1,720,986 research outputs found
A search for a rational argumentation of the social function of punishment: reflections on the effectiveness of its execution
No full textO presente trabalho é fruto de uma pesquisa exploratória que tem como meio a pesquisa bibliográfica e seu método é o dialético. Inicia-se desenvolvendo uma argumentação racional, nos marcos do Estado Democrático de Direito, para a função e execução da pena. Para isso, vale-se do funcionalismo racional teleológico desenvolvido por Roxin e, subsidiariamente, da teoria do agir comunicativo aplicada ao direito desenvolvida por Habermas. Para concretizar esse intento, busca-se dialogar com os grandes filósofos e penalistas cujas ideias ainda se fazem presentes nos debates contemporâneos. Na medida que se mostra necessário, critica-se alguns autores, algumas ideias e algumas convenções que se perpetuam no sistema jurídico; faz-se isso nos marcos habermasianos da Teoria Crítica. Ao cabo, utiliza-se essa argumentação como uma chave para se entender e criticar a sistemática penal concreta, apontando os problemas da estrutura prisional brasileira e também criticando alguns de seus defensores. Esse último passo é feito por meio de algumas análises acerca de pesquisas quantitativas desenvolvidas por órgãos de pesquisa conjuntamente com alguns estudos criminológicos.The present work is the result of an exploratory research that uses bibliographic research as its means and its method is dialectical. It begins by developing a rational argument, within the framework of the Democratic State, for the function and execution of the criminal penalties. For this, it uses the rational-teleological functionalism developed by Roxin and, subsidiarily, the theory of communicative action applied to law developed by Habermas. In order to achieve this goal, we dialogue with the great philosophers and penalists whose ideas are still present in contemporary debates. As necessary, some authors, some ideas and some conventions that are perpetuated in the legal system are criticized; this is done in the Habermasian frameworks of Critical Theory. After all, this argument is used as a key to understand and criticize the concrete criminal system, pointing out the problems of the Brazilian prison structure and also criticizing some of its defenders. This last step is done through some analysis about quantitative research developed by research institutes in conjunction with some criminological studies
Inclusion of people with disabilities in the labor market: challenges to the realization of the fundamental right to work
No full textVigora no Brasil um arcabouço legislativo, nacional e internacional, muito amplo e protetivo, que assegura o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência. Mais do que isso, desde 1991 existe no ordenamento jurídico pátrio uma lei de cotas que estabelece que as empresas privadas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher uma porcentagem de suas vagas de emprego com trabalhadores com deficiência, sob pena de serem multadas. Contudo, ainda há um número expressivo de pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado de trabalho. Desse modo, a presente pesquisa buscou identificar e explicar quais são os desafios que dificultam a inclusão das pessoas com deficiência nas empresas privadas brasileiras. Para tanto, além da exposição teórica, realizou-se uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa no município de Ribeirão Preto, da qual participaram 28 sujeitos dentre pessoas com deficiências, funcionários do setor de recursos humanos das empresas privadas e membros de entidades de apoio e fiscalização ao trabalho da pessoa com deficiência. Para o exame dos dados empregou-se a técnica de análise de conteúdo, resultando na identificação dos seguintes desafios para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: falta de acessibilidade, preconceito e discriminação, preferência das pessoas com deficiência por benefícios assistenciais, baixa qualificação desses indivíduos e falta de atuação do poder público. Visando solucionar esses impasses, foram propostas diversas medidas como o uso de tecnologias assistivas, a implementação de escolas inclusivas, a revisão das regras dos benefícios assistenciais, a criação de incentivos fiscais, entre outros. Ao final, conclui-se que, embora a política de cotas deva ser mantida, a simples prescrição de leis para assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não irá mudar a sua realidade se os fatores que dificultam a efetivação do direito fundamental ao trabalho desses indivíduos não forem detectados, discutidos e minimizados por meio de uma ação conjunta entre o indivíduo, a família, a sociedade e o governo.In Brazil there is national and international, broad and protective legislative framework, which guarantees the fundamental right of people with disabilities to also work. More than that, since 1991, there has been a quota\'s law in the country\'s legal system that establishes that private companies with 100 (one hundred) or more employees have to fill a percentage of their job vacancies with disabled workers, otherwise they will be fined. However, there are still a significant number of people with disabilities who are not included in the labor market. Thus, the present research sought to identify and explain the challenges that make it difficult to include people with disabilities in private Brazilian companies. For this, in addition to the theoretical exposition, an empirical research with a qualitative approach was carried out in the city of Ribeirão Preto, in which 28 subjects participated, among them, people with disabilities, employees of the human resources sector of private companies and members of entities that support and oversight the work of the disabled person. For the data review, the content analysis technique was used, resulting in the identification of the following challenges for the inclusion of people with disabilities in the labor market: (a) lack of accessibility; (b) preconception and discrimination; (c) preference of people with disabilities for assistance benefits; (d) low qualification of these individuals and; (e) lack of performance of the public order. Aiming to solve these deadlocks, several measures were proposed, such as the use of assistive technologies, the implementation of inclusive schools, review of the rules on assistance benefits, creation of tax incentives, among others. In the end, it is concluded that, although the quota\'s policy should be maintained, simply prescribing laws to ensure the inclusion of persons with disabilities in the labor market will not change their reality if the factors that prevent the effectiveness of the basic labor right of these individuals, are not detected, discussed and minimized through a joint action between the individual, family, society and government
The Forbiddance of Insufficient Protection Principle as adequate concretization of the fundamental right against arbitrary dismissal or without good cause
No full textNo contexto de um sistema capitalista de produção, a relação de emprego é a fonte primeira de subsistência do trabalhador e de sua família, mas não somente. O trabalho é o meio pelo qual o homem se realiza e insere na vida social e de consumo, contribuindo para o desenvolvimento nacional. A despeito disso, o direito fundamental contra despedida arbitrária ou sem justa causa, previsto no inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, instrumento que reduziria o poder potestativo de despedida do empregador, até o presente momento, não foi adequadamente concretizado, permanecendo o trabalhador sob a grave e cotidiana ameaça de demissão. A concessão de indenização compensatória pela extinção do contrato de trabalho, ínfima face às dificuldades enfrentadas durante o desemprego, não é proteção suficiente a obstar atos abusivos e discriminatórios que possam ser praticados pelo empregador. A exigência de motivação do ato demissório, cuja legitimidade pode ser contraditada pelo empregado ameaçado, é medida que melhor realiza o direito fundamental, observando a dignidade do trabalhador como ser humano, e não como mercadoria substituível. Isto posto, este trabalho pretende analisar o princípio da proibição de proteção insuficiente, acepção do princípio da proporcionalidade, que impõe ao aplicador do direito a observância de padrão de proteção constitucionalmente adequado quando da implementação de um dever de proteção, atuando como critério para verificação de suposta violação de suficiência do ato legislativo concretizador. Para tanto, esta dissertação adota, como método de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográfica, e como método de abordagem, o dedutivo. Ao final, conclui-se que o ato legislativo que estabelece a indenização compensatória à despedida arbitrária ou sem justa causa, incorre em omissão parcial e viola o princípio da proibição de proteção insuficiente, ao conferir medida com grau de proteção inadequado à realização do direito fundamental.In the context of a capitalist production system, working is the main way of livelihood of the worker and their family, but not only that. Working is also the way through which the human being feels accomplished and part of the social and consuming society. In spite of that, the fundamental right against arbitrary dismissal or without good cause, as stipulated in subsection I, article seven of the 1988 Brazilian Constitution - an instrument that could reduce the dismissal protesting power of the employer -, to the very present, has not been adequately implemented, which forces the employee to remain under permanent threat of dismissal. A compensation indemnity concession for the working contract extinction, insignificant compared to the difficulties faced during the employment, is not protection enough to inhibit abusive and discriminatory acts that may be put in practice by the employers. The dismissal motivation requirement, which legitimacy can be contradicted by the threatened employee, is the measure that best performs the fundamental right, it observes the worker dignity as a human being, instead of as a replaceable good. Therefore, this endeavor intends to analyze the forbiddance of insufficient protection, within the meaning of the principle of proportionality, which imposes to the right enforcer the observation of the protective pattern constitutionally adequate when following a protection duty, acting as criteria for verifying the alleged infringement of the legislative act. For this purpose, this dissertation adopts, as a procedure method, the bibliographic research technic, and as for the approach method, the deductive one. In the long run, it has been concluded that the legislative act that establishes the compensation indemnity for the arbitrary dismissal or without good cause incur in partial omission and violates the forbiddance of insufficient protection, granting measure with inadequate protection degree to the fulfilment of the fundamental right
The recommendations of international agencies for tackling informality in the quest to protect and promote decent work in Brazil.
No full textA pesquisa aborda a análise das recomendações das agências internacionais para o enfrentamento da informalidade, na perspectiva do direito do trabalho brasileiro, rumo a proteção social. Na atual era tecnológica, a informalidade tem se apresentado como a classe dominante. Segundo um relatório da OIT, em 2018, mais de 2 milhões de pessoas, quase 60% da população ativa no mundo trabalham na informalidade, sendo que, desse grande exponencial, a grande maioria é composta por mulheres, jovens e idosos. Em face de tal realidade, o mundo está em busca de um novo padrão de desenvolvimento inclusivo e sustentável para promover a liberdade de iniciativa empresarial na geração de riqueza e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, garantindo oportunidades de segurança e renda, trabalho decente e empreendedorismo. A hipótese da presente pesquisa é a de que o contrato social cogente, de proteção ao trabalho, capaz de atender a promoção da liberdade empresarial econômica equilibrada com o trabalho decente e acesso igualitário aos bens e serviços básicos de segurança social, perfaz-se como uma transformação estrutural no enfrentamento à informalidade. Essa transformação passa pelo desenvolvimento de políticas de adaptação, plataformas de aprendizagem digital, programas de educação inclusiva e promoção de habilidades interpessoais, sendo que a legislação brasileira não tem caminhado para o cumprimento dessa agenda. Nessas premissas, a questão da pesquisa coloca quais ações poderiam ser implementadas para a proteção ao trabalho em face da informalidade, observando as recomendações das agências internacionais no Brasil. Para tanto, os objetivos específicos são (i) identificar as transformações sociais buscando definir as origens, os impactos, crescentes, as influências histórias e as dinâmicas que culminaram na crise da sociedade do trabalho com o desmantelamento da classe trabalhadora e a crescente da informalidade; (ii) relacionar as recomendações das agências internacionais para proteção social e trabalho decente, na transição do trabalho informal para o trabalho formal; (iii) analisar se o Brasil está adotando políticas e ações de transformação estrutural e setorial na busca da promoção e do desenvolvimento inclusivo e sustentável do trabalho, e transição da informalidade para a formalidade, conforme as recomendações das agências internacionais. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise hipotético-dedutiva a partir dos materiais selecionados a fim de examinar se o marco regulatório jurídico brasileiro atende as diretrizes e recomendações das agências internacionais para enfrentamento da informalidade na busca da transição para a formalidade e proteção social. Como conclusões, verifica-se que o enfrentamento da informalidade conclama uma revolução de valores, de visão compartilhada, com lideranças sistêmicas e conjuntas de todos os atores sociais, com promoção de políticas integrativas, conexas e convergentes umas com as outras. A pesquisa identificou que o Brasil tem apresentado um retrocesso na implementação e no cumprimento da Agenda 2030, mais especificamente do ODS 8, em prol do trabalho decente e enfrentamento da informalidade, e não tem promovido transformação estrutural com diretrizes setoriais pró-formalização, em nítido atraso ao contido nas recomendações internacionais.The research addresses the analysis of recommendations from international agencies to tackling informality, from the perspective of Brazilian labor law, towards social protection. In the current technological era, informality has presented itself as the dominant class. According to an ILO report, in 2018, more than 2 million people, almost 60% of the active population in the world work informally, of which the vast majority are women, young people and the elderly. Faced with this reality, the world is in search of a new standard of inclusive and sustainable development to promote freedom of business initiative in generating wealth, and at the same time, respect the fundamental rights of workers, guaranteeing opportunities for security and income, decent work and entrepreneurship. The hypothesis of this research is that the cogent social contract, protecting work, capable of promoting economic business freedom balanced with decent work and equal access to basic social security goods and services, that constitutes a structural transformation approach to combating informality. This transformation involves the development of adaptation policies, digital learning platforms, inclusive education programs and the promotion of interpersonal skills, and Brazilian legislation has not moved towards fulfilling this agenda. In these premises, the research question poses which actions could be implemented to protect work in the face of informality, observing the recommendations of international agencies in Brazil. To this end, the specific objectives are (i) identify social transformations seeking to define the origins, impacts, growth, historical influences and dynamics that culminated in the crisis of the work society with the dismantling of the working class and the growth of informality; (ii) list the recommendations of international agencies for social protection and decent work, in the transition from informal to formal work; (iii) analyze whether Brazil is adopting policies and actions for structural and sectoral transformation in the search for the promotion and inclusive and sustainable development of work, and transition from informality to formality, in accordance with the recommendations of international agencies. The methodology used is a bibliographical review and hypothetical-deductive analysis based on the selected materials in order to examine whether the Brazilian legal regulatory framework meets the guidelines and recommendations of international agencies to combat informality in the search for the transition to formality and social protection. As conclusions, it appears that confronting informality calls for a revolution of values, of shared vision, with systemic and joint leadership from all social actors, with the promotion of integrative policies, connected and convergent with each other. The research identified that Brazil has shown a setback in the implementation and fulfillment of the 2030 Agenda, more specifically ODS 8, in favor of decent work and combating informality, and has not promoted structural transformation with pro-formalization sectoral guidelines, clearly behind what is contained in international recommendations
The principle of legal certainty in labor law and procedural labor law: focus under Law nº 13.467/2017
No full textA segurança é uma exigência humana, o que se projeta nas relações jurídicas. O presente estudo propõe uma ressignificação da segurança jurídica no direito material e processual do trabalho, que compreende não apenas uma concepção formal, mas, especialmente, como uma proteção contra o exercício desmesurado do poder, além de sua vinculação aos valores e garantias fundamentais inseridos no ordenamento pátrio. Para tanto, sustenta ser necessário que a interpretação das normas observe um procedimento no qual os seus destinatários possam efetivamente participar da resposta além do que a decisão deve ser justificada segundo critérios admitidos no corpo social. Embora promulgada sob o discurso de proporcionar segurança jurídica, reputa-se que a Lei 13.467/2017 realizou alterações no âmbito do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho que comprometem esse princípio situado no âmbito da Constituição. Isso ocorre, dentre outros temas, ao afastar a ideia de estabilidade na preservação de situações jurídicas que se desenvolvem por longo tempo além de dificultar a uniformização jurisprudencial e contribuir para que haja uma imprevisibilidade no entendimento dos tribunais trabalhistas.Security is a human requirement, which is projected in legal relations. The present study proposes a resignification of legal certainty in both material and procedural labor law, which includes not only its formal conception but especially a protection against the excessive exercise of power, as well as its connection to the fundamental values and guarantees contained in the legal system. Therefore, it is is stated that it is necessary to follow a procedure in interpretation of legal norms in which its addressees can effectively participate in the Court decision, that must be justified under society´s accepted criteria. Although promulgated to provide legal certainty, Law 13.467 / 2017 made changes in Labor Law and Procedural Labor Law that compromise this contitutional principle. This occurs, among other issues, by rejecting the idea of stability in the preservation of legal relations that develop over a long time, as well as making it difficult to unify jurisprudence, contributing to an unpredictability of labor courts decisions
Hyposufficient self-employment relation: a contribution to a new exegesis of labor relations and extension of fundamental labor rights to self-employed workers
No full textNesta dissertação, estudou-se um dos dilemas do Direito do Trabalho na contemporaneidade, isto é, a sua adequação e expansão para proteger o trabalhador que, apesar de desempenhar suas atividades com autonomia, é hipossuficiente em relação ao tomador de serviços. Primeiro, foi analisada a importância do trabalho subordinado para o Direito do Trabalho, bem como do elemento subordinação jurídica para a definição da relação de emprego e o acesso do trabalhador à proteção trabalhista. Examinou-se a noção clássica da subordinação, compreendida como a contraface do poder empregatício e caracterizada pela heterodireção forte e constante do empregador sobre as atividades do empregado. Detectou-se que mudanças ocorridas no mundo do trabalho, decorrentes da globalização, das inovações tecnológicas e da reestruturação empresarial, tornaram aquele conceito clássico insuficiente para definir a relação de emprego, gerando uma zona cinzenta, habitada por trabalhadores cuja qualificação jurídica não se amolda às noções tradicionais de empregado e de trabalhador autônomo. Em seguida, foram analisadas as contribuições teóricas que surgiram para enfrentar esse problema e que se dividem, basicamente, em duas correntes antagônicas: uma, que defende a adequação do conceito de subordinação para alcançar as relações fronteiriças; e, outra, que oferece respostas restringindo aquele conceito, tal como a parassubordinação. A parassubordinação reporta-se a uma relação de trabalho parassubordinado, concebida no Direito Italiano e que alcançou outros países europeus. Em linhas gerais, fala-se que o trabalhador parassubordinado realiza suas atividades com autonomia em relação ao tomador de serviços, mas permanece economicamente dependente deste, razão pela qual merece proteção. Buscou-se, então, trazer essa discussão para o Brasil, de forma a verificar a existência do trabalho parassubordinado nesse país, o tratamento jurídico que ele vem recebendo e a possibilidade de adotar-se um conceito de relação de trabalho parassubordinado compatível com a realidade e o ordenamento jurídico brasileiros. Constatou-se que, embora existam relações laborais que se enquadram nas características da matriz teórica da parassubordinação, bem como seja identificável a influência de conceitos estrangeiros em textos legais, não houve o reconhecimento jurídico do trabalho parassubordinado no Brasil. Avançando na análise dos argumentos contrários, entendeu-se que, para não dar denominação jurídica distinta a verdadeiras relações empregatícias, nem esvaziar o Direito do Trabalho, o trabalho parassubordinado deve ser compreendido como uma espécie de trabalho autônomo. Averiguou-se, também, que o trabalhador autônomo, em determinadas relações de trabalho, apresenta-se como parte hipossuficiente e é titular de direitos fundamentais trabalhistas com eficácia horizontal. Com base nisso, propôs-se o conceito de relação de trabalho autônomo hipossuficiente, com vistas a instigar o debate e, porque não, o seu reconhecimento jurídico, contribuindo para a correta classificação das relações de trabalho, o redimensionamento do Direito do Trabalho e a expansão dos direitos trabalhistas para além da relação de emprego, valorizando o ser humano, sem ferir a essência desse ramo jurídico específico e nem transformá-lo em instrumento de política econômica. Foram adotados os métodos dialético e indutivo, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.In this dissertation, one of the dilemmas of Labor Law in contemporaneity was studied, that is, its adjustment and expansion to protect the worker who, despite performing their activities with autonomy, is hyposufficient in relation to the employer. First, the importance of subordinate work for Labor Law was analyzed, as well as the legal subordination element for the definition of the employment relation and the access of the worker to labor protection. The classic notion of subordination, understood as the counterpart of the employment power, was examined and characterized by strong and constant employer heterodirection over the employee activities. It was found that changes in the labor\'s world, resulting from globalization, as well as the technological innovations and business restructuring, made this classic concept insufficient to define the employment relationship, creating a gray area, occupied by workers whose legal qualification does not fit the requirements to the traditional notions of employees and self-employed workers. Secondly, the theoretical contributions that have emerged to confront this problem were analyzed and they are divided, basically, into two antagonistic currents: one, which defends the adequacy of the concept of subordination to reach the border relations; and, another, which offers answers by restricting that concept, such as parasubordination. Parasubordination refers to a parasubordinate working relationship, conceived in Italian Law and then reached other European countries. In general terms, it is said that the parasubordinate worker perform his activities with autonomy in relation to the employee, but remains economically dependent on him, which is why he deserves protection. It was aimed, then, to bring this discussion to Brazil, in order to verify the existence of the parasubordinated work in the country, the legal treatment that it has been receiving and the possibility of adopting a concept of a parasubordinated labor relationship compatible with the reality and the Brazilian legal system. It was verified that, although there are labor relations that fit the characteristics of the theoretical matrix of parasubordination, as well as the influence of foreign concepts in legal texts, there was no legal recognition of the parasubordinated work in Brazil. Moving forward in the analysis of the opposing arguments, it was possible to understand that, in order not to give a distinct legal denomination to real employment relations, nor to empty Labor Law, parasubordinated labor must be understood as a type of autonomous labor. It was also found that the self-employed worker, in certain kinds of employment relationships, represent a hyposufficient part and is entitled of fundamental labor rights with horizontal effectiveness. Based on this, the concept of an hyposufficient autonomous employment relationship was proposed, aiming to instigate the debate and, why not, its legal recognition, contributing to the accurate classification of labor relations, the resizing of Labor Law and the expansion of labor rights beyond the employment relationship, valuing the human being, without harming the essence of this specific legal branch or transforming it into an instrument of economic policy. The dialectical and inductive methods, as well as the bibliographic and jurisprudential techniques of research were adopted
Child labor in the rural sector: prevention and combat strategies with a view to achieving decent work in Brazil
No full textO trabalho infantil é um problema social estrutural e histórico. Suas raízes sociais, econômicas e culturais persistem na sociedade brasileira levando ao ingresso precoce no mercado laboral. No meio rural, esta situação se torna ainda mais presente, uma vez que se encontra diluída e ignorada na vivência social cotidiana. Se debruçando sobre a realidade campesina, o presente estudo tem como objetivo analisar o trabalho infantil no meio rural brasileiro e as medidas preventivas e de combate a este tipo de prática. Para alcançar a proposta, faz-se uso do método dedutivo-indutivo, de cunho bibliográfico- documental, uma vez que o presente estudo se pauta na linha de investigação histórico-sócio-jurídica dada à complexidade e a interdisciplinaridade do tema. No campo doutrinário da investigação, parte-se de uma análise histórico-sociológica sobre o trabalho infantil no País, investigando as raízes que possibilitam a perpetuação deste tipo de prática, e seus reflexos em outras formas de precarização por meio do trabalho, a exemplo da escravidão contemporânea. A reprodução de argumentos, \"frases-feitas\" e comportamentos sociais que validam a utilização de mão de obra infantil nas lides rurais, amparam a aceitação social da exploração do menor de idade, consolidando o que se denomina na pesquisa de \"mito do trabalho digno\". Este mito busca ser elemento justificador para validação social do trabalho de crianças e adolescentes, sobretudo quando oriundos das camadas sociais menos favorecidas. Uma vez identificado os discursos que amparam a perpetuação deste \"mito\", parte-se para uma investigação dinâmica frente à ideia de trabalho decente proposta pela OIT, haja vista o compromisso firmado pelo Brasil para promoção deste trabalho nos moldes da Agenda 2030. Posteriormente a esta comparação, apresenta-se cinco problemas socioeconômicos que desafiam a questão da erradicação do trabalho infantil no contexto brasileiro, quais sejam: a necessidade de superação do mito do trabalho digno, a conscientização sobre o papel e a importância da escola, óbices financeiros para a realização de fiscalizações in loco, pobreza e programas de transferência de renda para as famílias e a necessidade de conscientização dos empregadores. No que segue, parte-se para apresentação das medidas preventivas e repressivas existentes, tanto a nível legislativo, quanto a nível técnico-operacional e judicial, demonstrando, de forma prática, como a atuação conjunta das diversas instâncias e atores sociais corrobora para a diminuição, e para a possível erradicação do problema estrutural que desafia a promoção do trabalho decente no meio rural, e de uma efetiva proteção à infância.Child labor is a structural and historical social problem. Its social, economic and cultural roots persist in Brazilian society, leading to an early entry into the labor market. In rural areas, this situation becomes even more present, as it is diluted and ignored in everyday social life. Focusing on the peasant reality, this study aims to analyze child labor in the Brazilian rural environment and preventive measures to combat this type of practice. To reach the proposal, the deductive-inductive method, of bibliographic-documentary nature, is used, since the present study is based on the historical-socio-juridical line of investigation given the complexity and interdisciplinarity of the subject. In the doctrinal field of investigation, it starts with a historical-sociological analysis of child labor in the country, investigating the roots that enable the perpetuation of this type of practice, and its consequences in other forms of precariousness through work, such as contemporary slavery. The reproduction of arguments, \"sentences\" and social behaviors that validate the use of child labor in rural areas support the social acceptance of the exploitation of minors, consolidating what is called in the research the \"myth of decent work\". This myth seeks to be a justifying element for the social validation of the work of children and adolescents, especially when they come from less favored social strata. Once the discourses that support the perpetuation of this \"myth\" are identified, a dynamic investigation is undertaken in light of the idea of decent work proposed by the ILO, given the commitment made by Brazil to promote this work along the lines of the 2030 Agenda. After this comparison, five socioeconomic problems are presented that challenge the issue of the eradication of child labor in the Brazilian context, namely: the need to overcome the \"myth of decent work\", awareness of the role and importance of school, financial obstacles for carrying out on-site inspections, poverty and income transfer programs for families and the need to raise awareness among employers. In what follows, part of the presentation of the existing preventive and repressive measures, both at the legislative level, as well as at the technical-operational and judicial level, demonstrating, in a practical way, how the joint action of different instances and social actors contributes to the reduction , and for the possible eradication of the structural problem that challenges the promotion of decent work in rural areas, and an effective protection of children
Participation in the repetitive judicial appeal resource: analysis of cases involving repeat players
No full textO recurso de revista repetitivo é um mecanismo destinado a solucionar os conflitos em massa, viabilizando que, em um único processo, crie-se uma tese jurídica que será aplicada para todos os demais casos, presentes e futuros, com a mesma questão jurídica. Como ele atinge diversos sujeitos que não participaram do processo, gera-se uma tensão entre a duração razoável do processo (base desse instituto) e o devido processo legal, especialmente o contraditório, o que poderá ser compatibilizado por meio da ampla participação no incidente de recurso de revista repetitivo, atenuando-se o déficit de contraditório e as disparidades existentes entre os litigantes eventuais e habituais, que frequentemente aparecem nesse incidente. Essa participação se dará por meio da intervenção dos entes coletivos, como legítimos representantes dos interesses coletivos; do Ministério Público, como tutelador do interesse público; das partes dos processos escolhidos, sobrestados e ausentes, como representantes dos grupos e subgrupos atingidos pela decisão; do amicus curiae como defensor do interesse institucional e especialistas, todos com foco na participação instrumental, no sentido de contribuírem adequadamente para a construção da norma. O recurso de revista repetitivo, a um só tempo, é processo coletivo, mecanismo de gestão processual e precedente judicial. Processo coletivo por ter como objeto uma situação jurídica coletiva, inserindo-se no microssistema de julgamentos repetitivos e autorizando a incidência das regras do microssistema de tutela coletiva. Mecanismo de gestão processual, porque visa a racionalizar a atividade do TST na solução dos recursos repetitivos. E precedente judicial por viabilizar a criação de decisão com eficácia obrigatória. Visando relacionar os estudos teóricos realizados no trabalho com a atuação exercida pela Corte Trabalhista, pesquisou-se de forma empírica e qualitativa os temas 2 e 5 da tabela de incidente de recursos de revistas repetitivos, que têm como partes litigantes habituais, buscando responder questões específicas sobre os processos paradigmas e sua forma de escolha, a participação das partes dos processos paradigmas, a participação do amicus curiae, o fomento da atuação dos entes coletivos, a participação dos sobrestados e ausentes, a participação do Ministério Público, a participação na audiência pública e a influência que as participações tiveram no julgamento do incidente.The repetitive judicial appeal resource is a mechanism designed to resolve mass conflicts, making it possible, in a single process, to create a legal thesis that will be applied to all other cases, present and future, with the same legal issue. As it affects several subjects who did not participate in the process, a tension is generated between the reasonable duration of the process (the basis of this institute) and the due legal process, especially the adversarial process, which can be reconciled through the broad participation in the incident of repetitive judicial appeal resource, mitigating the deficit of adversarial principle and the existing disparities between occasional and habitual litigants, which frequently appear in this incident. This participation will take place through the intervention of collective entities, as legitimate representatives of collective interests; the Public Prosecutor\'s Office, as guardian of the public interest; of the parts of the processes chosen, suspended and absent, as representatives of the groups and subgroups affected by the decision; of the amicus curiae as a defender of institutional interest and specialists, all focused on instrumental participation, in order to adequately contribute to the construction of the norm. The repetitive judicial appeal resource, at the same time, is a collective process, a procedural management mechanism and a judicial precedent. Collective process for having as object a collective legal situation, inserting itself in the microsystem of repetitive judgments and authorizing the incidence of the rules of the microsystem of collective tutelage. Procedural management mechanism, because it aims to rationalize the TST\'s activity in solving repetitive appeals. And judicial precedent for enabling the creation of a decision with mandatory effectiveness. Aiming to relate the theoretical studies carried out in the work with the performance of the Labor Court, themes 2 and 5 of the repetitive judicial appeal resources incident table were empirically and qualitatively researched, which have as repeat players, seeking to answer specific questions on the paradigm processes and their form of choice, the participation of the parties in the paradigm processes, the participation of the amicus curiae, the promotion of the performance of collective entities, the participation of surrogates and absentees, the participation of the Public Ministry, participation in the public hearing and the influence the entries had on the judgment of the incident
Labor relations in digital platforms: challenges to the traditional model of Labor Law
No full textO Direito do Trabalho estabelece normas e princípios que regulam a relação de emprego, além de outras relações de trabalho legalmente equiparadas, quando houver a concorrência de todos os requisitos exigidos pela lei para sua incidência, dos quais se destaca, para este estudo, a subordinação. Tal requisito é identificado a partir de critérios que se confundem com a própria matriz do Direito do Trabalho, típica da sociedade industrial, os quais, todavia, vêm sofrendo transformações diante das novas formas de exercício do poder diretivo do empregador, surgidas, sobretudo, pelo avanço da tecnologia na área da comunicação e pelo crescimento do setor de serviços em detrimento do trabalho na indústria. O presente trabalho busca identificar quais os principais desafios ao modelo tradicional do Direito do Trabalho, fundado no conceito clássico de subordinação, considerando os serviços prestados sob demanda por meio de plataformas digitais. Para tanto, buscou descrever a evolução das classificações tradicionais das relações de trabalho e identificar as principais características do trabalho prestado por meio de plataformas digitais. Após, foi realizado levantamento de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, referentes a reclamações trabalhistas, cujo pleito consistia no reconhecimento de vínculo empregatício pelos motoristas em relação à empresa Uber, dada a representatividade desta plataforma, dentre outras prestadoras desse tipo de serviço; também foram analisadas decisões paradigmas no Direito Comparado sobre o tema. A partir da sistematização das decisões analisadas, foi possível identificar os principais critérios utilizados pelos julgadores para a decisão da existência ou não de trabalho subordinado, bem como as tendências de mudanças interpretativas e adoção de novos critérios. Por fim, foram colocados os pontos sensíveis para a regulação do tema, como limitação da jornada de trabalho, segurança e discriminação, concluindo-se que para enfrentar tais desafios é necessária a superação da visão fundada nos requisitos tradicionais de identificação da subordinação, e, portanto, da própria relação de emprego, rumo a uma interpretação que leve em conta as novas formas e instrumentos de atuação do poder diretivo do empregador.Labor Law is governed by norms and principles that regulate the employment relationship between employee and employer, in addition to other legally equivalent relations. For this study, subordination stands out from the other elements, being traditionally identified from criteria that are part of the established matrix of Labor Law itself, typical of industrial society. However, transformations due to the development of technology in communications and the growth of the service sector have led to new forms of exercizing the employer\'s directive power in relation to those exercied in the employment in industry. The present work aims to identify the main challenges to the traditional model of Labor Law, based on the classic concept of subordination (prior to the advent of the digital economy) but now having to consider the services provided on demand through digital platforms. To do so, it seeks to describe the evolution of the traditional classifications of labor relations and to identify the main characteristics of the work performed through digital platforms. An investigation was then made on the decisions of the Regional Labor Courts of the 2nd and 3rd Regions, regarding labor claims, that sought to recognise the employment relationship between drivers working for Uber and the company. Given the representativeness of this platform among other providers of this type of service, paradigm decisions in Comparative Law were also analyzed. From the systematization of the analyzed decisions, it was possible to identify the main criteria used by the judges to decide whether or not subordinate work is present, as well as the tendencies of interpretative changes and adoption of new criteria. Finally, sensitive points were set for the regulation of the subject, such as limitation of working hours, security and discrimination, and it was concluded that, in order to face such challenges, it is necessary to overcome the vision based on the traditional requirements of subordination, towards an interpretation that takes into account the new forms and instruments of action of the directive power of the employer
Crimes on labor organization and other criminal projections on human labor: an analysis under the principles of constraints of insufficient protection
No full textEsta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)efetividade do Direito Penal do Trabalho no Brasil à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente no Estado Democrático de Direito. O Direito Penal do Trabalho, encontra sua razão de ser na tutela do trabalho e da dignidade humana do trabalhador, sendo possível identificar que a existência da tutela penal laboral é legítima e necessária estando em harmonia com o princípio da mínima intervenção. Entretanto, a previsão de crimes contra a organização geral do trabalho, atualmente na legislação brasileira, se mostra inefetiva para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico e acaba por causar o efeito contrário ao aprofundar a vulnerabilidade do valor-trabalho e a crítica do desmerecimento de intervenção penal. Como ponto de partida da reflexão, lançou-se a indagação: em que medida o Direito Penal efetivamente se presta para garantir a dignidade humana dos trabalhadores, em situações extremas, como a análoga à de escravo, ou de serviços cruéis e degradantes, em muitos casos com reflexos na sua liberdade, não física, mas existencial. Para tanto, diversos institutos jurídicos da área foram analisados, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade, como elemento essencial para aferir se a intervenção penal, mediante criminalização de determinadas condutas, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados foram os indutivo e analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa. Inicialmente, foi realizada a contextualização da necessária incidência penal a regular as relações sociais, passando pela análise das teorias do bem jurídico com o fito de compreender a seletividade das condutas passíveis de criminalização. Posteriormente, foram demonstrados o valor do trabalho na ordem jurídico-social e o legado do histórico escravista, para se analisar a situação dentro de um contexto histórico e sociológico a par da visão sistemática de interpretação da legislação vigente.This research aims to investigate the (in)effectiveness of penal labor legislation under the principles of constraint of insufficient protection in the Democratic State of Law. The Labor Criminal Law finds its own meaning on the grounds of labor supervision and the workers human dignity, by being possible to identify the existence of penal labor liability is required and lawful thus coherent with the principles of minimum intervention. However, the prevision of violation against the existing Brazilian general labor legislation is ineffective to protect the criminal legal interests whereas causing setbacks by aggravating the vulnerability of laborvalue and the criticism of penal intervention devaluation. The guiding questions to start off: to what extent does the penal law effectively function to guarantee workers human dignity in extreme events such as slave labor or gruesome labor which might threaten workers existential freedom? For that purpose, we investigated various legal institutions using the rule of the proportionality to assess whether the penal intervention is adequate, required and balanced as a tool to achieve complete fundamental rights. The method of approach that it assumes a theoretical base is inductive and analytical-synthetic, as well as deductive and dialectical discourse in order to pursue the correlated research results. Initially, we performed the necessary contextualization of penal occurrence to regulate social relations then analyzing the theory of criminal legal interests and finally seeking the better understanding of selectivity of certain practices liable to criminalization. Later, we validated the value of labor under the law and social order and the slave-historical legacy for analyzing the case within a historical and sociological perspective under the systematic purview of the current law interpretation
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