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Planejamento tributário e a norma geral antielisiva
No full textA obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma, praticado o fato imponível, o sujeito passivo não pode eximir-se do pagamento do tributo. Visando diminuir o ônus tributário, muitos contribuintes têm programado suas ações licitamente para optar por condutas alternativas às hipóteses de incidência tributária, evitando a ocorrência do fato imponível. É o que se tem chamado de elisão fiscal ou planejamento tributário. Elisão fiscal não se confunde com evasão fiscal, conduta ilícita que suprime o pagamento do tributo devido. Para evitar o planejamento, que reduz a arrecadação tributária, o Fisco e parte da doutrina defendem a possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN a norma geral antielisiva , quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam negócios diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a demonstração de riqueza apta a ser tributada, é preciso que haja, cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia privada e resguardado pela legalidade tributáriaThe tax obligation is compulsory and arises out of law, thus, on the taxable fact being carried out, the taxpayer cannot refuse to pay the charge or tax. Aiming to reduce the tax burden, many taxpayers have programmed their actions on a lawful basis in order to opt for the alternative conducts to the event of tax incidence, avoiding the occurrence of the taxable fact. This practice has been called tax avoidance or tax planning. Tax avoidance is not to be mistaken by tax evasion, which is an unlawful conduct to avoid the payment of the tax due. To avoid planning, which reduces tax revenue, the tax authorities and part of the doctrine or legal writings defend the possibility of disregarding the acts and alternative business so that one can characterize them as taxable facts because they have levied pronouncement of economic capacity. This attempt by the tax authorities, which gave rise to the sole paragraph of article 116 of CTN (the anti-tax planning general rule), intends to render any practice of tax planning fruitless by enhancing the German theory of economic interpretation of tax laws. Said legal provision authorizes disregarding legal acts and business that unbind the hypothesis of tax incidence, allowing taxation by the economic aspects of the transaction made by the taxpayer, and even though they are different businesses, the effects are the same, and taxation shall be performed. The use of economic interpretation for taxation of cases of tax planning is the introduction, in disguise, of the likewise method in tax law and the relaxation of the principle of tributary legality. Brazilian Constitution, on setting forth the legal security and the tributary legality, prohibited the use of analogy to the exigency of tribute, which only resulted from the law. Evidence wealthy condition to be taxed is not sufficient; there must be the legal provision on a cumulative basis. Tax authorities do not have the competence to equate distinct legal transactions to tax them equally, albeit under the pretext of promoting of fiscal justice. Fighting tax planning should be done by the legislative branch and through specific manner, and where capacity to pay is found, the lawmaker is authorized to introduce taxes. The right to effectiveness of tax planning is based on freedom, free enterprise and private autonomy and it is safeguarded by the principle of tributary legalit
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
No full textO objeto do presente estudo consiste na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade no âmbito da execução fiscal. Pretendemos analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando que o seu instituto em tudo se difere da sujeição tributária passiva (seja de contribuintes, seja do responsável) e da responsabilidade direta do sócio pela dissolução irregular da sociedade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional no Direito Privado, decorre do princípio da separação patrimonial conferida aos entes personificados e do princípio da responsabilidade patrimonial. É instrumento cabível na execução fiscal, dentro de hipóteses específicas, para atingir o patrimônio do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte. Para preservar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pretendemos demonstrar que a responsabilização de terceiro não incluído no título executivo da execução fiscal deve ser precedida do incidente processual próprio para o seu reconhecimento, recentemente instituído pelo Código de Processo CivilThe object of the present study consists in the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis of the application of the incident of disregard of legal entity in the context of tax execution procedure. We intend to analyze the theory of the disregard of the legal entity, demonstrating that its institute differs from the passive tax subjection (either from taxpayers, from the responsible) and from the direct responsibility of the partner for the irregular dissolution of a society. The disregard of the legal entity is an exceptional measure in Private Law, derives from the principle of the separation of assets conferred to legal entities and the principle of patrimonial liability. It is a reasonable instrument in the fiscal execution, within specific hypotheses, to achieve the equity of the managing partner of the taxpayer. In order to preserve the constitutional guarantees of due process, the contradictory and the full defense, we intend to demonstrate that third party liability not included in the executive title of the tax execution must be preceded by the proper procedural incident for its recognition, recently established by the Code of Civil Procedur
Federalismo cooperativo e sistema constitucional tributário
No full textA Constituição de 1988, como reflexo do direito
promocional e responsivo forjado no século XX ante à hiper-complexidade da
sociedade moderna, estrutura o federalismo de uma forma que se pode qualificar
de cooperativa. O cooperativismo federativo significa o estímulo do sistema
jurídico à integração das unidades componentes da federação sponte propria para
a formação de arranjos institucionais viabilizadores do atingimento dos ditames
constitucionais, especialmente os objetivos fundamentais da República,
positivados no art. 3º da Carta Maior.
Quer isto dizer que as relações entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios devem estar fundadas na colaboração mútua
equilibrando-se as manifestações competitivas de auto-governo das unidades
subnacionais (autonomia) e a realização integrada daquelas composições
institucionais (cooperação).
As notas do cooperativismo da federação estão espraiadas
por todo o texto constitucional. Além dos objetivos fundamentais da República,
estão previstas, ao longo de todo o ordenamento constitucional diversas formas
de ação integrada estatal para praticamente todas as principais funções e políticas
públicas.
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No campo tributário, os mais relevantes desdobramentos do
federalismo cooperativo são a estruturação do sistema por meio de normas gerais,
expedidas em lei complementar, que funcionam como mecanismos de
uniformização de conteúdos relativos a matérias tributárias fundamentais (art.
146, III, alíneas a e b , CF); a repartição das receitas tributárias, como
convém a todo federalismo cooperativo; a colaboração entre os entes tributantes
como pauta de suas relações; o regime tributário das microempresas e das
sociedades cooperativas e a troca de informações fiscais.
Apesar de absoluto como forma de organização do Estado,
o federalismo cooperativo é indutivo dos mais variados arranjos institucionais
para a amoldagem e acomodação das relações intergovernamentais, sem perder
de vista, obviamente, os limites constitucionais mínimos pré-estabelecidos,
sempre tendo em meta o desenvolvimento dessas relações e, por meio delas, o
almejado implemento dos objetivos fundamentais da República1988`s Constitution, a reflection of the promotional and
responsive law designed in the twentieth century hyper complex modern society,
organizes federalism as cooperative. The cooperative federalism is a stimulus
from the juridical system to the units which compose the federation to integrate
sponte propria, so that institutional arrangement allows the meeting of
constitutional prescriptions, especially the Republic s fundamental objectives,
evidenced at the third article of the Constitution.
This means that the relationships among the Union, the
states, the capital (seat of government) and districts must be built on mutual
collaboration so it is possible to balance the sub-national units competitive
manifestations of self-government (autonomy) and the integrated realization of
those units (cooperation).
References regarding the federation s cooperativism are
spread all over the constitutional text. Besides the Republic s fundamental
objectives, several ways of state integrated action are anticipated in the
constitutional order and practically concern all the main public functions and
policies.
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Concerning taxation, the most important consequences of
cooperative federalism are the system organization based on general rules,
established by complementary law which standardize the issues related to
fundamental taxation matter (article 146, III, sub-itens a and b , Federal
Constitution); the sharing of taxation revenue, as it is suitable to cooperative
federalism; the collaboration among taxpayers as a basis to their relationship;
micro companies and cooperative societies taxation policy and the exchange of
fiscal information.
Despite the federalism being unquestionable as State
organization, the cooperative federalism instigates various institutional
arrangements aiming the molding and adaptation of inter-government
relationships, surely without losing sight of the minimal pre-established
constitutional limits. It also aims both the evolution of those relations and the
desired implement of the Republic s fundamental target
Aspectos processuais da responsabilidade tributária de terceiros
No full textO tratamento processual da responsabilidade tributária de terceiros é o objeto principal deste
trabalho. Inicialmente, identifica-se a forma pela qual a responsabilidade tributária de
terceiros é aplicada no direito brasileiro. Nesse sentido, observa-se que o entendimento
jurisprudencial predominante sobre esse tema é a formalização da responsabilidade tributária
por meio da prática do redirecionamento da execução fiscal , entendimento esse que é
submetido a uma análise crítica, conforme os pontos fundamentais defendidos pelas correntes
jusfilosóficas do positivismo, do pós-positivismo e do realismo. Na sequência, após o
reconhecimento da necessidade de existência de um processo de constituição das relações
jurídicas de responsabilidade tributária de terceiros, o tema é analisado a partir do
ordenamento constitucional vigente. Nesse ponto, o tratamento processual da
responsabilidade tributária de terceiros é estudado tendo como referenciais os princípios
constitucionais pertinentes à matéria, quais sejam, o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa, assim como o direito constitucional ao processo administrativo. Ainda na seara
constitucional, o tratamento processual da responsabilidade de terceiros é estudado segundo
os princípios da praticabilidade e da razoabilidade. Por fim, a responsabilidade tributária de
terceiros é analisada em seu campo procedimental mais habitual, conforme entendimento
jurisprudencial ora predominante, qual seja, o processo de execução fiscal, especialmente sua
correlação com os institutos do título executivo e da certidão de dívida ativa. O resultado
dessa análise é a constatação da inadequação da prática do redirecionamento da execução
fiscal ao pensamento jusfilosófico ora predominante e ao ordenamento jurídico vigente, bem
como a necessidade da revisão desse entendimento jurisprudencial com vistas à observância
das normas constitucionais vigentes. Nesse sentido, defende-se que as relações jurídicas de
responsabilidade tributária de terceiros sejam submetidas a um processo de constituição
iniciado com o lançamento tributário e no qual seja garantido ao responsável tributário o
devido processo legal, com a observância do direito ao processo administrativo informado
pelas garantias do contraditório e da ampla defesaThe procedural treatment of third-party tax liability is the main object of this work. Initially, it
identifies the way in which the tax liability of third parties is applied by the Brazilian legal
system. In this sense, it is observed that the predominant legal understanding on this issue is
the formalization of the tax liability through the practice of redirecting of tax execution
procedure which understanding is subjected to a critical analysis according to the key points
made by the legal philosophy currents of positivism, post-positivism and realism.
Subsequently, after recognizing the need for the existence of the constitution of legal relations
for tax liability of third parties, the subject is analyzed based on the current constitutional
framework. At this point, the procedural treatment of third-party tax liability is studied having
as reference the constitutional principles relevant to the matter, namely, due process of law,
adversarial guarantees and full defense, as well as the constitutional right to administrative
proceedings. Yet in the constitutional arena, the procedural treatment of third party liability is
studied according to the principles of practicality and reasonableness. Finally, the tax liability
of third parties is analyzed in its most usual procedural field, according to the predominant
jurisprudential understanding which is the process of tax execution, especially its correlation
with the institutes of the enforcement and active debt certificate. The finding of this analysis
is the inadequacy of the practice of redirection of tax execution procedure to the
predominant legal philosophy thought and the current legal system as well as the need to
review this jurisprudential understanding in view of the current constitutional framework. In
this sense, it is argued that the legal relations of tax liability of third parties constitution be
submitted to a formalization process beginning with the tax assessment in which the due
process of law is guaranteed to the person in charge of tax liability, observed the right to the
administrative process informed by adversarial guarantees and full defens
Execução fiscal e dignidade da pessoa humana
No full textO presente trabalho visa analisar a dogmática tributária, no âmbito
executivo fiscal, sob um ponto de vista pós-positivista. O objeto central é
analisar o contribuinte não só como sujeito de deveres perante a
Administração, mas também, e principalmente, como sujeito de direitos no
momento da satisfação do crédito tributário.No âmbito da cobrança fiscal, com
vistas ao sujeito de direito, é de vital importância uma análise epistemológica
da hermenêutica jurídica e de seus avanços ao longo do tempo, bem como da
relação entre direito e linguagem.
Procuramos também o estudo das correntes filosóficas jurídicas,
pontuando seus aspectos centrais e decisivos, para, então, situarmos os ideais
de tais concepções filosóficas com relação ao executivo fiscal. Com esse
referencial teórico, adentraremos o estudo da norma jurídica, as diferenças
entre regras e princípios, o papel de cada um deles. Procuraremos demonstrar
que os princípios são a solução para os ruídos do caso concreto, propiciando
importante ferramenta axiológica para o julgador.
Finalmente, estudaremos a execução fiscal, suas características,
regras, limites e princípios. Fundamentado nessas concepções filosóficas,
buscaremos demonstrar a estreita relação entre o direito tributário e os direitos
humanos e sua possível relação não só teórica, mas também, a sua imbricação
e possíveis soluções em casos concretosThe work aims to analyse the doctrine of tax Law during legal
proceedings, within a post-positivist point of view. Its main objective is to
analyse tax payers, not as individuals, subject to duties under fiscal
administration, but also, and above all, as individuals with rights upon complying
with those tax duties.
Within this framework, an epistemological analysis of Law
hermeneutics and its eventual advances over time, as well as the relationship
linking Law to language, is of essence. A study of the present philosophical
currrents has also been adressed, demonstranting each of their central and
decisive aspects, in order to finally establish each of ther proposals in face of
tax Law. This, in a nutshell, is a philosophy of tax Law. Thereafter, a study of
juridical norms is analysed, being the differences between rules and principles,
and the roles of each one. It hás also been demonstrated taht principles are the
solutions to problems o factual cases, providing an important axiological tool for
judges.
Last but not least, a study of fiscal proceedings, their characteristics,
limits and principles hás been made. Within this scope, an attempt hás been
made to demonstrate the close relationship that exists between human rights
and tax Law, and also, its pragmatical application and possible solutions in face
of actual case
Decisão judicial e sua influência sobre a Legislação Tributária Paulista: uma perspectiva neopositivista
No full textEsta dissertação tem por finalidade o estudo da influência das decisões
judiciais sobre a legislação tributária paulista, tomando como referência o momento
exacional de atuação da sua Administração Tributária, notadamente com o
lançamento de ofício e sua revisão, que são tidos como marcadamente positivistas,
sobretudo ao se levar em consideração a interpretação do Código Tributário
Nacional, em seus artigos 142 e 149.
A premissa neopositivista - diga-se de plano - norteou o desenvolvimento do
trabalho, uma vez que suas características sempre estiveram presentes na análise
que foi promovida, podendo mesmo ser reduzida a uma ideia de
complementaridade, não só das atividades dos Poderes de Estado, mas, antes
mesmo, das correntes filosóficas do direito. Neste passo, suas notas essenciais,
tomadas em consideração, estabeleceram-se pela ambientação na Constituição da
República de 1988, com pauta em forte medida principiológica, que, por sua vez,
ingressa amplificada pela multiplicidade dos intérpretes, trazendo preenchimento
semântico à equação concebida de que a norma jurídica é encontrada como o
resultado da interação entre lei (obra dos Poderes Legislativo e Executivo, ao atuar
na sua sanção e iniciativa), interpretação (resultado de multíplices atores sociais), e,
por fim, jurisprudência (decorrente da atuação do Poder Judiciário).
Nessa medida, foi também objeto de nossa investigação a consideração da
teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, que serviu de suporte para a apreciação,
segundo a concepção de sistema jurídico adotada, da posição ocupada pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao mesmo sistema, a par da
apreciação formulada, ainda, da principiologia e das correntes filosóficas do direito e
da tributação, concebendo-se, assim, em decorrência, a norma jurídica (resultado da
interação dos elementos, antes apontados, fundamentadas no neopositivismo) e no
novo papel assumido pela jurisprudência como fonte do direito, viabilizado pela
atuação do modelo típico-ideal de juiz, na forma do juiz-guardião.
Nesse contexto, com base no quanto se sacou das análises empreendidas ao
longo do presente trabalho, em resposta às indagações lançadas durante a
formulação da introdução deste, apreendemos que as decisões judiciais irradiam
normatividade, num caminho de norma individual e concreta até a geral e abstrata,
seja por meio do cumprimento de expectativas normativas contrafáticas, seja mesmo
no caso da objetivação das lides submetidas ao Poder Judiciário, sendo
responsáveis pela irritação suficiente para que, sobretudo dentro da consideração
empreendida, o legislador estadual ou distrital, produza o novo direito positivado.
A aproximação efetuada entre a ética e o direito, dessa forma, construída,
originariamente, pelas decisões judiciais do Poder Judiciário, tende a perpassar todo
o sistema jurídico, servindo de base, ainda, para os momentos pré-exacionais e
exacionais, que passam também a reproduzir, de sua parte, esta mencionada
aproximação, representando uma tradução final dos princípios da segurança jurídica
e da isonomiaThis essay analyses the influence of judicial decisions over São Paulo s tax
law, taking as reference the moment of taxation by Public Administration, notedly the
moment of tax assessment and its revision, which are markedly positivist, over all
when taking into consideration the interpretation of the articles 142 and 149 of
Brazilian Tax Code.
The neopositivist premise has guided the development of the present essay,
since its features have always been present at the analysis promoted, which can be
reduced to an idea of complementarity, not only the activities of the government
(Legislative, Executive and Judiciary), but also of a philosophical currents of Law.
Note that the present analysis focus on Brazilian Federal Constitution, mainly on its
principles, which join amplified by the multiplicity of interpreters, bringing semantic fill
to the equation that assumes that rule of law is the result of interaction between law
(work of Legislative and Executive, acting on its sanction and initiative), interpretation
(a result of multiple social actors), and, finally, case law (deriving from the action of
Judiciary).
In this respect, this essay also examines the systems theory of Niklas
Luhmann, that, considering the concept of legal system adopted, served as a support
for the analysis of the position occupied by Executive, Legislative and Judiciary
relatively to the same system, as well as the analysis of the principles and of the
philosophical currents of law and the taxation, conceiving, as a result, the rule of law
(which derives from the interaction of the elements which were mentioned above,
within the neopositivist idea) and the new role played by case law as a source of law,
made possible by the performance of the ideal model of a judge as a guardian-judge.
In this context, in response to the questions thrown during the formulation of
the introduction of this essay, we apprehend that judgments irradiate normativity,
through individual and concrete rule up to general and abstract rule, either through
compliance with regulatory expectations contrary to facts or even in case of
objectification of judicial proceedings, being responsible for enough irritation that,
over all taken into consideration, stimulate legislators create new laws.
Thus, the approach between ethics and law, originally built by judicial
decisions, tend to pervade the entire the legal system, also serving as a base for
taxation moments as well as the moments before taxation, which begin to reproduce
the aforementioned approach, representing a final translation of the principles of
legal certainty and of equalit
A boa-fé no direito tributário
No full textEsta dissertação tem por objetivo estudar a boa-fé objetiva no direito tributário. Utilizando do método dedutivo de investigação científica, partimos da teoria dos valores (axiologia) como o nível mais alto de abstração, para chegar ao patamar mais específico, que é o da aplicação do direito, por meio da análise de casos concretos verificados na jurisprudência de tribunais administrativos e judiciais. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, abordamos vários aspectos da fenomenologia jurídica que entendemos ser essenciais para chegar as nossas conclusões, a exemplo da interação da axiologia nas mais importantes correntes jusfilosóficas; do conceito de direito tributário; de como a boa-fé objetiva se insere no direito tributário; das dicotomias jurídicas; da identificação da boa-fé na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional; das condutas contraditórias que atentam contra a boa-fé objetiva; da prova e da presunção da boa-fé, entre outros. O estudo é essencialmente dogmático, e não filosófico. Utilizamos de alguns conceitos e referências filosóficas apenas para melhor fundamentar as possíveis respostas às indagações formuladas. Procedemos assim porque a boa-fé é um instituto jurídico que não está contemplado de forma expressa no direito tributário, exigindo-nos trazer em primeiro plano os porquês da consideração da boa-fé objetiva, para depois então demonstrar como o instituto se insere no direito tributário. A conclusão do trabalho sugere que a boa-fé objetiva está presente no direito tributário em sua plenitude, o que pode ser comprovado também pela identificação das condutas contraditórias nos casos analisados, não obstante a jurisprudência, em matéria tributária, ainda demonstre acanhamento em consignar a caracterização dessas condutas, a exemplo do venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectioThis thesis aims to study the objective good faith in Tax Law. Using the deductive method of scientific research, we start from the theory of values as the highest level of abstraction, to get to the more specific level, which is the application of the law, through the analysis of concrete cases arising in the jurisprudence of judicial and administrative courts. Throughout the development of the work, we address several aspects of legal phenomenology we consider it essential to reach our conclusions, such as the interaction of axiology in major jusfilosóficas currents; the concept of Tax Law; how the objective good faith fits in Tax Law; some of the legal dichotomies; identification of good faith in the Constitution of 1988 and the National Tax Code (Código Tributário Nacional); contradictory behaviors that undermine the objective good faith, proof and presumption of good faith, among others. The study is essentially dogmatic and not philosophical. We use some concepts and philosophical references only to coordinate the rationale for further substantiate the possible answers to the questions formulated. Proceeded so because good faith is a legal principle that is not expressly contemplated in the Tax Law, requiring us to bring to the fore the whys of consideration of objective good faith, only to then demonstrate how the institute is included in Tax Law . The conclusion of the work suggests that the objective good faith is present in Tax Law in its fullness, which can also be proven by the identification of conflicting behaviors in the cases analyzed, despite the case law in tax matters, yet consign show timidity in characterization of these behaviors, such as the venire contra factum proprium, tu quoque, supprressio e surrecti
Consensualidade no direito tributário: reflexões acerca da sua admissibilidade no atual modelo de cooperação processual
No full textO presente trabalho visa analisar a consensualidade no direito tributário à luz do atual modelo de cooperação processual, notadamente, por meio de um estudo mais acurado acerca dos modelos administrativos de atuação da Administração Pública dos últimos três séculos, das principais transformações ocorridas no direito tributário e de alguns instrumentos efetivos de gestão processual. Sob essas lentes, o objeto desta pesquisa concentra-se no tema da consensualidade no direito tributário, sob a ótica da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé objetiva, da eficiência, da isonomia, do desenvolvimento econômico e, em especial, da abertura normativa proporcionada pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que passou a permitir a realização de negócios jurídicos processuais atípicos, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), que autorizou a mediação no âmbito do poder público, das Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n. 33/2018, 360/2018, 515/2018 e 742/2018, que proporcionaram um novo modelo de recuperação do crédito tributário, além da recente modificação promovida pela Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015 na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), que possibilitou o uso da arbitragem pela Administração Pública, indicando, assim, uma nova perspectiva para a solução consensuada dos conflitos na seara tributáriaThis paper aims at analyzing consensuality in the Tax Law in the light of the current model of procedural cooperation, notably through a more accurate study of the administrative models of the Public Administration of the last three centuries, the main transformations occurred in Tax Law and of some effective procedural management instruments. Under these lenses, the object of this research focuses on the issue of consensuality in Tax Law, from the point of view of legal security, protection of trust, objective good faith, efficiency, isonomy, economic development and, in particular, of the normative opening provided by Law n. 13.105, dated March 16, 2015 (Code of Civil Procedure), which allowed the execution of atypical procedural legal transactions, of Law n. 13.140, of June 26, 2015 (Mediation Law), which authorized the mediation in the scope of the Public Power of the Portarias of the Attorney General of the National Treasury n. 33/2018, 360/2018, 515/2018, 742/2018, which provided a new model of tax credit recovery, in addition to the recent modification promoted by Law n. 13,129, of May 26, 2015 in Law n. 9,307, dated September 23, 1996 (Arbitration Law), which allowed the use of arbitration by the Public Administration, thus indicating a new perspective for the consensual solution of conflicts in the tax are
Modulação de efeitos de decisões em matéria de instituição e majoração de tributos: estudo de casos
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da técnica de modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise de constitucionalidade de leis que instituíram ou majoraram tributos. Para tanto, buscou-se trazer elementos essenciais para a compreensão da importância do controle de constitucionalidade na manutenção do Estado de Direito, desde a sua evolução histórica até os seus contornos atuais e, mais especificamente, sua implementação no Brasil. Após, procurou-se demonstrar as situações excepcionais que justificam a modulação de efeitos em decisões de declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando, em hipótese de choque de princípios, haja a prevalência de algum sobre o princípio da Soberania da Constituição, bem como os requisitos estritos para a aplicação desta técnica no Brasil, após a edição da Lei no 9.868/99. Seguindo, analisou-se a possibilidade de modulação de efeitos em matéria de instituição ou majoração de tributos, tendo em vista as características intrínsecas do direito tributário no Brasil. Ao final, buscou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para saber se, em matéria de instituição ou majoração de tributos, a Corte entende ser possível modular efeitos, bem como se argumentos de “quebra de Erário” justificam a mitigação da nulidade da lei inconstitucionalThis study aims to analyze the technique of attribution of prospective effects on judicial review by Brazil’s Supreme Court, when analyzing the constitutionality of laws which established or increased taxes . To do so, we attempted to bring essential elements for understanding the importance of judicial review in maintaining the rule of law, since its historical evolution to its present contours and, more specifically, its implementation in Brazil. After that, we tried to demonstrate the exceptional circumstances that justify the attribution of prospective effects on judicial review in Brazil, especially when there is the prevalence a constitutional principle over the sovereignty of the Constitution, as well as the strict requirements in the event of a clash of principles, especially after the enactment of Law No. 9.868/99. Following that, we analyzed the possibility of attribution of prospective effects on judicial review of laws that established or increased taxes, considering the inherent characteristics of the tax law in Brazil. At the end, we sought the jurisprudence (case law) of the Supreme Court as to whether, in respect of the institution or increase of taxes, the Court considers it possible to attribute prospective effects on judicial review, as well as if arguments like “financial breakdown of Treasury” justify the mitigation of the invalidity of the unconstitutional la
Declaração do Rio sobre o meio ambiente e desenvolvimento (ECO 92): o dever de atendimento a seus princípios por meio da tributação extrafiscal
No full textO objetivo do presente estudo é a demonstração do dever-poder dos entes políticos de cumprir com as metas internacionalmente acordadas, estabelecidas quando da ECO 92 , por meio da utilização de tributação extrafiscal. A Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento é Carta que contém 27 princípios e estabelece um modelo de desenvolvimento sustentável e fundado na cooperação entre os povos. Desses princípios extraem-se parâmetros para instituição de tributo ambiental eficiente, que deve observar quatro critérios: (i) eficiência ambiental; (ii) eficiência econômica; (iii) administração barata e simples; e (iv) ausência de efeitos nocivos ao comércio e à competitividade internacionais. O trabalho é estruturado de forma a analisar (a) a noção de sistema, princípios e o inter-relacionamento entre Direito Internacional, Direito Ambiental e Direito Tributário; (b) os tratados internacionais, a noção de soberania, o procedimento de celebração, as teorias monista e dualista e, por fim, a casuística com análise da jurisprudência acerca das isenções concedidas por tratados internacionais a tributos estaduais e municipais; (c) a finalidade do direito, a função promocional do direito, a sanção premial e a tributação extrafiscal. Em relação à extrafiscalidade, analisamos sua história, sua relação com valores finalísticos, com o poder de polícia, com a capacidade contributiva, com a seletividade, suas técnicas e a extrafiscalidade ambiental. (d) No quarto e último capítulo, examinamos o contexto histórico e os objetivos da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) ECO 92, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, cujos princípios dão norte a uma tributação ambiental; e, por fim, o dever do Estado de cumprir com as diretrizes traçadas naquela ocasião (ECO 92)The aim of the present study is to demonstrate the duties and powers of political entities to comply with internationally agreed goals, established at the Earth Summit, by means of taxation for non-fiscal purposes. The Rio Declaration on Environment and Development is the Charter that contains 27 principles and establishes a model of sustainable development and based on the cooperation among peoples. From these principles, there are patterns inferred for the institution of an efficient environmental tax, which must observe four criteria: (i) environmental effectiveness; (ii) economic effectiveness; (iii) simple and inexpensive administration; and (iv) absence of adverse effects to trade and international competitiveness. The work is structured in order to analyze (a) the notion of system, principles and the interrelationship among International Law, Environmental Law and Tax Law; (b) international treaties, the notion of sovereignty, the procedure for their conclusion, monistic and dualistic philosophical doctrines and, finally, case-study with the analysis of precedents on the exemptions granted to state and municipal taxes by international treaties; (c) the aim of Law, the promotional function of Law, incentives and taxation for non-fiscal purposes. With regards to non-fiscal purposes, there is an analysis of its history and its relationship with finalistic values, with the police power, with contributory capacity, selectivity, its techniques and non-fiscal purposes with regards to the environment. (d) In the fourth and last chapter, there is an examination of the historical context and the goals of the United Nations Conference on Environment and Development (UNCED) Earth Summit, the Convention on Biological Diversity, the Rio Declaration on Environment and Development, whose principles guide an environmental taxation; and, finally, the duty of the State to comply with the guidelines set in that occasion (Earth Summit
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