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Congresso Luso-Brasileiro de Direito e Desenvolvimento Sustentável
Get PDFMaria Clara Calheiros/ Maria Miguel Carvalho/ Anabela Gonçalves/ Sónia Moreira/ Ana Flávia Messa (coords.), Congresso Luso-Brasileiro de Direito e Desenvolvimento Sustentável, EDUM/JusGov, 2023.Esta obra apresenta uma visão abrangente e atualizada sobre a relação entre o Direito e a Sustentabilidade, reunindo textos de especialistas em di versas áreas do Direito, que expressam, de uma forma muito resumida, algumas das suas reflexões sobre os desafios jurídicos incluídos na Agenda 2030 das Nações Unidas. Esta obra coletiva reflete a política interdisciplinar da investigação que neste é desenvolvida, bem como o desejo de promover o português como língua de ciência, reunindo textos de professores portugueses e brasileiros que, no contexto do desenvolvimento humano e social de forma ambientalmente sustentável, definem as prioridades e aspirações de desenvolvimento sustentável global para 2030, visando a efetivação plena de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. As coordenadoras desta publicação agradecem a disponibilidade demonstrada pelos Colegas das Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (S. Paulo), da Universidade de Londrina, da Universidade do Porto e da Escola de Direito da Universidade do Minho para participar nesta iniciativa.Esta publicação é financiada por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a
Tecnologia, I. P., no âmbito do Financiamento UID/05749/2020
Law and justice in the thought of João Maria Ferreira Sarmento Pimentel
No full textTese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: democrata e patriota, lutou pela palavra e pela
ação na implantação de um Estado de Direito Democrático, justo e fraterno em Portugal.
Debateu-se com dedicação, amor e patriotismo, contra os regimes ditatoriais portugueses da
Ditadura Militar, da Ditadura Nacional e do Estado Novo os valores instituídos na Constituição da
República Portuguesa de 1911. Homem de visão e de ideais republicanos, encontra no
jusnaturalismo racional a via para evidenciar, através da tópica, a antítese entre um Direito
Pensado e um Direito Obedecido e os seus reais efeitos na realidade individual e social num
povo. Um problema contemporâneo que se reserva de rigorosa observação e interpretação no
domínio dos conceitos, dos interesses e dos valores da pessoa e da dignidade humana.
Apresenta como legado o primado do Direito Natural sobre o Direito Positivo, numa
perspetiva problemática da identidade, autenticidade e expressividade cultural que são
expressões da liberdade de espírito e que se traduzem na liberdade de pensamento, na liberdade
de expressão e na liberdade de informação. Manifestações de direitos fundamentais que são o
garante da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade. Defende que a justa solução na aplicação
do Direito Positivo passa, grosso modo, por uma harmonização com um Direito Suprapositivo —
o Direito Natural, precisamente. Para se atingir esta harmonia, que possibilitará estatuir uma
perfeita justiça, deve o homem, inicialmente, passar por um processo de culturalização através
da educação como emancipação da pessoa humana e ao abrigo de um conhecimento atual e
revisado, permitindo colmatar a ignorância e permitir uma mudança de mentalidade pela
palavra. Contudo, o garante deste processo de culturalização, que não é somente pedagogia,
está necessariamente vinculado à política na medida em que somente através de processos
políticos e legislativos poderá o homem garantir este primado do direito natural da culturalização.
Encontra na Constituição da República a justa representação ontológica do pluralismo
jurídico. A reprodução dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, das liberdades, dos
direitos e das garantias do cidadão, desde que estatuídas em valores humanísticos e no interesse
geral e realista do cidadão e da sociedade, bem como a estatuição dos poderes e limites da atividade política, evidenciam-se num molde da atividade política fomentada numa Ética Comum
como instrumento de combate às falaciosas representações políticas, das quais se inclui
necessariamente as representações legislativas, como estímulo à Concórdia Política e à
Concórdia Legislativa. Uma democracia em ação, precisamente.
Só resoluto o domínio problemático da cultura e da política, valores e convicções se poderá
caminhar para uma identidade de perfeição da justiça, do direito e da democracia. Ideia natural
e fundamental que se impõe à consciência do Homem, culminando no pleno uso dos direitos,
liberdades e garantias. Todavia é ao direito internacional, como direito universal, e às instituições
internacionais judiciais que reserva a solução, como vontade universal, para todos os domínios
problemáticos entre Cultura, Política e Justiça.João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: a Patriot and a Democrat, who fought with words
and actions in the implementation of a fair and fraternal democratic constitutional state. With
dedication, love and patriotism he advocated against the National Dictatorship and New State
dictatorial portuguese regimes, the values established in the Constitution of the Portuguese
Republic of 1911. Seen as a man of republican ideals and vision, find the rational jusnaturalism
to show, through the topical, the antithesis between the Thought Law and the Obeyed Law and
their real effects on a people’s individual and social realities, a contemporary issue which is of
strict observation and interpretation in the field of concepts, interests and values of the person
and human dignity.
The primacy of Natural Law over Positive Law, in a perspective problem of identity,
authenticity and cultural expressiveness, i.e. expressions of freedom of spirit, which translate to
freedom of thought, freedom of expression and freedom of information, are his legacy —
demonstrations of fundamental rights which guarantee liberty, equality and fraternity. He argues
that the fair solution in Positive Law is achieved, roughly speaking, by a harmonisation with a
suprapositive right — Natural Law, precisely. To achieve this harmony, which will make it possible
to define a perfect justice, man should initially go through a process of culturalization and
education as emancipation of the human person under a revised and up-to-date knowledge,
addressing ignorance and allowing a change of mind by using words. However, to guarantee this
culturalization process, which is not only pedagogy, it is necessary to link it to politics to the extent
that only through political and legislative processes can one ensure the primacy of natural law.
He finds in the Constitution of the Portuguese Republic a fair representation of the
ontological of legal pluralism. The reproduction of fundamental rights, human rights, freedom,
assurances and rights of the citizens, provided that they are present in humanistic values and in
the general interest and realistic of the citizen and society, as well as the establishment of the
powers and limits of political activity showing a pattern of sustained political activity in a Common
Ethics as an instrument to fight against fallacious political representations, which necessarily
include legislative representations, as a stimulus to Political Harmony and Legislative Concord, a democracy in action, precisely.
Only when the problematic domain areas of culture and politics, values and beliefs are
solved, can one move towards a perfect Justice, Law and democracy, a natural and fundamental
idea in man’s consciousness, culminating in the full use of the rights, liberties and
assurances. However, it is the international law, as a universal law, and the international judicial
institutions that hold a solution, as a universal will, to all problem between Culture, Politics and
Justice
Cruzamentos entre Direito e Ciência: pensando o regime da prova pericial no ordenamento jurídico português
No full textTese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)Hoje é por todos reconhecida a crescente importância da prova pericial no funcionamento
dos sistemas judiciais contemporâneos. Porém, o seu uso frequente, massivo e diverso, coloca
sérios desafios ao modelo de administração de justiça entre nós vigente.
De entre estes será de destacar, por imediato, a (inconsciente) reconfiguração do modelo
institucional e probatório que agora parece já fundado na autoridade dos peritos na medida em
que a crescente produção de conhecimento científico tende a gerar o risco de substituição do
trabalho jurisdicional pelo trabalho dos peritos. Por sua vez, a dependência epistémica dos atores
judiciais tende a culminar numa aceitação acrítica da autoridade de qualquer afirmação que seja
descrita como científica e, por conseguinte, mostra-se generalizada a crença de que as decisões
judiciais apoiadas em provas científicas são inquestionáveis ou irrefutáveis. Na prática judiciária
verifica-se que os juízes tendem a reduzir os seus esforços argumentativos para motivar
racionalmente a decisão, bastando-se com a remissão para o relatório pericial sempre que a ele
há lugar, crendo que à decisão será atribuída uma autoridade epistemologicamente distinta. A
falta de controlo judicial sobre a qualidade de informação apresentada pelos peritos não só
acarreta um enfraquecimento no sistema de garantias na apreciação dos factos e na aplicação do
Direito, como se pode mostrar contrária às finalidades da prova judicial e pode afetar as bases
sobre as quais se constrói a legitimidade das decisões judiciais.
As marcas do nosso tempo, como a hiperespecialização desagregadora, a democratização
do ensino e a complexidade dos factos que hoje são levados a decidir nos tribunais, potenciam
todos estes reptos, que não são meramente teóricos. De facto, a história da prática do uso da prova científica está repleta de exemplos de conhecimento não confiável produzido e aceite como
científico e ainda hoje nas salas dos tribunais esses exemplos vão-se repetindo. A análise da práxis
judiciária que desenvolvemos e os estudos empíricos disponíveis na literatura justificam estas
nossas preocupações.
Na presente investigação procuramos discutir a (des)adequação da configuração
processual da prova pericial aos propósitos da prova e ao modelo de administração da justiça que
atribui, em exclusivo, a função jurisdicional ao tribunal. Partindo de uma análise
epistemologicamente cunhada que nos levou a atribuir um caráter testemunhal à prova pericial,
discutimos os pressupostos em que se funda o regime legal da prova pericial. Concluindo que o
regime atual não serve os propósitos da prova e que tende a permitir uma atitude deferencial que
não se coaduna com os princípios que justificam a exclusividade da função jurisdicional,
desenvolvemos, ao abrigo de experiência comparada, alguns contributos para o aperfeiçoamento
do regime jurídico da prova pericial no ordenamento jurídico português.Today, the increasingly importance of expert evidence on the contemporary judicial
systems is unanimously recognized. However, its frequent, massive and diverse usage poses
serious dangers to the current model of administration of justice.
Among the various dangers, it is worth highlighting the (unconscious) reconfiguration of
the institutional and evidentiary model that now seems to be based on the authority of experts,
insofar as the growing production of scientific knowledge tends to generate the risk of replacing
jurisdictional work with experts' work. Moreover, the epistemic dependence of judicial actors leads
to an uncritical acceptance of any statement that is described as scientific and, therefore, it
becomes widespread the belief that judicial decisions supported by scientific evidence are
unquestionable or irrefutable. In judicial practice, judges tend to reduce their argumentative efforts
to reason on the decision, relying only on referring to the expert report whenever there is room for
it, believing that the decision will be attributed an epistemologically distinct authority. The lack of
judicial control over the quality of the information presented by the experts not only weakens the
system of guarantees in the assessment of the facts and in the application of the Law, but can also
prove to be contrary to the purposes of judicial evidence and can affect the bases on which the
legitimacy of judicial decisions is created.
The hallmarks of our time, such as the hyperspecialization, the democratization of teaching
and the complexity of the facts that today are presented in the courts, enhance all these challenges,
which are not merely theoretical. In fact, the historically the usage of scientific evidence is full of
examples of unreliable knowledge produced and accepted as scientific and even today in courtrooms these examples are repeated. Therefore, our concerns are even more justified by the
analysis of judicial praxis here developed and the empirical studies available in the literature.
In this investigation, we seek to discuss the (inadequacy) adequacy of the procedural
configuration of expert evidence to the purposes of the evidence and to the model of administration
of justice that assigns, exclusively, the jurisdictional function to the court. Starting from an
epistemologically coined analysis that led us to assign a testimonial character to expert evidence,
we discuss the assumptions on which the legal regime of expert evidence is based. We conclude
that the current regime does not serve the purposes of evidence and that it tends to allow a
deferential attitude that is not in line with the principles that justify the exclusivity of the jurisdictional
function, we develop, based on comparative experience, some contributions to the improvement
of the legal regime of expert evidence in the Portuguese legal system
Subjectivity in judicial decision-making
No full textDissertação de mestrado em Direito JudiciárioAnalisa-se até que ponto o acto de julgar pode ser visto como um acto individual, levado
a cabo por um sujeito, situado num dado tempo e espaço, capaz de emitir juízos e valorações.
Neste estudo, coloca-se em causa a discussão em torno da decisão judicial e da presença de
subjectividade no acto de julgar, aquando da livre apreciação da prova. Através de uma abordagem
jurídica, complementada pelos contributos dados pela Neurociência, acerca dos processos de
tomada de decisão, procura-se compreender o papel desempenhado pela emoção na
racionalidade de uma decisão. Considerou-se que essa decisão judicial pode ser a lei associada à
vontade do juiz e, ainda assim, produto da racionalidade.It is analyzed to what extent the act of judging can be seen as an individual act, carried
out by a subject, located in a given time and space, capable of issuing judgments and evaluations.
In this study, the discussion about the judicial decision and the presence of subjectivity in the act
of judging, when freely assessing the evidence, is called into question. Through a legal approach,
complemented by the contributions made by Neuroscience, about the decision-making processes,
we try to understand the role played by emotion in the rationality of a decision. It was considered
that this judicial decision may be the law associated with the will of the judge and, nevertheless,
the product of rationality
The evidence in criminal proceedings, through indirect evidence, in confrontation with the accused's right to silence
No full textDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)O presente relatório de atividade profissional é apresentado no âmbito do ciclo de estudos
conducentes ao grau de Mestre, no âmbito do “Mestrado em Direito Judiciário – Direitos
Processuais e Organização Judiciária”, na Escola de Direito da Universidade do Minho, ao abrigo do
disposto no ponto 3 do Despacho RT n.º 38/2011, de 21 de Junho, tendo sido aprovada a
competente creditação da formação adquirida na respetiva licenciatura, que nos isentou da parte
escolar do mestrado.
Por esse motivo, o relatório inicia-se com a descrição da formação académica e profissional
da sua autora, seguindo-se a descrição pormenorizada da atividade profissional desenvolvida,
incluindo a duração da mesma, os locais onde foi e é atualmente exercida, com menção aos
despachos e decisões proferidas, sendo ainda feita uma referência ao nível de desempenho
alcançado, tendo por base relatórios elaborados no termo de inspeções a que foi sujeita.
Em seguida, segue a abordagem ao tema escolhido, iniciando-se esta pela análise sucinta
dos meios de prova previstos na lei processual penal portuguesa, bem como pela indicação de
alguns princípios orientadores da valoração dos meios de prova e da fundamentação da decisão,
passando-se depois à análise do depoimento indireto, e concretamente, à possibilidade de valoração
dele quando, sendo a sua fonte o próprio arguido, em sede de audiência de discussão e julgamento,
este mesmo arguido se remete ao silêncio.
Nesta perspetiva, e face à atualidade e relevância jurídica da questão, tendo em conta os
meios de prova admissíveis no processo penal português, o princípio da livre apreciação da prova e
os seus limites e restrições, o princípio da presunção da inocência e o direito fundamental ao
silêncio conferido ao arguido, além da indicação das posições da doutrina e da jurisprudência
nacional, analisar-se-á também sucintamente uma decisão proferida pela signatária, no âmbito da
sua profissão, com aplicação e análise deste meio de prova, de onde resulta a sua posição pessoal
quanto a esta questão.This professional activity report is made in the course of the course of study leading to
the degree of Master under the "Masters in Judiciary Law - Procedural Law and Judicial
Organization", at the Law School of the University of Minho, according to the provisions of
paragraph 3 of Order RT-38/2011, of June 21st. The accreditation of the training acquired in the
corresponding Graduate course had already been provided, has exempted us from the scholar
part of the Masters course.
Therefore, the report starts with a description of the academic and professional training of
its author, followed by a detailed description of its professional activity, including its duration, the
locations where it was and is currently exercised, mentioning the orders and decisions rendered,
and even made a reference to the level of performance achieved, based on reports on inspections
of the term to which i was subjected.
Then follows the approach to the topic chosen, starting this brief analysis of the evidence
referred to in the Portuguese criminal procedural law as well as the indication of some guiding
principles of evaluation of the evidence and the reasons for the decision, by passing if after the
analysis of indirect testimony, and specifically, the possibility of it when valuation, and its source
the very defendant in thirst for audience discussion and trial, this same defendant is referred to
silence.
In this perspective, and given the current and legal significance of the issue, taking into
account the evidence admissible in Portuguese criminal proceedings, the principle of free
assessment of evidence and its limits and restrictions, the principle of presumption of innocence
and the fundamental right to silence given to the defendant, in addition to indicating the positions
of doctrine and national jurisprudence, analyze It will also briefly a judgment given by the
signatory, as part of their profession, to the application and analysis of this evidence, which
factors result in his personal position on this issue
A prova por reconhecimento pessoal: análise critica multidisciplinar
Get PDFDissertação de mestrado em Direito Judiciário – Direitos Processuais e Organização JudiciáriaA importância da prova por reconhecimento pessoal é reconhecida a nível mundial
tornando-se imprescindível o seu estudo. Entender o modo como esta funciona bem como quais
os mecanismos que a podem influenciar são essências de modo a garantir julgamentos mais
justos e fiáveis, despistando desta forma todos os erros passiveis de influenciar um
reconhecimento pessoal. A memória aparece em primeiro plano no que aos erros diz respeito,
contudo não podemos deixar de parte todos aqueles que são gerados, consciente ou
inconscientemente, pelos agentes aquando do desenvolvimento de uma investigação. Todos
estes erros podem ser minimizados de modo a que a confiança do testemunho dado no
momento do reconhecimento pessoal não seja abalada.The importance of the eyewitness identification is recognized worldwide making it
essential their study. Understanding how this works and what mechanisms can influence that,
are the essence to ensure fairer and reliable judgments, dodging this way, all errors susceptible
to influence an eyewitness identification. Memory appears in the foreground as concerns to
errors, however we can’t leave aside all those that are generated, consciously or unconsciously,
by the officers when they are developing an investigation. All these errors can be minimized and
the confidence of the testimony given at the time of the eyewitness identification is not shaken
(In)Admissibility of recordings and photographs as means of evidence in portuguese criminal procedure
No full textDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)A presente dissertação aborda a temática relacionada com a admissibilidade ou
inadmissibilidade de imagens e gravações como meios de prova em processo penal, cada
vez mais pertinente e atual face à era da globalização em que vivemos e ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias audiovisuais.
Face à atualidade do tema marcada, sobretudo, pelo progresso nos sistemas de
comunicação e informação e, ainda, pela propagação do acesso às redes sociais,
pretendemos com a presente dissertação abordar tais questões em sede de Direito
Processual Penal, particularmente no âmbito da valoração de prova, quando esta seja
constituída por gravações e imagens que comprovam a prática de um ilícito criminal e
são aptas a identificar o autor ou autores do mesmo. Desde logo o título da presente
dissertação leva-nos a admitir a dualidade de posições relativamente à captação de
imagens e gravação de conversas e à sua utilização em processo penal.
Estão em causa não só direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como os
direitos à imagem, à palavra e à privacidade, mas também a salvaguarda das finalidades
do Direito Processual Penal, que deve ser assegurada em qualquer procedimento criminal,
sem que tal implique o sacrifício ou desapreço por aqueles direitos.
A pertinência deste tema é justificada também pela controvérsia jurisprudencial suscitada
acerca do mesmo, porventura, devido em parte a uma crescente adesão dos cidadãos à
rede social “Facebook” desde o seu aparecimento, e à colocação de imagens, por vezes
sem o conhecimento do visionado.
Assim, propomos uma abordagem a este tema com incursão pela doutrina e
jurisprudência, ao nível nacional e estrangeiro, por forma a apreciar as contendas que têm
surgido nos Tribunais Superiores, bem como, a posição adotada por outros ordenamentos
jurídicos, e os critérios e linhas orientadores que sustentam, de um lado, a admissibilidade
de imagens e gravações como meios de prova e, do outro, a inadmissibilidade das
mesmas.This dissertation deals with the issue related to the admissibility or inadmissibility of
images and recordings as means of evidence in criminal proceedings, increasingly
pertinent and current to the era of globalization in which we live and to the development
and improvement of audiovisual technologies.
In view of the relevance of the theme, above all, the progress made in communication and
information systems and the spread of access to social networks, we intend with this
dissertation to address such issues in Criminal Procedure Law, particularly in the field of
valuation of evidence, when it consists of recordings and images that prove the practice
of a criminal offense and are apt to identify the author or authors of the same. First of all,
the title of this dissertation leads us to admit the duality of positions regarding the capture
of images and recording of conversations and their use in criminal proceedings.
Not only are fundamentally constitutional rights, such as rights to image, word and
privacy, but also the safeguarding of the purposes of criminal procedural law, which must
be guaranteed in any criminal procedure, without this implying the sacrifice or
disapproval for those rights.
The pertinence of this theme is also justified by the case law controversy raised about it,
perhaps due in part to a growing citizen's adherence to the social network "Facebook"
since its appearance, and to the placement of images, sometimes without the knowledge
of the viewing.
Thus, we propose an approach to this subject with incursion into doctrine and
jurisprudence, at national and foreign levels, in order to assess the disputes that have
arisen in the High Courts, as well as the position adopted by other legal systems, and the
criteria and lines which support, on the one hand, the admissibility of images and
recordings as evidence and, on the other, the inadmissibility of such images
Filosofia Proudhoniana do Direito
No full textNeste texto, a autora procura apresentar algumas reflexões sobre a importância do pensamento de Proudhon no contexto específico da filosofia do direito portuguesa, em especial, a que se produziu num momento histórico próximo ao tempo de vida deste autor, ou seja, no século XIX. Busca-se sobretudo um olhar para a sua obra que é feito à luz da filosofia do direito portuguesa, tentando identificar os aspectos que esta tenha porventura ido beber às leituras de Proudhon.
Todavia, acresce que não seria possível falar de forma coerente e substantiva sobre a influência da filosofia do direito de Proudhon em Portugal, no curto espaço de que dispomos, sem centrar a nossa análise no pen samento jurídico de um jusfilósofo em particular, Joaquim Maria Rodrigues de Brito, Professor da Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, no século XIX e autor de uma curta, mas interessante obra, cuja publicação criaria algumas "ondas de choque" no panorama da filosofia do direito portuguesa de então, dando origem, também no direito, a uma "questão coimbrã".info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Law and memory
No full textTese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade Ciências Jurídicas Gerais)Desde as organizações sociais mais primitivas até as democracias atuais,
indivíduos e grupos sociais buscam consagrar para a posteridade narrativas históricas
que mais se compaginem com os seus interesses. Por vezes, para consagrar uma
determinada narrativa, o Estado faz uso de instrumentos jurídicos, como leis de
amnistia, decretos ou leis que criam comissões da verdade, leis de memória, decisões
judiciais que estabelecem verdade histórica ou que são formatadas com vistas a
influenciar a percepção histórica em relação ao tema analisado.
Além de assumir diversas formas, a ingerência estatal na memória não se
restringe às experiências tirânicas, ditatoriais ou totalitárias, mas se faz presente também
nos Estados democráticos da atualidade, muitas vezes, com o beneplácito e a expressa
recomendação de organismos internacionais. Sob os auspícios desses entes, a
institucionalização da história ganhou status de direito humano (direito à verdade,
direito a saber e direito à memória). Com arrimo nos direitos acima referidos, observa se uma ingerência estadual progressiva na seara histórica. Esta investigação analisa os
fundamentos jurídicos de quatro formas ou instrumentos de intervenção estadual na
memória e na história: comissões da verdade, amnistias, leis de memória e decisões
judiciais que estabelecem verdade histórica.
O primeiro capítulo trata dos momentos passivo (retentivo) e ativo (evocativo)
da memória individual, do conceito e dos instrumentos da memória colectiva, do
esquecimento e da sua relação com a história, a partir da análise bibliográfica de
posições doutrinárias clássicas, contemporâneas e multidisciplinares sobre o tema.
O segundo capítulo trata de panorama histórico, conceito, motivações,
finalidades, efeitos e fundamentos jurídicos dos institutos acima referidos. Busca-se,
dessa forma, responder à questão fundamental – deve o Estado elaborar, chancelar ou
proibir narrativas históricas? Além das fragilidades jurídicas dos institutos estudados, a
tese revela que a intervenção estadual nessa área costuma gerar uma série de efeitos
deletérios à democracia.Since the beginning of social life in primitive societies, social organizations have
applied efforts to disseminate and to perpetuate historical narratives that better serves
the interests of the prevalent social groups, as well as to thwart adverse perspectives
about the past. These official interventions on memory and history are present not only
in tiranic and totalitarian regimes, but also in modern day democracies. Some of the
governmental institutes dedicated to create, sponsor, protect or criminalize historical
perspectives are wildly accepted and stimulated by international actors, such as the
United Nations, Red Cross, Amnesty International, Concil of the European Union. In
this context, the right to truth, right to know, among others, have been applied as
justification for the creation of truth commissions and the approval of memory laws.
Amnesties, on the other hand, stand highly controvertial for international organizations,
as Amnesty International and, in many cases, the Inter-American Court of Human
Rights, for example.
This investigation aims at analising the juridical grounds of the institutes
presented hereafter: truth commissions, amnesties, memory laws and judicial decisions
that establish a historical truth.
The first chapter is dedicated to the biological (individual), collective (social,
cultural) and historical (history) memories. It stabilishes the concepts of passive
(mneme) and active (anamnesis) conditions of memory, from the perspective of
classical, contemporaneous and multidisciplinary doctrine. The chapter also analyses
digital memory, as an important asset of the collective memory. History´s and memory
main caracteristics are submitted to comparisson. The biological and social forgetting is
put in light as an important and sometimes overestimated asset for judging, critical
thinking, abstract thinking, learning, peace and reconciliation achieving. Finaly, we
compare and stabilish relationships between biological memory, collective and history.
The second chapter focuses on the study of the historical origins, definition,
implications and legal grounds of the four aforementioned institutes of historical
intervention, in order to elucidate how the intervene in history and, therefore, in
memory and to analise the juridical grounds usually applied to support and promote
their creation
Swap: an analysis under the prespective of the actual financial crisis
No full textDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA elaboração de uma dissertação no âmbito do segundo ciclo de estudos, mais do que o
culminar de um projeto de investigação pessoal dos mestrandos onde são aprofundados
conhecimentos na área do saber que escolheram, reveste o especial desígnio de prestar um
modesto contributo à comunidade jurídica.
Neste sentido, é proposto o presente tema que se afigura como atual, em especial
considerando o interesse e pertinência com que o mesmo se apresenta hoje, tanto à doutrina
como à jurisprudência.
E, desta feita, enunciamos desde já a principal questão à qual procuramos responder:
poderemos, e em que termos, subsumir os contratos de swap ao regime da alteração
superveniente das circunstâncias?The making of an essay/dissertation in the second cycle is more than the result of a
research project of masters students where they in-depth knowledge in the area they have chosen.
More than that, it covers the special purpose of providing a modest contribution to the legal
community.
In this vein, it is now proposed the present issue that shows itself as a current and one,
especially when we consider the interest and the relevance that booth jurisprudence and doctrine
offer to that subject in nowadays.
Therefore, it will be stated the central matters which aim to answer with our thesis: can
we, and in which conditions, subsume the swaps into the regime of the unexpected circumstances
- …
