponderação de valores, para ao final, aferir qual deles irá preponderar diante das particularidades do caso concreto. Ao término, buscou-se delimitar, em conformidade com os ensinamentos de Robert Alexy, que a imposição de obrigações restritivas de direitos é legítima, uma vez que a proteção à saúde pública compensa as restrições sofridas pelos outros valores colidentes
A concretização do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente pela mediação do combate ao trabalho infantil no campo
Full text linkThis research focuses on the implementation of the principle of the integral protection
of children and adolescents to combat child labor in the countryside, through the
mediation of PRONERA. The main objective of the study is to analyze how the
PRONERA can be a protagonist in the fight against child labor in rural areas,
observing the constitutional principles and importance of the social value of work in
the formation of peasant culture. The specific objectives were to identify the historical
process of construction of the principle of integral protection and legal-political
systems for the promotion of the rights of children and adolescents; analyzing child
labor in the countryside with an emphasis on pedagogical initiatives; to carry out an
elucidative approach to concepts related to work in rural areas and, at the end, to
propose a reflection on means of achieving the principle of integral protection in the
sphere of labor relations in rural areas through the mediation of education promoted
by PRONERA. The method used was deductive and the research was qualitative,
documental and bibliographical, with the purpose of consulting, respectively, the
applicable legal and principles, as well as the position of scientists and jurists who
write on the subject. The idea reached was that it is possible, based on intervention
actions in the political-pedagogical field, to make PRONERA an important actor in
facilitating the involvement of the peasant community with the problem of child labor,
including establishing thetizations about the human rights education and agroecology
as reference points for advancing the integral protection of children and adolescents.
Such an approach between an ecology of knowledge and the realization of the
fundamental rights of the human person, especially of children and adolescents,
opens space for an emancipatory education, based on responsibility and a pedagogy
focused on care, for a holistic, integrating and to agroecology.A presente pesquisa debruça-se sobre a concretização do princípio da proteção
integral à criança e ao adolescente visando o combate ao trabalho infantil no campo,
pela mediação do PRONERA. O objetivo principal do trabalho consiste em analisar
de que modo o PRONERA pode se constituir como protagonista no combate ao
labor infanto-juvenil no meio rural, observando-se os princípios constitucionais e a
importância do valor social do trabalho na formação da cultura campesina. Os
objetivos específicos foram identificar o processo histórico de construção do
princípio da proteção integral e os sistemas jurídico-políticos de promoção dos
direitos da infância e da adolescência; analisar o trabalho infantil no campo com
ênfase para as iniciativas pedagógicas; realizar uma abordagem elucidativa de
conceitos voltados ao trabalho no meio rural e ao final, propor uma reflexão sobre
meios de concretização do princípio da proteção integral na esfera das relações de
trabalho no meio rural pela mediação da educação promovida pelo PRONERA. O
método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa realizada foi qualitativa, documental e
bibliográfica, com o intuito de consultar-se, respectivamente, as normas jurídicas e
principiológicas aplicáveis bem como o posicionamento dos cientistas e juristas que
escrevem a respeito da temática. A ideia a que se chegou foi de que é possível, a
partir de ações de intervenção no campo político-pedagógico, tornar o PRONERA
um ator importante na facilitação do envolvimento da comunidade campesina com a
problemática do trabalho infantil, inclusive ao estabelecer tematizações sobre a
educação em direitos humanos e a agroecologia como pontos de referências para se
avançar na proteção integral à criança e ao adolescente. Tal aproximação entre uma
ecologia dos saberes e a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana,
principalmente das crianças e adolescentes, abre espaço para uma educação
emancipatória, com base na responsabilidade e numa pedagogia voltada para o
cuidado, para uma percepção holística, integradora, e voltada para a agroecologia
A contribuição do Compliance como ferramenta de prevenção contra ações judiciais trabalhistas nas micro e pequenas empresas
Full text linkThis course conclusion work deals with the contribution of Compliance as a tool to prevent labor lawsuits in micro and small companies, where the applicability of its mechanisms and tools in the scope of labor relations is analyzed, to prevent and reduction of the costs of labor convictions in this business modality. This time, it is of great importance to understand the concept of Compliance and its application in the labor area, as well as to identify what are its tools and mechanisms, in addition to verifying how they can be implemented to prevent possible convictions before the Labor Court. To contextualize the research topic, a bibliographic review will be carried out to understand and present its relevance to the reader. The study will adopt the qualitative approach of a descriptive research type with data collection from document analysis. Thus, the main sources are: the relevant legislation, books and articles by authors specialized in Compliance. It appears from this study that Labor Compliance is an essential mechanism to prevent possible convictions with the Labor Court. Furthermore, it appears that its tools can be perfectly applicable in micro and small companies, despite having reduced structures. In addition to these benefits, there is an improvement in the company's image and reputation vis-à-vis the market and its employees and outsourced workers. Finally, it should be noted that the Compliance program applied within the scope of labor relations brings several benefits to companies, even those with a reduced structure, such as micro and small companies. Providing, therefore, the reduction and prevention of labor conflicts, in addition to the creation of a safe and healthy work environment for everyone who integrates the organization.O presente trabalho de conclusão de curso trata sobre a contribuição do Compliance como ferramenta de prevenção contra ações judiciais trabalhistas nas micro e pequenas empresas, onde analisa-se a aplicabilidade de seus mecanismos e ferramentas no âmbito das relações de trabalho, com vistas a prevenção e redução dos custos das condenações trabalhistas nessa modalidade empresarial. Desta feita, é de grande importância entender o conceito de Compliance e sua aplicação na área trabalhista, assim como identificar quais são suas ferramentas e mecanismos, além de verificar como elas podem ser implantadas de maneira a prevenir eventuais condenações perante a Justiça do Trabalho. Para contextualizar o tema da pesquisa será realizado uma revisão bibliográfica com o objetivo de compreender e apresentar ao leitor a sua relevância. O estudo adotará a abordagem qualitativa de tipo de pesquisa descritiva com coleta de dados a partir de análise documental. Dessa forma, tem-se como principais fontes: a legislação pertinente, livros e artigos de autores especializados em Compliance. Depreende-se desse estudo que o Compliance trabalhista é mecanismo essencial para prevenir eventuais condenações junto a Justiça do Trabalho. Ademais, verifica-se que suas ferramentas podem ser perfeitamente aplicáveis nas micro e pequenas empresas, apesar possuírem estruturas reduzidas. Além desses benefícios, destaca-se a melhoria na imagem e reputação da empresa frente ao mercado e aos seus próprios empregados e terceirizados. Por fim, cumpre consignar que o programa de Compliance aplicado no âmbito das relações de trabalho traz diversos benefícios para as empresas, mesmo àquelas que possuem estrutura reduzida, como é o caso das micro e pequenas empresas. Proporcionando, portanto, a redução e prevenção de conflitos trabalhista, além da criação de um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos que integram a organização
O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: da previsão constitucional à garantia de sustentabilidade
No full textOne of the great challenges of contemporary society is to find the balance between social and
economic development and the guarantee to an ecologically balanced environment. However,
while it is recognized that the development of humanity is necessary, in all its conjuncture,
attention must be paid to other aspects, the non-observance of which may lead to extremely
damaging effects to life on earth. Given the relevance of the study, the general objective of
the present study is the investigation of the constitutional prediction of fundamentality of
sustainability granted to the environment. The relevance of the theme is presented due to the
scientific and practical importance of research on the environment and sustainable
development. In order to support that understanding, it is intended to study, in this juridical
approach, as specific objectives, the social right to the balanced environment, as well as its
international tutelage, dealing with its fundamentality constitutionally stablished, and
approaching, at the end, the sustainable development principle, focusing on the environment,
the economic order and the renewable energy sources. Thus, in line with the proposal of this
research, the theme is discussed in the light of theoretical and practical senses, so as to
promote, with a focus on the fundamental human rights segment, an analysis of the juridicalsocial and economic effects observed through the presented research, at the light of the
applicable legislation, in accordance with constitutional rules. For the present work, the
analytical method is used, though the investigation of doctrine, scientific articles, laws,
decrees, technical reports and academic papers, while the research technique, realized through
indirect documentation, is applied through bibliographical and documentary research. The
study assumes a theoretical-scientific character with practical effects, as it proposes to verify
that a balanced environment and sustainable development are, therefore, assets that have, as
the most relevant constitutional characteristic, their indispensability to a healthy and dignified
quality of life. Once the proposed analysis has been undertaken, according to the methodology
used, it can be concluded that the ecologically balanced environment and sustentability are, in
fact, fundamental constitutional rights set forth in the Brazilian juridical order, as well as
human rights universally embraced in both national and international juridical order,
transcending the internal juridical limits of the State, and that, for their effectiveness, it is
necessary to be achieved energy security through the use of renewable energies.Um dos grandes desafios da sociedade contemporânea é encontrar o ponto de equilíbrio entre o
desenvolvimento socioeconômico e a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Contudo, embora se reconheça necessário o desenvolvimento da humanidade, há que se atentar
para aspectos outros, cuja inobservância pode acarretar prejuízos extremamente danosos à vida
na terra. Diante da relevância do estudo, o objetivo geral do presente trabalho é a investigação
da previsão constitucional de fundamentalidade da sustentabilidade conferida ao meio
ambiente. A relevância da temática apresenta-se em virtude da importância científica e prática
da investigação acerca do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Para alicerçar esse
entendimento, pretende-se estudar, nesta abordagem jurídica, como objetivos específicos, o
direito social ao meio ambiente equilibrado, bem como a sua tutela internacional, tratando
sobre a sua fundamentalidade prevista constitucionalmente, e, ao final, analisar o principio do
desenvolvimento sustentável, com enfoque no meio ambiente, na ordem econômica e nas
fontes renováveis de energia. Assim, em compasso com a proposta desta pesquisa, discute-se a
temática à luz dos sensos teórico e prático, de forma a promover, com enfoque no segmento dos
direitos humanos fundamentais, uma análise sobre os efeitos jurídico-sociais e econômicos
observados a partir da investigação apresentada, sob o prisma da legislação aplicável, em
conformidade com os ditames constitucionais. Para o trabalho em apreço, emprega-se o método
hipotético-dedutivo, com o intuito de verificar as premissas do marco teórico, utilizando-se a
doutrina majoritária, leis, trabalhos acadêmicos e entendimentos jurisprudenciais, ao passo que
a técnica de pesquisa, realizada através da documentação indireta, é aplicada por meio da
pesquisa bibliográfica e documental. A investigação assume um caráter teórico-científico com
reflexos práticos, na medida em que se propõe a constatar que o meio ambiente equilibrado e o
desenvolvimento sustentável são, portanto, bens que possuem como característica
constitucional mais relevante sua imprescindibilidade à sadia e digna qualidade de vida. Uma
vez empreendida a análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se
que, de fato, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sustentabilidade, além de
constituírem direitos fundamentais positivados na ordem jurídica brasileira, apresentam-se,
inequivocamente, como direitos humanos, universalmente aceitos, reconhecidos na ordem
jurídica nacional e internacional, transcendendo os limites jurídicos internos do Estado, sendo
necessário para sua efetividade, alcançar a segurança energética através do uso de energias
renováveis
O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Full text linkThis study aims to analyze some decisions that give rise to contrary recommendations from the Federal Court of Auditors, about the acquired right conquered by workers to celebrate collective bargaining provided for in the Brazilian Constitution, within the scope of the councils of regulated professions in Brazil. At this juncture, four specific topics were addressed that aim to understand, justify and understand the thematic object, under the prism of the legal nature of collective bargaining and the councils of regulated professions, the legal regime of the employees of these bodies and the contrary recommendations made by the Court of Justice. Union accounts. For the development of this work, the legal inductive method and the methodology with a qualitative approach were used, through a bibliographic and theoretical study, bringing as an analysis the constitutional and infraconstitutional legislation, in addition to addressing the doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes.Este estudo visa analisar algumas decisões que ensejam em recomendações contrárias do Tribunal de Contas da União, acerca do direito adquirido conquistado pelos trabalhadores de celebrarem negociações coletivas previstas na Constituição vigente brasileira, no âmbito dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil. Nessa conjuntura, foram abordados quatro tópicos específicos que visam compreender, justificar e entender o objeto temático, sob o prisma da natureza jurídica da negociação coletiva e dos conselhos de profissões regulamentadas, o regime jurídico dos funcionários desses órgãos e as recomendações contrárias proferidas pela corte de contas da União. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizado o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, através de estudo bibliográfico e teórico, trazendo como análise a legislação constitucional e infraconstitucional, além de abordar o entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos
Labor reform: impacts on inspection and threats to preserving the principles of health and safety at work
No full textThe legal changes promoted by the Labor Reform brought consequences to the worker's life in several aspects. In the area of health and safety at work, threats to the preservation of its guiding principles are revealed and there are impacts on the work of the Labor Inspection. Thus, based on the deductive method and through an exploratory and qualitative analysis, it is intended to present the principle, normative and institutional bases that support the theme of labor protection in the national legal system and, specifically, demonstrate the repercussions of Law No. 13,467/ 17 in this area. In practice, the damage suffered by the worker remains clear, who, with the advent of the reform under discussion, finds himself usurped of access to rights and deprived, in a certain degree, of state tutelage, which were previously conquered. This situation imposes on society a deep reflection on the theme, above all, because of the affront to the dictates of the Federal Constitution of 1988.As alterações legais promovidas pela Reforma Trabalhista trouxeram consequências à vida do trabalhador sob vários aspectos. No campo da saúde e segurança no trabalho, revelam-se ameaças à preservação dos seus princípios norteadores e verificam-se impactos na atuação da Inspeção do Trabalho. Destarte, com esteio no método dedutivo e por meio de uma análise exploratória e qualitativa, pretende-se apresentar as bases principiológicas, normativas e institucionais que arrimam o tema da proteção laboral no ordenamento jurídico pátrio e, especificamente, demonstrar as repercussões da Lei 13.467/17 nessa seara. Na prática, restam claros os prejuízos sofridos pelo trabalhador, que, com o advento da reforma em comento, vê-se usurpado do acesso a direitos e destituído, em certa medida, da tutela estatal, outrora, conquistados. Tal situação impõe à sociedade uma profunda reflexão sobre a temática, sobretudo, pela afronta aos ditames da Constituição federal de 1988
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