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Gestão de precedentes : a escolha do recurso representativo da controvérsia
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.Diante do aumento significativo de demandas massificadas e repetitivas que
sobrecarregam o sistema judiciário, a gestão da função jurisdicional tem
assumido crescente protagonismo nos debates relativos às questões
massificadas e ganhando mais atribuições na legislação nacional, consoante
se verifica pelas previsões firmadas no Código de Processo Civil de 2015
relativas à reformulação dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos.
Uma das soluções propostas foi a implementação do microssistema de
resolução de casos repetitivos no CPC/2015. Essa medida busca proporcionar
maior agilidade processual e segurança jurídica, garantindo, ao mesmo tempo,
o uso de referências a julgamentos anteriores em casos semelhantes. Embora
a pesquisa mostre que já há uma crescente consolidação de um sistema de
pronunciamentos qualificados advinda da edição do CPC/2015, destaca-se
uma maior preocupação doutrinária com a determinação e clareza da questão
de direito desde o início, debruçando-se sobre o que seria o stare decisis e seus
efeitos prospectivos vinculantes. Contudo, pouco se sabe sobre como operar a
seleção de teses jurídicas capazes de serem submetidas à posição de
controvérsia — correspondente à importante etapa interna dentro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Logo, parece razoável delimitar os critérios de
otimização da escolha de teses em fase prévia à admissão da Comissão
Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC). A pesquisa tem
por objetivo analisar as justificativas das controvérsias que não vingaram.
Partiu-se da hipótese de que esse serviço de identificar e selecionar processos
aptos a serem indicados como Recursos Representativos da Controvérsia
(RRCs) foram rejeitados, em maior parte, ainda na fase de admissibilidade ou
descartados a pretexto de não terem sofrido amadurecimento dentro da Corte.
Para tanto, houve uma análise documental de 312 controvérsias já canceladas
disponíveis como informações públicas na página do STJ. Ao final, esboça-se
critérios alçados como balizadores para a seleção do processo originário a partir
do qual é instaurado o incidente.Faced with a significant increase in mass and repetitive demands that
overwhelm the judicial system, the management of the jurisdictional function has
taken on an increasingly prominent role in debates concerning mass issues,
gaining more responsibilities in national legislation as evidenced by the
provisions established in the 2015 Brazilian Civil Procedure Code (CPC) related
to the restructuring of Extraordinary and Special Repetitive Appeals. One
proposed solution was the implementation of a microsystem for resolving
repetitive cases within the 2015 Civil Procedure Code. This measure aims to
provide greater procedural efficiency and legal certainty, simultaneously
ensuring the use of references to previous judgments in similar cases. While
research indicates a growing consolidation of a system of qualified
pronouncements stemming from the 2015 CPC, there is a heightened doctrinal
concern with the determination and clarity of the legal question from the outset,
delving into the concept of stare decisis and its prospective binding effects.
However, little is known about how to operationalize the selection of legal theses
capable of being submitted to the position of controversy — a crucial internal
stage within the Superior Court of Justice (STJ). Therefore, it seems reasonable
to define criteria for optimizing the selection of theses in the phase preceding
the admission to the Precedent and Collective Actions Management
Commission (COGEPAC). The research aims to analyze the justifications for
controversies that did not succeed. The hypothesis was that the service of
identifying and selecting cases suitable for designation as Representative
Appeals of Controversy (RRCs) was rejected, mostly at the admission stage or
discarded on the pretext of not having matured within the Court. To this end,
there was a documentary analysis of 284 canceled controversies available as
public information on the STJ's website. In conclusion, criteria are outlined as
guiding principles for selecting the original process from which the incident is
initiated.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.Tem chegado ao STJ uma multiplicidade de processos, nos quais se verificam diferentes
soluções dadas pelas Instâncias ordinárias para uma mesma questão de direito penal, muitas
vezes mitigando o princípio da legalidade estrita, que goza de status de garantia fundamental
em um Estado democrático. Desse modo, como tem sido a interpretação do STJ do princípio
da legalidade aplicado ao direito penal em suas decisões qualificadas como precedentes? O
Tribunal da cidadania tem relativizado o princípio da legalidade? Para fundamentar suas
decisões qualificadas como precedentes, utiliza apenas do princípio da legalidade ou também
de métodos de interpretação, da dogmática penal, de aspectos metodológicos das ciências
descritivas e/ou de discursos caracterizados pela indução, pela dialética e pela lógica? Tais
perguntas sugerem algumas hipóteses: O STJ tende a aplicar o princípio da legalidade de forma
conservadora, quando aplicado ao direito penal, inclusive, rechaçando a inserção no
ordenamento jurídico brasileiro da ideia de stare decisis; o STJ abraçou o sistema de
precedentes, utilizando-se de fundamentos com base na convicção pessoal para restringir ou
criar direitos individuais relacionados à liberdade do cidadão. Para responder o problema dessa
pesquisa, a qual será conduzida mediante empiria, ter-se-á como base precedentes qualificados
proferidos pela Terceira Seção do STJ, que serão analisados levando em conta a concepção de
princípio da legalidade na tradição civil law, bem como a inserção no ordenamento jurídico
brasileiro do instituto do stare decisis, oriundo da cultura common law normanda. A dissertação
está dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão, e evolui de uma perspectiva
abstrata para a concretude. No primeiro capítulo, serão problematizados os principais conceitos
da pesquisa, como o princípio da legalidade e sua falibilidade frente às complexidades
provocadas pelo acontecer de novos fenômenos sociais. Posteriormente, ainda no segundo
capítulo, serão abordadas as principais características da cultura common law, notadamente do
stare decisis, cuja definição está sendo conformada e incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro. Por derradeiro, serão detalhadas as estratégias utilizadas para chegar à base refinada,
composta por 26 acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos na
Terceira Seção do STJ. Ato contínuo, proceder-se-á ao diagnóstico da postura da Corte
Suprema Infraconstitucional, após exame dos decisum referidos, o que se fará por meio de em
quatro blocos, nos quais os achados empíricos revelaram a existência de técnicas e estratégias
decisórias que indicam um norte no que concerne à fundamentação.A multiplicity of cases have reached the STJ, in which there are different solutions given by the
ordinary courts to the same question of criminal law, often mitigating the principle of strict
legality, which enjoys the status of a fundamental guarantee in a democratic state. So how has
the STJ interpreted the principle of legality as applied to criminal law in its precedent-setting
decisions? Has the Court of Citizenship relativized the principle of legality? Does it use only
the principle of legality or also methods of interpretation, criminal dogmatics, methodological
aspects of the descriptive sciences and/or discourses characterized by induction, dialectics and
logic to support its decisions qualified as precedents? These questions suggest some
hypotheses: The STJ tends to apply the principle of legality in a conservative manner when
applied to criminal law, even rejecting the insertion of the idea of stare decisis into the Brazilian
legal system; the STJ has embraced the system of precedents, using grounds based on personal
conviction to restrict or create individual rights related to citizens' freedom. In order to answer
the problem of this research, which will be conducted empirically, it will be based on qualified
precedents handed down by the Third Section of the STJ, which will be analyzed taking into
account the conception of the principle of legality in the civil law tradition, as well as the
insertion in the Brazilian legal system of the institute of stare decisis, which comes from the
Norman common law culture. The dissertation is divided into three chapters, in addition to the
introduction and conclusion, and evolves from an abstract to a concrete perspective. In the first
chapter, the main concepts of the research will be problematized, such as the principle of
legality and its fallibility in the face of the complexities caused by new social phenomena. Later,
in the second chapter, the main characteristics of common law culture will be discussed,
especially stare decisis, the definition of which is being shaped and incorporated into the
Brazilian legal system. Finally, the strategies used to arrive at the refined base, made up of 26
judgments handed down under the system of repetitive special appeals in the Third Section of
the STJ, will be detailed. This will be done by means of four blocks, in which the empirical
findings reveal the existence of decision-making techniques and strategies that indicate a
direction with regard to reasoning.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
Defensoria Pública estadual nos habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça : defesa técnica e acesso à justiça
No full textDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.O presente trabalho acadêmico examina o posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no julgamento dos habeas corpus impetrados sem defesa técnica, assim
como a atuação das Defensorias Públicas estaduais (DPE), instituição
constitucionalmente destinada a assegurar o efetivo acesso ao sistema de justiça aos
cidadãos vulneráveis nas impetrações dos writs na Corte. Objetiva avaliar a relevância do
papel institucional do órgão defensorial estadual e a sua atuação estratégica no STJ com
o escopo de garantir o processo justo, balizado pelos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, em harmonia com os preceitos da dignidade da pessoa humana.
Para responder a esses questionamentos, foram analisadas decisões proferidas nos habeas
corpus no período de três anos pela Presidência e pelas Quinta e Sexta Turmas. Para o
tratamento do objeto da pesquisa, o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro
capítulo, construiu-se o conceito e evolução do acesso à justiça. No segundo capítulo,
detalhou-se o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça,
delineando seu fortalecimento institucional e sua adaptação ao novo conceito de acesso à
justiça, mais abrangente e inclusivo, englobando a integração social e a conscientização
dos direitos da cidadania. De igual forma, analisaram-se as hipóteses de vulnerabilidades
processuais. No terceiro e último capítulo, discorreu-se sobre o impacto da utilização da
jurisprudência defensiva nos habeas corpus no STJ sem defesa técnica. Ressaltou-se a
importância da Defensoria Pública estadual como forma de garantir acesso ao processo
justo no julgamento dos habeas corpus pelo Tribunal. Por fim, demonstrou-se de maneira
estatística a análise dos julgados do STJ nos writs sem defesa técnica e a atuação da DPE
nos HCs impetrados na Corte.The present academic work examines the position of the Superior Court of Justice (STJ)
in the judgment of habeas corpus petitions filed without legal representation and the
performance of the state Public Defender's Office (DPE), an institution constitutionally
designed to ensure effective access to the justice system for vulnerable citizens, in the
filing of habeas corpus in the Court. The objective is to assess the relevance of the
institutional role of the state defense body and its strategic performance in the STJ with
the aim of ensuring a fair process, guided by the constitutional principles of due process,
defense, and adversarial proceedings, in harmony with the principles of human dignity.
To address these inquiries, decisions handed down in the habeas corpus covering three
years by the Presidency and the Fifth and Sixth Panels were analyzed. For the treatment
of the research object, the work is divided into three chapters. In the first chapter, the
concept and evolution of access to justice was constructed. In the second chapter, the role
of the Public Defender's Office as an instrument of access to justice was detailed,
outlining its institutional strengthening and its adaptation to the new concept of access to
justice, more comprehensive and inclusive, encompassing awareness of citizenship rights
and social integration. In addition, the hypotheses of procedural vulnerabilities were
analyzed. In the third and final chapter, the impact of the use of defensive jurisprudence
in habeas corpus cases in the STJ without legal representation was discussed. The
importance of the state Public Defender's Office was highlighted as a way of guaranteeing
access to the fair process in the judgment of habeas corpus by the Court. Finally, a
statistical analysis of the STJ's decisions on habeas corpus without legal representation
and the performance of the DPE in the petitions filed in the Court was demonstrated.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
A voz dos(as) invisibilizados(as) no STF e STJ : a eficácia do grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais nos tribunais superiores (GAETS) para a defesa dos direitos humanos de grupos vulneráveis
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.O presente trabalho acadêmico examina as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Atuação
Estratégica das Defensorias Públicas estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS) para a
formação de precedentes favoráveis aos direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas.
Objetiva avaliar se as ações desenvolvidas por seus membros, como o uso de técnicas de
litigância estratégica e advocacy, contribuem de maneira efetiva para a persuasão dos
ministros em demandas judiciais sensíveis ao público assistido pela instituição Defensoria
Pública e quais pontos podem ser potencializados. A metodologia empregada incluiu
entrevistas semi diretivas com membros do GAETS, análise quantitativa dos processos com
participação das Defensorias estaduais no STF e STJ e exame qualitativo de julgados destes
órgãos com intervenção do grupo de defensores públicos. Os resultados obtidos
demonstraram que a participação dos membros do GAETS nos processos criminais do STJ
ocorre em cerca de 31% dos feitos, enquanto que nas ações em geral essa participação se
reduz a aproximadamente 8% dos processos. Há, pois, uma preponderância de atuação do
coletivo em matéria de Direito Penal no STJ. No âmbito do STF, a proporção de processos
com atuação das Defensorias estaduais é reduzida, girando em torno de 1% das demandas,
também com prevalência na seara criminal. Constatou-se que existe considerável diferença
entre a demanda das diversas Defensorias estaduais do GAETS. Qualitativamente,
concluiu-se que as atribuições do GAETS, seus peticionamentos enquanto amicus curiae,
sustentações, uso de pesquisas, reuniões com ministros e outros instrumentos de litigância
estratégica contribuem positivamente para que as cortes superiores emanem jurisprudência
benéfica aos socialmente excluídos e expostos. Sugestionou-se, ainda, que a designação de
profissionais com atuação exclusiva nas atividades do GAETS, criação de um sistema
informatizado para o grupo e de uma estrutura administrativa própria (com coordenação)
poderiam otimizar os resultados do labor desenvolvido.This academic work examines the activities developed by the Strategic Action Group of State
Public Defenders in the Superior Courts (GAETS) for the formation of precedents favorable
to the human rights of vulnerable people. It aims to assess whether the actions developed by
its members, such as the use of strategic litigation and advocacy techniques, effectively
contribute to the persuasion of ministers in judicial demands sensitive to the public assisted
by the Public Defense institution and which points can be improved. The methodology used
included semi-directive interviews with members of the GAETS, quantitative analysis of the
cases with the participation of state Defenders in the STF and STJ, and qualitative
examination of judgment from these bodies with the intervention of the group of public
defenders. The results obtained showed that the participation of GAETS members in the
criminal proceedings of the STJ occurs in about 31% of the cases, while in general actions
this participation is reduced to approximately 8% of the cases. There is, therefore, a
preponderance of collective action in matters of Criminal Law in the STJ. Within the scope of
the STF, the proportion of cases involving state defense offices is reduced, hovering around
1% of the demands, also with prevalence in the criminal area. It was found that there is a
considerable difference between the demand of the various state defense offices of the
GAETS. Qualitatively, it was concluded that the attributions of the GAETS, its petitions as
amicus curiae, arguments, use of research, meetings with justices and other instruments of
strategic litigation contribute positively to the higher courts emanating beneficial
jurisprudence to the socially excluded and exposed. It was also suggested that the
appointment of professionals with exclusive duties in GAETS activities, the creation of a
computer system for the group and its own administrative structure (with coordination) could
optimize the results of the work carried out.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direit
Modelo prático e funcional dos precedentes brasileiros : uma análise entre a cultura da definitividade além do processo e a praticidade do sistema
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.A presente pesquisa objetiva analisar a questão da desconfiança da posição definitiva do Poder Judiciário em sua atividade de formação de jurisprudência e de precedentes com a problemática da questão cultural do desrespeito de precedentes no Brasil. Busca-se, assim, com base no método dedutivo, analisar o papel do Poder Judiciário para a função normativa do Estado, interligando a questão cultural da definitividade além do processo com a formatação processual brasileira, lastreada em julgamentos por amostragem com as técnicas da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução de demandas repetitivas. Para isso, possui como objetivo geral demonstrar a relação entre a questão cultural da ausência de definitividade na atuação jurisdicional e o desrespeito a precedentes no Brasil e as formas para se conferir maior segurança e previsibilidade das decisões judiciais. Decorrentes desse objetivo geral, possui como objetivo específico descrever a atividade jurisdicional brasileira e sua correlação com um modelo prático de precedentes, em que a atuação decisória possui efeitos além do processo subjetivo com reflexos no ordenamento jurídico e no cotidiano da sociedade. Em um segundo momento, analisar as conexões existentes entre a prática jurisdicional e a administrativa nos tribunais brasileiros, sob abordagem do aspecto cultural quanto à definitividade da posição judicial. Com foco na questão prática, dispõe-se a apresentar medidas jurisdicionais e administrativas para a completude do modelo de precedentes brasileiro, idealizado pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, que permitam a efetiva integração dos tribunais brasileiros, defendendo-se, dessa maneira, a disposição constitucional de unidade e de indivisibilidade do Poder Judiciário.The present research aims to analyze the question of distrust of the definitive position of the Judiciary in its activity of formation of jurisprudence and precedents with the problem of the cultural question of the disrespect of precedents in Brazil. Thus, based on the deductive method, we seek to analyze the role of the Judiciary for the normative function of the State, linking the cultural issue of definitiveness beyond the process with the Brazilian procedural format, backed by judgments by sampling with the techniques of repercussion general, repetitive resources and the repetitive demands resolution incident. For this, it has as general objective to demonstrate the relationship between the cultural issue of the lack of definitiveness in the jurisdictional action and the disrespect for precedents in Brazil and the ways to give greater security and predictability of judicial decisions. As a result of this general objective, its specific objectives are to describe the Brazilian judicial activity and its correlation with a practical model of precedents, in which decision-making has effects beyond the subjective process with reflections on the legal system and on the daily life of society. In a second moment, to analyze the existing connections between the judicial and administrative practice in the Brazilian courts, under the approach of the cultural aspect regarding the definitiveness of the judicial position. Focusing on the practical issue, it proposes to present jurisdictional and administrative measures for the completeness of the Brazilian precedent model, devised by the legislator of the Civil Procedure Code of 2015, which allow the effective integration of Brazilian courts, defending, in this way, , the constitutional provision of unity and indivisibility of the Judiciary.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.O presente trabalho se propôs ao estudo do habeas corpus e de sua aptidão para a
formação de precedentes qualificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista o protagonismo assumido pelo instituto nos últimos anos; à análise da
compatibilidade dos princípios processuais penais com a teoria de precedentes
mediante um enfoque renovado do próprio direito e da concepção de texto legal e
norma; além de buscar respostas acerca da viabilidade da implementação de um
modelo de precedentes qualificados no âmbito do processo penal brasileiro; e da
suficiência da previsão contida no Código de Processo Civil sobre o tema, além de
fazer uma proposta regulatória para uma eventual lei de habeas corpus e para a
estruturação normativa de uma teoria de precedentes condizente com a realidade
processual penal brasileira. A metodologia empregada incluiu a análise de dados dos
números da Justiça brasileira elaborados por órgãos oficiais que demonstraram o
aumento da litigiosidade penal e a necessidade de implementação de mecanismos
para aprimorar a prestação jurisdicional conferindo segurança jurídica e racionalidade
ao sistema.The present work proposed the study of habeas corpus and its aptitude for the formation
of qualified precedents in the scope of the Superior Court of Justice, in view of the
protagonism assumed by the institute in recent years; the analysis of the compatibility
of criminal procedural principles with the theory of precedents through a renewed focus
on the law itself and the conception of legal text and norm; in addition to seeking
answers about the feasibility of implementation of a model of qualified precedents in the
scope of Brazilian criminal proceedings; and the sufficiency of the provision contained
in the Code of Civil Procedure on the subject, in addition to making a regulatory proposal
for a possible habeas corpus law and for the normative structuring of a theory of
precedents consistent with the Brazilian criminal procedural reality. The methodology
employed included the analysis of data from the numbers of the Brazilian Justice
prepared by official bodies that demonstrated the increase in criminal litigation and the
need to implement mechanisms to improve the judicial provision giving legal certainty
and rationality to the system.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
Precedentes judiciais na Justiça Eleitoral a cadeia de romances
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.A adoção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios pelo Código de Processo Civil
de 2015 impõe um estudo mais detido de sua compatibilidade sistêmica com a Justiça Eleitoral.
O presente estudo toma, como ponto de partida, a concepção de Hart sobre a textura aberta do
direito e da regra de reconhecimento, e de como pode o precedente judicial servir para a melhor
compreensão do direito. No passo seguinte, revisita o debate entre Hart e Dworkin, analisando
a proposta do Direito como Integridade e a utilidade das figuras do romance em cadeia e do juiz
Hércules na adjudicação judicial em casos difíceis, sempre sob o prisma da importância dos
precedentes judiciais. A internalização desses aspectos da doutrina estrangeira no nosso sistema
jurídico passa pelo filtro do neoconstitucionalismo, colocando-se sob lupa a questão dos juízos
de ponderação exercidos pela Corte Constitucional, com efeitos reverberando em todo o sistema
judiciário. Analisa-se, então, o stare decisis, núcleo do efeito vinculante dos precedentes
judiciais, visitando-se sua origem, a sua força vinculante horizontal e vertical e os motivos pelos
quais a doutrina entende que os precedentes devem ser observados. Por fim, analisa-se a
compatibilidade de um sistema de precedentes com a Justiça Eleitoral brasileira, notadamente
sob o signo dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015, e se joga luz sobre a
jurisdição eleitoral, estudando-se julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral sob o prisma da
temporariedade dos mandatos de seus membros, do uso de decisões monocráticas em desacordo
com decisões do colegiado, dos efeitos que a legislação eleitoral produz em descurar da
observância de precedentes, das decisões que afastam a lei e os precedentes para impor a justiça
no caso concreto, culminando na aferição das constantes mudanças jurisprudenciais que
autorizam a percepção do que se denomina de cadeia de romances.The adoption of a system of binding precedents by the Civil Procedure Code of 2015 requires
a more detailed study of its systemic compatibility with the Electoral Justice. The present study
takes, as a starting point, Hart's conception of the open texture of law and the rule of recognition,
and how precedent can serve for a better understanding of law. In the next step, it revisits the
debate between Hart and Dworkin, analyzing the proposal of Law as Integrity and the
usefulness of the figures of the chain novel and of Judge Hercules in judicial adjudication in
difficult cases, always under the prism of the importance of precedents. The internalization of
these aspects of foreign doctrine in our legal system passes through the filter of
neoconstitutionalism, putting under a magnifying glass the question of weighting judgments
exercised by the Constitutional Court, with effects reverberating throughout the judicial system.
The stare decisis, core of the binding effect of judicial precedents, is then analyzed, visiting its
origin, its horizontal and vertical binding force and the reasons why the legal schoolars
understands that precedents must be observed. Finally, the compatibility of a system of
precedents with the Brazilian Electoral Justice is analyzed, notably under the sign of artigos
926 and 927 of the Civil Procedure Code of 2015, and light is shed on electoral jurisdiction,
studying judgments of the Superior Electoral Court under the prism of the temporality of the
terms of its members, the use of monocratic decisions in disagreement with decisions of the
collegiate , the effects that electoral legislation produces in neglecting the observance of
precedents, the decisions that remove the law and precedents to impose justice in the specific
case, culminating in the measurement of the constant changes in jurisprudence that authorize
the perception of what is called chain of romances.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direit
Precedentes judiciais e perspectiva de gênero : análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a importância de uma corte deliberativa
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.Esta pesquisa que integra a Linha de pesquisa Constituição e Democracia e a Sublinha
Direito e Instituições , tem como objetivo central analisar quatro precedentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) que abordam assuntos pertinentes à temá tica de gênero, de modo a
verificar empiricamente se esta Corte adota uma perspectiva feminista em suas deliberações e
julgamentos, bem como se é possível a identi ficação, nesses acórdãos, das razões de decidir
que constituam, de forma clara e explícita , o posicionamento institucional e vinculem, assim,
casos análogos futuros, como um sistema de precedentes exige. Utiliza se, para tanto, do
método de pesquisa de aná lise de conteúdo e análises bibliográficas . Assim, a rgumenta se
sob re a relevância de uma análise do comportamento decisório do STF e seu processo
deliberativo, que representa uma mera leitura de votos individuais, sem debates, trocas e
coesão argumentativ a, o que, além de prejudicar o acesso à justiça, afeta a própria
le gitimidade democrática de suas decisões e demonstra a fragilidade e fragmentação do órgão
colegiado. A partir dos julgados analisados e dos votos dados por cada um dos membros da
Corte Sup rema, verifica se como as relações desiguais de gênero oper am nos julgamentos,
muitas vezes não compreendidas como questões centrais, quando deveriam ser, além de ainda
se identificar determinadas visões estereotipadas e uma despreocupação na adoção da
per spectiva emancipadora nas relações de gênero.This research , which is part of the Constitution and Democracy Research Line and the Law
and Institution subline, ha s at i ts central objective analyze four precedents of the Federal
Supreme Court that address issues pertaining to gender issues, in order to empirically verify
wh ether this Court adopts a feminist perspective in its deliberations and judgments, as well as
whethe r it is possible to identify the reasons for deciding that clearly and explicitly constitute
the institutional positioning and thus bind futu re analogous cases, as a system of precedents
requires. To this end, use the research method of content analysis an d bibliographic analysis
Thus, we will argue about the relevance of an analysis of the decision making b ehavior of the
Supreme Court and its deliberative process, which represents a mere reading of individual
votes, without debates, exchanges and argument ative cohesion, which, in addition to represent
barriers access to justice, affects the democratic legiti macy of its decisions, as well as
demonstrating the fragility and fragmentation of the collegiate body. Based on the judgments
analyzed and the votes given by each of the members of the Supreme Court, we can see how
unequal gender relations operate in th e judgments, often not understood as central issues,
when they should be, as well as still stereotyped views and a lack of concern about adopting
an em ancipatory perspective on gender relations.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direit
O acesso à justiça para os vulneráveis através da defensoria pública : a perspectiva de utilização do IRDR
Get PDFTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.A tese visa retratar o estado da arte da defensoria pública no que tange à
proposição direta do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. O
problema que se buscou responder na presente pesquisa foi se a defensoria pública
utiliza o IRDR de forma a concretizar o interesse de seus assistidos. Embora se trate
de um instituto novo trazido no Código de Processo Civil de 2015, a construção do
IRDR se dá através da discussão de possíveis teses a serem fixadas com caráter
eminentemente local, colaborando para a formulação de uma decisão vinculante que
trate de uma conjuntura analisada por meio da perspectiva daqueles perante os quais
poderá ser aplicado. Desta forma, buscando tratar deste instrumento e como se dá,
atualmente, a sua utilização pela defensoria pública, realizou-se o estudo da digressão
histórica formadora que culminou no reconhecimento constitucional de sua
importância, fator de legitimidade importante quando se pretende construir uma
decisão de caráter vinculante. Para tanto, adota-se nesta pesquisa um método
qualitativo que busca interpretar a realidade da defensoria pública combinado com o
quantitativo tendo em vista que se realiza a coletas de dados para conduzir as etapas
do processo. Portanto, diante da análise do IRDR como precedente com força nos
tribunais locais para a defesa dos assistidos/público-alvo da instituição, traçou-se a
utilização do IRDR como instrumento para acesso à justiça. Neste sentido, através
dos dados obtidos com a pesquisa, buscou-se aferir quais seriam as possíveis
justificativas que contribuem no pouco oferecimento do debate de teses por meio do
referido incidente. Com isso, propôs-se a discorrer acerca de problemas estruturais
da defensoria pública, apresentando-se exemplos de ampliação do atendimento inicial
das defensorias em alguns estados, bem como expôs-se propostas de melhoria no
intuito de aperfeiçoar o acesso à justiça que culminariam, de forma direta ou não, a
um aumento na proposição de IRDR.The thesis aims to portray the state of the art of the public defense office regarding the
direct proposition of the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRDR. The
problem that this research sought to answer was whether the public defender´s office
uses the IRDR in order to fulfill the interests of its clients. Although it is a new institute
introduced in the 2015 Civil Procedure Code, the construction of the IRDR occurs
through the discussion of possible theses to be established with an eminently local
character, collaborating in the formulation of a binding decision that deals with a
situation analyzed through the perspective of those before whom it may be applied.
Thus, seeking to address this instrument and how it is currently used by the public
defender's office, a study was carried out on the historical digression that formed it,
which culminated in the constitutional recognition of its importance, an important factor
of legitimacy when seeking to construct a binding decision. To this end, this research
adopts a qualitative method that seeks to interpret the reality of the public defense
combined with the quantitative method, considering that data collection is carried out
to conduct the stages of the process. Therefore, in view of the analysis of the IRDR as
a precedent with force in local courts for the defense of those assisted/target audience
of the institution, the use of the IRDR was outlined as an instrument for access to
justice. In this sense, through the data obtained from the research, we sought to assess
what would be the possible justifications that contribute to the little offer of the debate
of theses through the aforementioned incident. With this, we proposed discussing
structural problems of the public defender's office, presenting examples of expansion
of the initial service of the defender's offices in some states, as well as presenting
proposals for improvements in order to improve access to justice that would culminate,
directly or not, in an increase in the proposal of IRDR.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direit
Mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça : processo, relação processual e procedimento
Get PDFDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.Neste trabalho se examina o procedimento do mandado de segurança de competência originária
do Superior Tribunal de Justiça, decompondo-o pelas vertentes da relação processual e do
processo, enquanto procedimento marcado pelo contraditório.
Partindo das disposições constitucionais que delimitam a competência da Corte para processar
e julgar o mandado de segurança originário, bem como examinando, ainda que brevemente, a
posição do STJ na matriz judiciária nacional, avança-se para a análise da relação processual
formada a partir do ajuizamento da petição inicial, buscando-se saber, consideradas as
peculiaridades dessa ação originária, em que condições tal relação pode validamente se formar
e se desenvolver, de modo a evitar a denegação da ordem, sem apreciação do mérito. Na
sequência, descreve-se minuciosamente o procedimento atualmente empregado pela Corte para
processar e julgar o mandado de segurança, com destaque para as mudanças introduzidas pala
adoção exclusiva do modelo do processo eletrônico. O objetivo principal deste estudo,
destinado aos públicos externo e interno, é contribuir para melhor compreensão de como se dá
o processamento e julgamento da ação mandamental no âmbito do STJ, oferecendo subsídios
para ulteriores contribuições no sentido de aperfeiçoamento das práticas judiciais. Para esse
fim, a pesquisa foi dividida em duas partes. A primeira, na qual se examina a formação da
relação processual, foi fundada em revisão bibliográfica, cotejando-se os conceitos doutrinários
com a jurisprudência do STJ, para identificar, quando possível, a orientação seguida pela Corte
Superior. A descrição do procedimento, objeto da segunda parte, foi baseada em entrevistas
com os servidores lotados nas diversas unidades pelas quais tramita a ação do mandado de
segurança, cotejando as informações colhidas com as prescrições contidas nos normativos
internos que regulamentam as competências internas. Trata-se de um estudo pioneiro, até onde
foi possível apurar, que preenche uma lacuna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e
instiga o desenvolvimento de análises em ações semelhantes, na própria Corte ou no âmbito do
Supremo Tribunal Federal.In this work, the procedure of the writ of mandamus of original jurisdiction of the Superior
Court of Justice is examined, decomposing it by the aspects of the procedural relationship and
the process, as a procedure marked by the contradictory. Starting from the constitutional
provisions that delimit the competence of the Court to process and judge the original writ of
mandamus, as well as examining, albeit briefly, the position of the STJ in the national judicial
matrix, we proceed to the analysis of the procedural relationship formed from the filing the
initial petition, seeking to know, considering the peculiarities of this original action, under what
conditions such a relationship can validly form and develop, in order to avoid the denial of the
order, without appreciation of the merits. Next, the procedure currently used by the Court to
process and judge the writ of mandamus is detailed, with emphasis on the changes introduced
by the exclusive adoption of the electronic process model. The main objective of this study,
aimed at external and internal audiences, is to contribute to a better understanding of how the
processing and judgment of the mandamus action takes place within the scope of the STJ,
offering subsidies for further contributions towards the improvement of judicial practices. To
this end, the research was divided into two parts. The first, in which the formation of the
procedural relationship is examined, was based on a bibliographic review, comparing doctrinal
concepts with the jurisprudence of the STJ, to identify, when possible, the orientation followed
by the Superior Court. The description of the procedure, object of the second part, was based
on interviews with the servers assigned to the various units through which the writ of mandamus
is processed, comparing the information collected with the prescriptions contained in the
internal regulations that regulate the internal competences. This is a pioneering study, as far as
it was possible to ascertain, which fills a gap within the scope of the Superior Tribunal de Justiça
and instigates the development of analyzes in similar actions, in the Court itself or within the
scope of the Supreme Court.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissiona
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