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JUDICIAL SUSPENSION OF LEGAL PRACTICE: UNCONSTITUTIONALITY AND THE EXCLUSIVE COMPETENCE OF THE BRAZILIAN BAR ASSOCIATION (OAB)
No full textO presente artigo tem por objetivo analisar os limites constitucionais e legais da suspensão judicial do exercício profissional da advocacia, em especial quando imposta de ofício pela magistratura de primeiro grau como também por decisões dos Tribunais de Justiça sem a instauração de processo disciplinar no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A partir de uma abordagem dogmática e jurisprudencial, examina-se a tensão entre a jurisdição penal e a autonomia institucional da OAB órgão constitucionalmente incumbido da fiscalização e sanção da conduta das inscrições nos quadros da OAB. Discute-se a incidência dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da liberdade profissional e da inviolabilidade funcional, princípios estes amparados pela Constituição Federal. Sustenta-se que a suspensão imposta diretamente por decisão judicial, sem contraditório e sem previsão legal expressa, configura violação à legalidade estrita, à separação dos poderes e à competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final, propõe-se tese normativa interpretativa que veda a suspensão judicial autônoma do exercício da advocacia, destacando a necessidade de uniformização da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e pela análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.This article aims to analyze the constitutional and legal limits of the judicial suspension of the professional practice of law, particularly when imposed ex officio by first-instance courts or by decisions of Courts of Justice without the initiation of disciplinary proceedings within the Brazilian Bar Association (OAB). Based on a dogmatic and jurisprudential approach, it examines the tension between criminal jurisdiction and the institutional autonomy of the OAB, the body constitutionally entrusted with supervising and sanctioning the conduct of its members. The analysis addresses the application of the principles of due process of law, full defense, professional freedom, and functional inviolability, all of which are enshrined in the Federal Constitution. It is argued that suspension directly imposed by judicial decision, without adversarial proceedings and without explicit legal provision, constitutes a violation of strict legality, separation of powers, and the exclusive competence of the Brazilian Bar Association. In conclusion, the article proposes a normative interpretative thesis that prohibits the autonomous judicial suspension of the practice of law, emphasizing the need for uniformization of the matter by the Superior Court of Justice and for constitutional definition by the Federal Supreme Court
